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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2016

Legislação direta

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990

Presidência da Republica

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ...

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso ...

Artigo 1 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que ...

Do Programa de Seguro-Desemprego

Artigo 27 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da ...

Artigo 31 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4A da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 4o-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Artigo 20 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo ...

Artigo 21 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do ...

Artigo 22 da Lei7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Presidência da Republica

Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da ...

Da Fiscalização e Penalidades

Ver mais artigos

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Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de ...

Medida Provisória no 147, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras ...

Convertida na Lei nº 8.019, de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de ...

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As disponibilidades financeiras do FAT poderão ...

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ...

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Presidência da Republica

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do ...

Conversão da Medida Provisória nº 663, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ...

Lei do Empregado Doméstico - Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972

Presidência da Republica

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 71.885, de 1973) (Vide Decreto nº 3.361, de 2000) (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim ...

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014

Presidência da Republica

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa ...

Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.134, de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ...

Lei no 10.608, de 20 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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