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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2016

Decreto-lei200, de 25 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a ...

Revogado pela Decreto-lei 2.300, de 1986 O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República ...

Artigo 67 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do ...

a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular; b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial; c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.

Artigo 200 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se ...

Artigo 56 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em ...

Artigo 137 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão ...

Artigo 138 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à ...

Artigo 140 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada ...

Artigo 143 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 143. As disposições dêste Título aplicam-se, no que couber, às alienações, ...

Artigo 144 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações ...

Artigo 184 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua ...

Artigo 197 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 197. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de ...

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Lei nº 447 de 28 de agosto de 1973 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 131, 133 E 134 DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e adjudicar obras e serviços de terraplanagem no Município, para atender disposições do ...

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Lei nº 452 de 29 de novembro de 1973 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM PÚBLICO (VEÍCULO KOMBI VOLKSWAGEN - ...

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Decreto no 97.464, de 20 de janeiro de 1989

Presidência da Republica

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, DECRETA: Art. 1° A entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronave civil ...

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art. 1º A realização da receita e da ...

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Lei200 de 13 de janeiro de 1951 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

FREDERICO GUILHERME BUSCH JR., Prefeito do Município de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos ...

Lei nº 72 de 01 de julho de 1985 do Correia Pinto

Câmara Municipal do Correia Pinto

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA

Eu, Demerval Batista, Prefeito Municipal de Correia Pinto, comunico a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma da ...

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O Prefeito Municipal Barra Velha, usando de suas atribuições legais; Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal decretou e que sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, respeitados os ...

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