Carregando...
JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ...

pela Lei nº 8.019, de 11/04/90) I - os contribuintes deverão recolher as contribuições aos agentes arrecadadores nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor; (Revogado pela Lei nº 8....019, de 11/04/90) II - os ...

Artigo 1 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que ...

Do Programa de Seguro-Desemprego

Artigo 27 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da ...

Artigo 31 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4A da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 4o-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Artigo 20 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo ...

Artigo 21 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do ...

Artigo 22 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da ...

Da Fiscalização e Penalidades

Ver mais artigos

Lei no 10.608, de 20 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o ...

do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.998...; ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de ...

de que trata o inciso II do art. 3° da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990 Art. 1° É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3° da Lei n ° 8.352, de 28... do art. 3° da Lei n° ...

Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), de que trata o art. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º Conforme estabelece... do recolhimento. § 2º Caberá ao Codefat ...

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992

Presidência da Republica

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de ...

de que trata o inciso II do art. 3º da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990 Art. 1º É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei n º 8.352, de 28... do art. 3º da Lei nº ...

Medida Provisória no 793, de 29 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ...

Sem eficácia O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 18 da Lei7.998, de 11...); ...

Medida Provisória no 147, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

o art. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada... de recolhimento de que trata o caput ...

Medida Provisória no 134, de 15 de fevereiro de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). e dá outras ...

. 10 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 2º. Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada... o caput deste artigo. Art. 8º A ...

Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº ...

(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º da Lei7.998... por este prolongamento não ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

para imediata movimentação, nas instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 15 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990. § 1º Parcela das disponibilidades financeiras do FAT constitui...), nos termos do inciso IX do art. ...

1 2 3 4 5 30 31 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca