Carregando...
JusBrasil - Legislação
23 de outubro de 2014

Lei nº 3573 de 03 de janeiro de 1990 do Guarulhos

Camara municipal

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Municipal. Art. 81 - O proprietário do imóvel que fizer ou promover ligação clandestina de água potável, deverá sofrer o corte do fornecimento, pagar o consumo estimado da água, as taxas de religação... - A ligação da ...

Artigo 81 da Lei nº 3.573 de 03 de Janeiro de 1990 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 81 - O proprietário do imóvel que fizer ou promover ligação ...

Decreto nº 14644 de 25 de novembro de 2005 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ...

(s); j) - empregar bombas para sucção ou recalque diretamente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação de água; k) - efetuar ligações clandestinas de água em redes distribuidoras ou adutoras... de água; l) - ...

Artigo 49 do Decreto nº 14.644 de 25 de Novembro de 2005 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 49 - É passível de multa e/ou supressão, além da cobrança dos prejuízos ...

de derivação de água; k) - efetuar ligações clandestinas de água em redes distribuidoras ou adutoras de água; l) - efetuar ligações clandestinas de esgoto nas redes coletoras, emissários... desperdício; f) ...

Decreto nº 21584 de 23 de dezembro de 2009 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO ...

, inversão ou supressão do hidrômetro; f) ligação clandestina de água e esgoto; § 2º As infrações consideradas GRAVES serão penalizadas no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o valor da preço público...) restabelecimento ...

Artigo 107 do Decreto nº 21.584 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 107 Constituem infrações a prática dos atos a seguir relacionados, por parte do ...

) derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass); e) danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro; f) ligação clandestina de água e esgoto; § 2º As infrações consideradas GRAVES... de esgotos sanitários; c) ...

Artigo 121 do Decreto nº 21.584 de 23 de Dezembro de 2009 do Munícipio do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

Art. 121 É facultado à Secretaria de Obras e Saneamento Básico promover a edição de ...

), que declara a viabilidade ambiental do projeto e/ou empreendimento. Ligação Clandestina de Água - Abastecimento irregular do imóvel, obtido através do desvio da canalização da água de uma outra ligação... ...

Lei nº 1206 de 18 de janeiro de 2002 de Angra dos Reis

Câmara Municipal de Angra dos Reis

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL-ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO ...

, detectando a necessidade de cadastramento e recadastramento de usuários, impedir ligações clandestinas de água e esgoto; - Indicar por fiscalização dirigida as operações fiscais e ambientais; - Exercer... referentes às contas de ...

Lei nº 5092 de 30 de outubro de 1998 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.091, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEFINE AS ...

vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pelo Legislativo: Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1 992, que define as "ligações domiciliares clandestinas de água", fica

Artigo 1 da Lei nº 5.092 de 30 de Outubro de 1998 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1 992, que define as ...

"Art. 1º - ... VI - a retirada do vedante do hidrômetro importará na aplicação de multa correspondente ao valor de 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente no Município, dobrada a cada reincidência, progressivamente."

Lei nº 5825 de 20 de maio de 2002 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.092 /98, ACRESCIDO NA LEI Nº ...

domiciliares clandestinas de água", passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - A retirada do vedante do hidrômetro importará na aplicação de multa correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente no Município, ...

Artigo 1 da Lei nº 5.825 de 20 de Maio de 2002 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - O inciso VI, de que trata o artigo 1º, da Lei número 5.092, de 30 de ...

"VI - A retirada do vedante do hidrômetro importará na aplicação de multa correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente no Município, dobrada a cada reincidência."

Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001 de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe são ...

de abastecimento de água e coleta de esgotos, serão obrigados a fazer as respectivas ligações aos sistemas, aterrando os poços ou fossas existentes. § 1º Ressalvam-se os casos de estabelecimentos...º Nos casos previstos no § 1º deste ...

Artigo 394 Lc nº 75 de 12 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

Art. 394 Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras ...

§ 1º Desde que não haja rede pública coletora de esgotos, todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados a fazer uso de fossas sépticas para tratamento de esgotos, com adequado destino final de efluentes. § 2º Todo prédio que utilize fossa ...

Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na ...

de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. Art. 69. É obrigatória a ligação de toda construção... considerada habitável à rede ...

Artigo 70 Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996 do Munícipio de Divinopolis

Câmara Municipal de Divinopolis

Art. 70. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra ...

Lei nº 185 de 24 de abril de 1998 de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, DISPÕE NORMAS DE SAÚDE E VIGILÂNCIA E DÁ ...

que torne necessária á interrupção do abastecimento público de água. Art. 46 - Toda ligação clandestina de esgotos domésticos ou de outras procedências, feitas á galeria de águas pluviais, deverão ser..., comercialização e ...

Artigo 46 da Lei nº 185 de 24 de Abril de 1998 do Munícipio de Balneario Barra do Sul

Câmara Municipal de Balneario Barra do Sul

Art. 46 - Toda ligação clandestina de esgotos domésticos ou de outras ...

§ 1º - Desde que não haja rede pública coletora de esgotos, todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados á fazer uso de sistemas específicos para tratamento de esgotos, definidos pela autoridade de saúde. § 2º - Todo prédio que utilize os ...

Lei nº 1017 de 12 de janeiro de 1962 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA PARA USO DOMÉSTICO.

, sumariamente, da rede pública, até a eliminação, a custa do proprietário, da ligação clandestina e do pagamento da multa sem prejuízo da cobrança do consumo clandestino de água. Art. 3º - Fica... Prefeitura Municipal ...

Artigo 2 da Lei nº 1.017 de 12 de Janeiro de 1962 do Munícipio de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Art. 2º - É proibida qualquer extensão de ramais internos para servir outro prédio, ...

1 2 3 4 5 36 37 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca