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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ...

o FAT, no mínimo com correção monetária. Art. 16. No que alude ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao Pasep, observar-se-á o seguinte: (Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) I... - os contribuintes deverão recolher as ...

Artigo 1 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que ...

Do Programa de Seguro-Desemprego

Artigo 27 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da ...

Artigo 31 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 20 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo ...

Artigo 21 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do ...

Artigo 22 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da ...

Da Fiscalização e Penalidades

Artigo 23 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa ...

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Lei no 10.608, de 20 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

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do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.998...; ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

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Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), de que trata o art. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º Conforme estabelece... do recolhimento. § 2º Caberá ao Codefat ...

Medida Provisória no 147, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

o art. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada... de recolhimento de que trata o caput ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

Altera a legislação do fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). e dá outras ...

. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º. Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada... o caput deste artigo. Art. 8º A ...

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