Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2016

Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1o Este Decreto ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as ...

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para... auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de ...

Lei nº 3078 de 20 de dezembro de 1995 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.427 /88, DE 27 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 2.427, de 27 de abril de 1988, ...

Artigo 11 da Lei nº 3.078 de 20 de Dezembro de 1995 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 11 - Os veículos que efetuam serviços de propaganda por meio de alto-falantes, ...

a) - em zonas residenciais: intensidade máxima do som de 70 decibéis; b) - em zonas comerciais: intensidade máxima do som de 75 decibéis. § 1º - É vedado os serviços de propaganda descritos no caput

Lei Complementar nº 109 de 08 de janeiro de 2003 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Municipal ...

Artigo 3 Lc nº 109 de 08 de Janeiro de 2003 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

produzem dificuldades para o desempenho dessas funções; II - deficiência Auditiva: perda parcial ou total da acuidade auditiva, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis - surdez... leve; b) de 41 a 55 decibéis - ...

Lei nº 3738 de 05 de novembro de 2001 de São Jose

Câmara Municipal de São Jose

NORMATIZA REGRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ABERTURAS DE VAGAS E ADMISSÕES EM ...

O Prefeito Municipal de São José, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado ao Portador de Deficiência Física, respeitadas as suas peculiaridades, o direito a incorporação ao mercado ...

Artigo 2 da Lei nº 3.738 de 05 de Novembro de 2001 do Munícipio de São Jose

Câmara Municipal de São Jose

Art. 2º - Considera-se para efeito do determinado no caput, pessoas portadoras de ...

e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; d) de 71 a 90 decibéis (db) - surdez... severa; e) acima de ...

Lei nº 1481 de 30 de novembro de 2004 do Rio Negro

Câmara Municipal do Rio Negro

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE RIO ...

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ary Siqueira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Rio Negro - COMDERIO na forma ...

Artigo 4 da Lei nº 1.481 de 30 de Novembro de 2004 do Munícipio do Rio Negro

Câmara Municipal do Rio Negro

Art. 4º - Considera-se pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas ...

: a) De 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) De 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; c) De 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; d) De 71 a 90 decibéis (db) - surdez severa; e) Acima de 91... decibéis (db) - ...

Decreto nº 7261 de 23 de janeiro de 2002 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

REGULAMENTA A LEI Nº 10.082, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.

O Prefeito de Juiz de Fora, uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei n.º 10.082, de 07 de novembro de 2001, DECRETA: Art. 1º - Nas licitações para ...

Artigo 2 do Decreto nº 7.261 de 23 de Janeiro de 2002 do Munícipio de Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se pessoa portadora ...

de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; d) de 71 a 90 decibéis (db...) - surdez severa; e) ...

Lei nº 2829 de 16 de janeiro de 2006 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO.

MARCELO ANDRADE MACHADO, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ...

Artigo 2 da Lei nº 2.829 de 16 de Janeiro de 2006 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 2º - Ficam isentas do pagamento das tarifas de transporte coletivo, as pessoas ...

de graus e níveis de forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; f) de 71 a 90 decibéis... (db) - surdez severa; e) ...

Lei nº 861 de 30 de novembro de 2005 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

ESTABELECE A POLÍTICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, consolidando as ...

Artigo 3 da Lei nº 861 de 30 de Novembro de 2005 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

produzem dificuldades para o desempenho dessas funções; II - deficiência auditiva: perda parcial ou total da acuidade auditiva, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis - surdez... leve; b) de 41 a 55 decibéis - ...

Lei nº 3032 de 17 de janeiro de 2008 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ESTABELECE AS REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO.

MARCELO ANDRADE MACHADO, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as ...

Artigo 2 da Lei nº 3.032 de 17 de Janeiro de 2008 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 2º Ficam isentas do pagamento das tarifas de transporte coletivo, as pessoas ...

de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; d) de 71 a 90 decibéis (db...) - surdez severa; e) ...

Lei nº 2797 de 19 de abril de 1999 de Marau

Câmara Municipal de Marau

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS OU INCÔMODOS E DÁ ...

ALCI LUIZ ROMANINI, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao dispositivo na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - E ...

Artigo 11 da Lei nº 2.797 de 19 de Abril de 1999 do Munícipio de Marau

Câmara Municipal de Marau

Art. 11 - Os veículos que efetuarem serviços de propaganda por meio de ...

I - emitirem som ou ruído com intensidade máxima de 70 db (decibéis) nas zonas residenciais, e 75 db (decibéis) nas zonas comerciais, ambos medidos na curva >; II - veicularem suas emissões no

1 2 3 4 5 13 14 Próxima

×