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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2016

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere e o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da União a ...

de terreno situado no Distrito Federal. § 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o chefe do Serviço Regional determinará a posição da linha. A seguir, por edital publicado... impugnação, o chefe do Serviço submeterá ...

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere e o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a parte de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio ...

Artigo 1 da Lei nº 6.625 de 23 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 29 da Lei nº 6.625 de 23 de Março de 1979

Presidência da Republica

Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da União a ...

de terreno situado no Distrito Federal. § 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o chefe do Serviço Regional determinará a posição da linha. A seguir, por edital publicado... impugnação, o chefe do Serviço submeterá ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 99.184, de 1990) (Vide Lei nº 6.383, de 1976) (Vide Lei nº 5.972, de 1973) (Vide Lei nº 13.139, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Decreto no 3.292, de 15 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, D E C R E T A : Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - ...

Artigo 1 do Decreto nº 3.292 de 15 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para os fins ...

na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento do valor...I - os bens dominicais ...

Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Cria a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da Bahia e dá outras ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 1º, Incisos I e II da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980, e no artigo 43, § 7º, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, considerando que a implantação da ?Linha ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 22, § 6o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, e o que ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da ...

Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

Presidência da Republica

Decreta o Código de Águas .

(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Observação O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: ...

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