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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Decreto-lei200, de 25 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a ...

de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969) Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça. Art. 201...Revogado pela ...

Artigo 67 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do ...

a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular; b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial; c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.

Artigo 200 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se ...

Artigo 56 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em ...

Artigo 137 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão ...

Artigo 138 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à ...

Artigo 140 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada ...

Artigo 143 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 143. As disposições dêste Título aplicam-se, no que couber, às alienações, ...

Artigo 144 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações ...

Artigo 184 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua ...

Artigo 197 do Decreto Lei200 de 25 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 197. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de ...

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Lei nº 452 de 29 de novembro de 1973 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O BEM PÚBLICO (VEÍCULO KOMBI VOLKSWAGEN - ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender ou permutar, mediante licitação...º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os ...

Lei nº 447 de 28 de agosto de 1973 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 131, 133 E 134 DO ...

do Decreto-Lei 200 /67. Art. 3º Para pagamento ao (s) contratante (s) ou adjudicatório (s), o Poder Executivo observará a estrita fiscalização de cumprimento contratual, e o fará 30 (trinta) dias...A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ...

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Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 131, 133 E 134 DO ...

do Decreto-Lei 200 /67. Art. 3º Para pagamento ao (s) contratante (s) ou adjudicatório (s), o Poder Executivo observará a estrita fiscalização de cumprimento contratual, e o fará 30 (trinta) dias após...A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

fazê-lo. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros... públicos de telecomunicações atualmente em ...

Lei nº 72 de 01 de julho de 1985 do Correia Pinto

Câmara Municipal do Correia Pinto

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA

feita na forma determinada pelo Decreto Lei 200 /67, notadamente em seu artigo 143 . Art. 3º - Deverá o Chefe do Executivo nomear uma comissão Especial para dirigir o leilão respectivo...Eu, Demerval Batista, Prefeito Municipal de ...

Lei nº 209 de 22 de setembro de 1975 da Barra Velha

Câmara Municipal da Barra Velha

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER O VEÍCULO INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS ...

autorizado o Chefe do Executivo Municipal, respeitados os preceitos do Dec. Lei 200 /67, a vender veículo considerado inservível para o serviço, com as seguintes características - Ford Belina com marrom...O Prefeito Municipal Barra ...

Lei nº 300 de 13 de setembro de 1982 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS ...

, para fins de concorrência pública, nos termos do Decreto Lei 200 /67, cujo valor mínimo para efeito de apresentação de propostas será de CR$ (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 3... a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ...

Lei nº 471 de 30 de janeiro de 1975 da Araucaria

Câmara Municipal da Araucaria

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ...

ou leilão conforme disciplina o art. 146 do Decreto - Lei 200 /67, bens móveis da Municipalidade tombados pelo Decreto 946 /75, e considerados inservíveis para o Serviço Público. Art. 2º Constituem-se referidos bens móveis dos ...

Lei200 de 13 de janeiro de 1951 de Blumenau

Câmara Municipal de Blumenau

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

promovido por antiguidade ou merecimento o funcionário que não possuir diploma exigido em lei, para exercício da profissão a que corresponderem às atribuições da carreira. Art. 67 - É vedado ao funcionário...FREDERICO GUILHERME BUSCH JR., ...

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