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JusBrasil - Legislação
24 de novembro de 2014

Página 1 de 13 resultados

Decreto-lei no 3.438, de 17 de julho de 1941

Presidência da Republica

Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940

de terra, do ponto em que se passava a linha do preamar médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b... o disposto nos ...

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 1º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos para a ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Presidência da Republica

Art. 29. É da exclusiva e privativa competência da Diretoria do Domínio da União a ...

de terreno situado no Distrito Federal. § 3º De posse desses e outros documentos, que se esforçará por obter, o chefe do Serviço Regional determinará a posição da linha. A seguir, por edital publicado... impugnação, o chefe do Serviço submeterá ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

(trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até...) Art. 9º É da competência ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

(trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até... das linhas do ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, ...

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos ...

Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Presidência da Republica

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação ...

Decreto no 3.292, de 15 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de ...

) situados na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento... e de São Paulo: I - os ...

Artigo 1 do Decreto nº 3.292 de 15 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para os fins ...

na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento do valor correspondente ao domínio ...

Lei nº 1703 de 26 de dezembro de 1996 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 864 /81, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981, RELATIVAS AO ...

pela Rodovia ARA 240 até encontrar a Rodovia Interpraias, junto ao seu Março nº 365, seguindo por esta até encontrar o Rio Araranguá; segue pela margem direita deste até encontrar a Linha de Preamar... Média de 1831 ...

Artigo 3 da Lei nº 1.703 de 26 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 3º - A Que do Balneário Morro dos Conventos ficará contida dentro do perímetro ...

, seguindo por esta até encontrar o Rio Araranguá; segue pela margem direita deste até encontrar a Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831) e por esta até o MD 640, início do perímetro.... Demarcatório nº 639 ...

Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Cria a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da Bahia e dá outras ...

distante 10 Km dos pontos de preamar média de 1831, nos termos do PORTO-MARINST nº 318.001-A, de 30 de setembro de 1982 e do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro. Art. 2º - Fica instituída... de maio de 1991, considerando que ...

Artigo 1 do Decreto nº 1.046 de 17 de Março de 1992 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do Estado da ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

metros até o ponto 3; do ponto 3, de C.P. A. 489563 E e 8162507 N, segue em linha reta numa distância de 695 metros até o ponto 4, localizado na linha de preamar média; do ponto 4, de C.P. A. 490212... E e 8162257 N, segue ...

Decreto de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá ...

distância de 1123 metros até o ponto 3; do ponto 3, de C.P.A. 489563 E e 8162507 N, segue em linha reta numa distância de 695 metros até o ponto 4, localizado na linha de preamar média; do ponto 4, de C....P.A. 490212 E e ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831. Art. 14. Os terrenos.... Constituem "aluvião" os ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831. Art. 14. Os terrenos.... Constituem "aluvião" os ...

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