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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, ...

legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. Art. 23 - São condições para a licença: a) localização conveniente, sob o aspecto sanitário; b) instalações independentes... de licença prévia do órgão ...

Artigo 38 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 38 - A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas ...

Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno".

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento ...

, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde. Art. 4o Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes... e na Lei no 9.782, de 26 de janeiro ...

Artigo 4 do Decreto nº 8.077 de 14 de Agosto de 2013

Presidência da Republica

Art. 4o Os estabelecimentos terão licenças sanitárias independentes, ...

Lei nº 1177 de 15 de Março de 2000 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ...

isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, pelo prazo de doze meses, a contar da instalação, as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço

Lei nº 1020 de 28 de junho de 2000 do Castro

Câmara Municipal do Castro

AUTORIZA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E LICENÇA SANITÁRIA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a isentar do pagamento da taxa de Alvará e Licença... Sanitária a entidade assistencial ...

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

º, itens I e II, do Decreto-lei número 785, de 25 de agosto de 1969. Art 19. A licença para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo 14, é privativa da autoridade sanitária competente... autoridade sanitária ...

Artigo 38 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 38. A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas ...

Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres "Uso Externo" "Uso Interno" "Agite quando Usar" "Uso Veterinário" e "Veneno".

Lei nº 1020 de 28 de junho de 2000 do Castro

Câmara Municipal do Castro

AUTORIZA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E LICENÇA SANITÁRIA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a isentar do pagamento da taxa de Alvará e Licença... Sanitária a entidade assistencial ...

Lei Complementar nº 505 de 23 de dezembro de 2003 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Autor: Poder Executivo.

(prevenção); VIII - Taxa de Licença Sanitária. Art. 90. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores... e do Habite-se. Parágrafo ...

Artigo 139 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 139. A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do ...

Artigo 137 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 137. O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa ...

Parágrafo único. São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município, as quais, independentemente da atividade exercida, serão inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.

Artigo 138 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 138. A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença ...

Artigo 136 Lc nº 505 de 23 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Maringa

Câmara Municipal da Maringa

Art. 136. A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a ...

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com atividade idêntica e ...

Ver mais artigos

Lei nº 405 de 10 de dezembro de 1998 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

CONCEDE PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA, CONFORME LEI Nº 99 ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Concede o parcelamento da Taxa de Licença Sanitária..., quando o valor tributado ultrapassar ...

Decreto nº 3103 de 20 de dezembro de 2007 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES QUANTO À VENDA DE ALIMENTOS EM GERAL E DÁ ...

º O exercício do comércio ambulante, no âmbito do Município de Joaçaba, dependerá sempre de Licença Sanitária para funcionamento, mediante requerimento do interessado, a ser dirigido na Divisão de Vigilância... Sanitária. § 1º A ...

Artigo 4 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 4º As licenças sanitárias terão os seguintes prazos de validade:

I a licença sanitária contínua terá validade de um ano (por exercício) com vencimento em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser requisitada no primeiro trimestre anual, em caso de renovação..., ou a qualquer tempo em caso de início de ...

Artigo 3 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 3º A licença sanitária será liberada mediante os seguintes ...

as perfeitas condições higiênico-sanitárias do local e dos procedimentos; VI autorização do Município. Parágrafo Único - A liberação será emitida conforme os preceitos da Lei Complementar nº 135 /2007.

Artigo 2 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 2º O exercício do comércio ambulante, no âmbito do Município de Joaçaba, ...

fiscal e sanitária do município e demais normas regulamentares. § 2º A Licença fornecida pela autoridade de saúde será sempre a título precário e com menção da natureza e tipos de gêneros alimentícios... aplicadas lei municipal que regula a ...

Lei nº 1182 de 11 de abril de 2000 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ...

isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, durante o exercício corrente ao da instalação, as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço

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