Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

Decreto nº 3103 de 20 de dezembro de 2007 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES QUANTO À VENDA DE ALIMENTOS EM GERAL E DÁ ...

O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Considera-se atividade ambulante, para efeito deste regulamento, toda e qualquer forma de atividade que, regulamente licenciada, venha a ser ...

Artigo 4 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 4º As licenças sanitárias terão os seguintes prazos de validade:

I a licença sanitária contínua terá validade de um ano (por exercício) com vencimento em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser requisitada no primeiro trimestre anual, em caso de renovação..., ou a qualquer tempo em caso de início de ...

Artigo 3 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 3º A licença sanitária será liberada mediante os seguintes ...

as perfeitas condições higiênico-sanitárias do local e dos procedimentos; VI autorização do Município. Parágrafo Único - A liberação será emitida conforme os preceitos da Lei Complementar nº 135 /2007.

Lei Complementar nº 505 de 23 de dezembro de 2003 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Autor: Poder Executivo.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com ...

Artigo 139 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 139. A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do ...

Artigo 137 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 137. O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa ...

pelo serviço de vigilância sanitária.

Artigo 138 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 138. A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença ...

Lei nº 405 de 10 de dezembro de 1998 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

CONCEDE PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA, CONFORME LEI Nº 99 ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Concede o parcelamento da Taxa de Licença Sanitária, quando o valor tributado ultrapassar a 40% da Unidade ...

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, ...

Artigo 38 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 38 - A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas ...

Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno".

Lei nº 1177 de 15 de Março de 2000 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ...

O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Alvará de Licença de ...

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA: ...

Artigo 4 do Decreto nº 648 de 09 de Setembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 4o Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, ...

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA: ...

Artigo 4 do Decreto nº 664 de 01 de Outubro de 1992

Presidência da Republica

Art. 4o Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, ...

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, DECRETA: ...

Artigo 4 do Decreto nº 8.077 de 14 de Agosto de 2013

Presidência da Republica

Art. 4o Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, ...

Lei Complementar nº 187 de 29 de dezembro de 2008 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os ...

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA: Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, ...

Artigo 38 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 38. A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas ...

Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres "Uso Externo" "Uso Interno" "Agite quando Usar" "Uso Veterinário" e "Veneno".

1 2 3 4 5 400 401 Próxima

×