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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2016

Decreto nº 5563 de 04 de outubro de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA RECOLHIMENTO, CONTROLE E LIBERAÇÃO DE ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e; CONSIDERANDO a necessidade de melhor ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.563 de 04 de Outubro de 2005 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 5º - Os veículos apreendidos em razão de crime de furto ou roubo, ...

Parágrafo Único - O procedimento previsto no "caput" deste artigo, também poderá ser aplicado a casos específicos, desde que, devidamente justificados, pelo qual, o proprietário do veículo não teve

Decreto nº 5491 de 20 de abril de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA RECOLHIMENTO, CONTROLE E LIBERAÇÃO DE ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e; CONSIDERANDO a necessidade de melhor ...

Lei nº 2304 de 28 de Março de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O transporte coletivo de escolares no âmbito do ...

Lei nº 4626 de 18 de julho de 2002 de Jacarei

Câmara Municipal de Jacarei

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada pela ...

Artigo 11 da Lei nº 4.626 de 18 de Julho de 2002 do Munícipio de Jacarei

Câmara Municipal de Jacarei

Art. 11 - Caberá, também, ao órgão competente emitir documento hábil autorizando a ...

Lei nº 3361 de 19 de setembro de 2007 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DE ...

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo, nos termos dos §§ 7º e 8º, do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de ...

Decreto nº 85 de 18 de abril de 2005 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISCIPLINA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA PRIVADA OU FRETAMENTO.

OSCAR SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Timbó-SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, alínea n, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1.990, e com fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição ...

Artigo 14 do Decreto nº 85 de 18 de Abril de 2005 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 14 A liberação do veículo apreendido far-se-á ao seu ...

I - apresentação de documento de identificação do veículo; II - comprovação do pagamento dos débitos perante o DEMUTRAN e ou Município. Parágrafo único: se houverem pendências anteriores junto

Decreto nº 5513 de 02 de junho de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"REGULAMENTA A LEI Nº 2.304, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ...

ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pro Lei, na forma do disposto no Capítulo V artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990, e; CONSIDERANDO que é ...

Decreto nº 20629 de 14 de maio de 1999 do Guarulhos

Camara municipal

ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "KOMBI OU ...

O Bel. JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990 e, diante do que consta no Processo Administrativo nº 26193 /98, DECRETA: Art. ...

Artigo 44 do Decreto nº 20.629 de 14 de Maio de 1999 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 44 - A liberação dos veículos apreendidos deverá ser ...

§ 1º - Os requerimentos de liberação deverão ser acompanhados de cópia autenticada dos seguintes documentos: I - Certificado de Registro do Veículo; II - RG do proprietário. § 2º - No caso de veículo... de uso comercial o ...

Decreto nº 59.594, de 14 de outubro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São José dos Campos e dá ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria ...

Artigo 9 do Decreto nº 59.594 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 9º - O Centro de Fiscalização tem, além de outras compreendidas em sua área ...

I - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito; II - encaminhar os veículos com indícios... dos autos de infração; V ...

Artigo 9 do Decreto nº 59.594 de 14 de Outubro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 9º - O Centro de Fiscalização tem, além de outras compreendidas em sua área ...

I - proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais órgãos de trânsito; II - encaminhar os veículos com indícios... dos autos de infração; V ...

Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a denominação da Unidade Armênia, da Circunscrição Regional de Trânsito da ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos ...

Artigo 9 do Decreto nº 59.313 de 21 de Junho de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 9º - O Centro Operacional de Veículos tem, além de outras ...

de venda e a alteração de endereço; VI - por meio do Núcleo de Liberação de Veículos: a) proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente... ou em convênio com ...

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