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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei nº 1177 de 15 de Março de 2000 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ...

isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, pelo prazo de doze meses, a contar da instalação, as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço

Lei nº 1020 de 28 de junho de 2000 do Castro

Câmara Municipal do Castro

AUTORIZA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E LICENÇA SANITÁRIA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a isentar do pagamento da taxa de Alvará e Licença... Sanitária a entidade assistencial ...

Lei nº 405 de 10 de dezembro de 1998 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

CONCEDE PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA, CONFORME LEI Nº 99 ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Concede o parcelamento da Taxa de Licença Sanitária, quando o valor... tributado ultrapassar ...

Lei nº 1020 de 28 de junho de 2000 do Castro

Câmara Municipal do Castro

AUTORIZA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ E LICENÇA SANITÁRIA ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a isentar do pagamento da taxa de Alvará e Licença... Sanitária a entidade assistencial ...

Lei nº 1182 de 11 de abril de 2000 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ...

isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, durante o exercício corrente ao da instalação, as empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço

Lei nº 1019 de 16 de dezembro de 2003 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

"ACRESCENTA ITEM AO GRUPO DE RISCO III, DA LICENÇA SANITÁRIA PARA ...

do Município, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Acrescenta Item ao Grupo de Risco III, da Licença Sanitária para Estabelecimentos Comerciais, Prestadores de Serviços e Industriais, de Acordo com o Grupo... de Risco, de que trata o Artigo ...

Lei nº 1019 de 16 de dezembro de 2003 de Almirante Tamandare

Câmara Municipal de Almirante Tamandare

"ACRESCENTA ITEM AO GRUPO DE RISCO III, DA LICENÇA SANITÁRIA PARA ...

do Município, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Acrescenta Item ao Grupo de Risco III, da Licença Sanitária para Estabelecimentos Comerciais, Prestadores de Serviços e Industriais, de Acordo com o Grupo... de Risco, de que trata o Artigo ...

Lei nº 8595 de 02 de agosto de 2006 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA EVENTOS E SHOWS ...

sem a liberação da Licença Sanitária e passivo de interdição. § 3º - A solicitação deverá ser protocolada juntamente com as seguintes informações e documentos: I - nome do evento; II - local do evento; III -... início, término e duração do ...

Decreto nº 3103 de 20 de dezembro de 2007 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBULANTES QUANTO À VENDA DE ALIMENTOS EM GERAL E DÁ ...

O exercício do comércio ambulante, no âmbito do Município de Joaçaba, dependerá sempre de Licença Sanitária para funcionamento, mediante requerimento do interessado, a ser dirigido na Divisão de Vigilância... Sanitária. § 1º A ...

Artigo 23 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 23. Os ambulantes devem, obrigatoriamente, utilizar uniforme assim discriminado:

I uniforme masculino: guarda-pó, jaleco ou avental e gorro de cor branca, calça e calçado fechado; II uniforme feminino: guarda-pó, jaleco ou avental e lenço ou gorro de cor branca, calça e calçado fechado.

Artigo 21 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 21. Os ambulantes e auxiliares são obrigados a possuir carteira de saúde ...

§ 1º A obrigação de que trata o "caput" deste artigo é extensiva aos proprietários de/ou responsáveis que intervenham diretamente em seu ponto de venda, quaisquer que sejam as atividades que desenvolvam nos mesmos. § 2º Todo ambulante que possa ...

Artigo 22 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 22. Aos ambulantes é obrigatório:

das atividades, principalmente quando tocado em material contaminado e após a utilização de instalação sanitária e tantas vezes forem necessárias; IV unhas curtas e sem pintura; V cabelos e barba feitas

Artigo 4 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 4º As licenças sanitárias terão os seguintes prazos de validade:

I a licença sanitária contínua terá validade de um ano (por exercício) com vencimento em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser requisitada no primeiro trimestre anual, em caso de renovação,... ou a qualquer tempo em caso de início de ...

Artigo 2 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 2º O exercício do comércio ambulante, no âmbito do Município de Joaçaba, ...

fiscal e sanitária do município e demais normas regulamentares. § 2º A Licença fornecida pela autoridade de saúde será sempre a título precário e com menção da natureza e tipos de gêneros alimentícios,... aplicadas lei municipal que regula ...

Artigo 3 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 3º A licença sanitária será liberada mediante os seguintes ...

as perfeitas condições higiênico-sanitárias do local e dos procedimentos; VI autorização do Município. Parágrafo Único - A liberação será emitida conforme os preceitos da Lei Complementar nº 135 /2007.

Artigo 30 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 30. Além de atenderem as normas estabelecidas neste decreto, os ambulantes ...

Artigo 31 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 31. As licenças para comércio que trata este decreto devem ser ...

Artigo 20 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 20. Ao ambulante é proibido utilizar ou aproveitar qualquer tipo de vasilhame ...

Artigo 19 do Decreto nº 3.103 de 20 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 19. A todo ambulante é recomendado o emprego de utensílios e recipientes ...

Parágrafo Único - Os utensílios e recipientes descartáveis devem ser adquiridos em estabelecimentos licenciados, em embalagem original e fechada e guardados em local seco, protegidos de contaminações, não podendo ser reutilizados.

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Lei nº 9713 de 29 de setembro de 2008 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA PRODUTORES RURAIS, ...

Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para solicitação à Vigilância Sanitária da expedição da Licença Sanitária, podendo tal documento ser substituído pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Declaração... Sanitária vistoria ...

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