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JusBrasil - Legislação
22 de dezembro de 2014

Decreto nº 5563 de 04 de outubro de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA RECOLHIMENTO, CONTROLE E LIBERAÇÃO DE ...

de 1990, e; CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o recolhimento de veículos ao pátio, visando o perfeito controle e ordem, DECRETA: Art. 1º - Todo veículo apreendido de apreensão, devendo obrigatoriamente ser obedecidas ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.563 de 04 de Outubro de 2005 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 5º - Os veículos apreendidos em razão de crime de furto ou roubo, ...

Parágrafo Único - O procedimento previsto no "caput" deste artigo, também poderá ser aplicado a casos específicos, desde que, devidamente justificados, pelo qual, o proprietário do veículo não teve qualquer responsabilidade na sua apreensão, ...

Decreto nº 5491 de 20 de abril de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA RECOLHIMENTO, CONTROLE E LIBERAÇÃO DE ...

de 1990, e; CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o recolhimento de veículos ao pátio, visando o perfeito controle e ordem, DECRETA: Art. 1º - Todo veículo apreendido de apreensão, devendo obrigatoriamente ser obedecidas ...

Artigo 5 do Decreto nº 5.491 de 20 de Abril de 2005 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

Art. 5º - Os veículos apreendidos em razão de crime de furto ou roubo, ...

Parágrafo Único - O procedimento previsto no "caput" deste artigo, também poderá ser aplicado a casos específicos, desde que, devidamente justificados, pelo qual, o proprietário do veículo não teve qualquer responsabilidade na sua apreensão, ...

Lei nº 2304 de 28 de Março de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ...

-se reincidência, sempre que haja nova autuação relativa à infração da mesma natureza, no período de um ano. Art. 4º - A liberação do veículo apreendido se dará por requerimento do interessado, que deverá... a infração do Grupo A., ...

Lei nº 4626 de 18 de julho de 2002 de Jacarei

Câmara Municipal de Jacarei

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO ...

o modo pelo qual os veículos apreendidos serão encaminhados. Art. 11 - Caberá, também, ao órgão competente emitir documento hábil autorizando a liberação do veículo apreendido junto ao estabelecimento...º - O ...

Artigo 11 da Lei nº 4.626 de 18 de Julho de 2002 do Munícipio de Jacarei

Câmara Municipal de Jacarei

Art. 11 - Caberá, também, ao órgão competente emitir documento hábil autorizando a ...

Lei nº 3361 de 19 de setembro de 2007 de Foz do Iguacu

Câmara Municipal de Foz do Iguacu

REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DE ...

impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a estas. Art. 46 A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas.... Art. 42 Os veículos que ...

Decreto nº 85 de 18 de abril de 2005 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

DISCIPLINA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA PRIVADA OU FRETAMENTO.

previsto no Art. 3º, Inciso VI, deste Decreto. Art. 14 A liberação do veículo apreendido far-se-á ao seu proprietário, mediante as condições abaixo: I - apresentação de documento de identificação... do CTM, como segue: I - 10,00 ...

Artigo 14 do Decreto nº 85 de 18 de Abril de 2005 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 14 A liberação do veículo apreendido far-se-á ao seu ...

I - apresentação de documento de identificação do veículo; II - comprovação do pagamento dos débitos perante o DEMUTRAN e ou Município. Parágrafo único: se houverem pendências anteriores junto ao DEMUTRAN ou Município, as mesmas também deverão ser ...

Decreto nº 5513 de 02 de junho de 2005 da Itaquaquecetuba

Câmara Municipal da Itaquaquecetuba

"REGULAMENTA A LEI Nº 2.304, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ...

de um ano. Art. 29 - A liberação do veículo apreendido se dará por requerimento do interessado, que deverá provar sua propriedade e, após a quitação dos débitos municipais. Art. 30 - Ao permissionário... seu veículo ...

Decreto nº 20629 de 14 de maio de 1999 do Guarulhos

Camara municipal

ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO "KOMBI OU ...

Públicos Urbanos. Art. 43 - Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos por eles praticados na direção dos veículos. Art. 44 - A liberação dos veículos apreendidos... deverão possuir multas ...

Artigo 44 do Decreto nº 20.629 de 14 de Maio de 1999 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 44 - A liberação dos veículos apreendidos deverá ser ...

§ 1º - Os requerimentos de liberação deverão ser acompanhados de cópia autenticada dos seguintes documentos: I - Certificado de Registro do Veículo; II - RG do proprietário. § 2º - No caso de veículo... de uso comercial o ...

Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a denominação da Unidade Armênia, da Circunscrição Regional de Trânsito da ...

a comunicação de venda e a alteração de endereço; VI - por meio do Núcleo de Liberação de Veículos: a) proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos..., unilateralmente ou em ...

Artigo 9 do Decreto nº 59.313 de 21 de Junho de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 9º - O Centro Operacional de Veículos tem, além de outras ...

de venda e a alteração de endereço; VI - por meio do Núcleo de Liberação de Veículos: a) proceder ao registro, controle e liberação de veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente... ou em convênio com ...

Lei nº 2049 de 02 de maio de 1995 de Lages

Camara municipal

PROÍBE TRÁFEGO DE BICICLETA EM LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A PEDESTRES.

de apreensão do veículo, acrescida de multa no valor de 01 (uma) UFML. § 1º - A liberação do veículo apreendido, dependerá da comprovação da propriedade e do efetivo pagamento da multa, que deverá ser recolhido... educativos, ...

Artigo 2 da Lei nº 2.049 de 02 de Maio de 1995 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 2º - Aos infratores do disposto no artigo 1º, será aplicado á pena de apreensão ...

§ 1º - A liberação do veículo apreendido, dependerá da comprovação da propriedade e do efetivo pagamento da multa, que deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município. § 2º - Em caso

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