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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2016

Lei nº 3573 de 03 de janeiro de 1990 do Guarulhos

Camara municipal

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes públicos; institui normas para o ...

Artigo 81 da Lei nº 3.573 de 03 de Janeiro de 1990 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 81 - O proprietário do imóvel que fizer ou promover ligação ...

Decreto nº 21584 de 23 de dezembro de 2009 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO ...

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos ...

Artigo 107 do Decreto nº 21.584 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 107 Constituem infrações a prática dos atos a seguir relacionados, por parte do ...

) derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass); e) danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro; f) ligação clandestina de água e esgoto; § 2º As infrações consideradas GRAVES... de esgotos sanitários; c) ...

Artigo 121 do Decreto nº 21.584 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 121 É facultado à Secretaria de Obras e Saneamento Básico promover a edição de ...

), que declara a viabilidade ambiental do projeto e/ou empreendimento. Ligação Clandestina de Água - Abastecimento irregular do imóvel, obtido através do desvio da canalização da água de uma outra ligação... ...

Lei nº 5092 de 30 de outubro de 1998 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.091, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEFINE AS ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, promulga nos termos do artigo 57, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pelo ...

Artigo 1 da Lei nº 5.092 de 30 de Outubro de 1998 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1 992, que define as ...

"Art. 1º - ... VI - a retirada do vedante do hidrômetro importará na aplicação de multa correspondente ao valor de 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente."

Decreto nº 14644 de 25 de novembro de 2005 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ...

VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial do Município de ...

Artigo 49 do Decreto nº 14.644 de 25 de Novembro de 2005 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 49 - É passível de multa e/ou supressão, além da cobrança dos prejuízos ...

de derivação de água; k) - efetuar ligações clandestinas de água em redes distribuidoras ou adutoras de água; l) - efetuar ligações clandestinas de esgoto nas redes coletoras, emissários... desperdício; f) ...

Lei nº 5825 de 20 de maio de 2002 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.092 /98, ACRESCIDO NA LEI Nº ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de maio de 2002, promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso VI, de que trata ...

Artigo 1 da Lei nº 5.825 de 20 de Maio de 2002 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - O inciso VI, de que trata o artigo 1º, da Lei número 5.092, de 30 de ...

"VI - A retirada do vedante do hidrômetro importará na aplicação de multa correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente no Município, dobrada a cada reincidência."

Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001 de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe são ...

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POMERODE" DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Pomerode e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta ...

Artigo 394 Lc nº 75 de 12 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

Art. 394 Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras ...

§ 1º Desde que não haja rede pública coletora de esgotos, todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados a fazer uso de fossas sépticas para tratamento de esgotos, com adequado destino final de efluentes. § 2º Todo prédio que utilize fossa ...

Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na ...

APROVA O CÓDIGO DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. Art. 1º Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a ...

Artigo 70 Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 70. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra ...

Lei nº 1017 de 12 de janeiro de 1962 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA PARA USO DOMÉSTICO.

Lauro Gomes, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os prédios construídos na zona ...

Artigo 2 da Lei nº 1.017 de 12 de Janeiro de 1962 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 2º - É proibida qualquer extensão de ramais internos para servir outro prédio, ...

Decreto nº 5616, de 15 de maio de 1987 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

APROVA O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.323, DE 13 DE JANEIRO ...

O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, usando de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o art. 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Sanitária no campo de ...

Artigo 9 do Decreto nº 5.616 de 15 de Maio de 1987 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 9º - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras ...

§ 1º - Todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados a fazer uso de fossas sépticas para tratamento de esgotos, com adequado destino final dos efluentes, desde que não haja rede oficial coletora de esgotos, de acordo com modelo fornecido pela ...

Lei nº 1206 de 18 de janeiro de 2002 de Angra dos Reis

Câmara Municipal de Angra dos Reis

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal, os seguintes órgãos: I - Conselho Deliberativo; II - Diretoria Executiva; III - ...

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