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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei no 10.243, de 19 de junho de 2001

Presidência da Republica

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da ...

o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte... pelo empregador: I - ...

Artigo 1 da Lei nº 10.243 de 19 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 1o O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no ...

na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." (NR) de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. § 2o O ...

Lei nº 942 de 28 de Março de 2005 de Senhor do Bonfim

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

PROPÕE A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFESSOR (A) PARA A ESCOLA SITUADA ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, particularmente o que determina o inciso IV do parágrafo 2o. do artigo 41 da lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que ...

Lei nº 913 de 22 de Março de 2004 de Senhor do Bonfim

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

PROPÕE A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFESSOR (A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, particularmente o que determina o inciso IV do parágrafo 2º. do artigo 41 da lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que ...

Lei Complementar nº 457 de 23 de Março de 2005 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

as escolas da Zona Rural ou área de expansão urbana consideradas de difícil acesso. Art. 39 A gratificação para docentes, especialistas da Educação e servidores na função pedagógica pelo exercício em local... de difícil ...

Artigo 39 Lc nº 457 de 23 de Março de 2005 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 39 A gratificação para docentes, especialistas da Educação e servidores na ...

Parágrafo Único - Os servidores substitutos receberão proporcionalmente aos dias trabalhados.

Artigo 38 Lc nº 457 de 23 de Março de 2005 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação determinará as escolas da Zona Rural ou ...

Indicação Legislativa nº 185, de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ...

EM ESCOLA SEDIADA DEM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. Art. 1º Os funcionários administrativos da Rede Pública Estadual de Ensino farão jus à gratificação mensal pelo exercício de suas atividades em escola... sediada em local de ...

Artigo 1 Indicacao Legislativa nº 185 de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º Os funcionários administrativos da Rede Pública Estadual de Ensino farão jus ...

Artigo 4 Indicacao Legislativa nº 185 de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º Não fará jus à gratificação de que trata esta lei o funcionário ...

Artigo 2 Indicacao Legislativa nº 185 de 2012 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º Considera-se de difícil acesso o estabelecimento de ensino ...

e noturnos, respectivamente; II - necessidade de hospedar-se o funcionário administrativo na localidade em que se acha sediada a unidade escolar, em decorrência da precariedade de transportes para

Lei nº 914 de 22 de Março de 2004 de Senhor do Bonfim

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

PROPÕE A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFESSOR (A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, particularmente o que determina o inciso IV do parágrafo 2º. do artigo 41 da lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que ...

Lei nº 941 de 28 de Março de 2005 de Senhor do Bonfim

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFESSOR (A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, particularmente o que determina o inciso IV do parágrafo 2o. do artigo 41 da lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que ...

Lei nº 943 de 28 de Março de 2005 de Senhor do Bonfim

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PROFESSOR (A) E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, particularmente o que determina o inciso IV do parágrafo 2o. do artigo 41 da lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que ...

Lei nº 887 de 05 de janeiro de 2000 da Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ...

de difícil acesso, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração prevista no nível 07, da Tabela de Vencimentos. Parágrafo Único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo incorporar-se-á... seu preparo para o exercício da ...

Artigo 56 da Lei nº 887 de 05 de Janeiro de 2000 do Munícipio de Ilhabela

Câmara Municipal da Ilhabela

Art. 56 - Será devida aos professores que lecionarem em comunidades tradicionais ...

Parágrafo Único - A gratificação prevista no "caput" deste artigo incorporar-se-á a remuneração do servidor, após efetivo exercício de 03 (três) anos ininterruptos, para cargos do quadro permanente do Magistério.

Lei nº 4696 de 22 de setembro de 2003 da Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O ...

do Magistério legal e temporariamente afastado; e II - Suprir a falta de professores com habilitação específica de Magistério, em locais de difícil acesso ou provimento. III - Suprir falta... as seguintes gratificações: I - Gratificação ...

Artigo 44 da Lei nº 4.696 de 22 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 44 - O membro do Magistério que deixar de exercer atividade na forma do Art. ...

Artigo 42 da Lei nº 4.696 de 22 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 42 - O membro do Magistério Municipal perceberá gratificação no valor ...

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Escola ou Estabelecimento de Ensino de difícil acesso ou provimento, a instituição criada e autorizada a funcionar, legalmente, em pequenos povoados ou vilas de difícil ...

Artigo 43 da Lei nº 4.696 de 22 de Setembro de 2003 do Munícipio de Santa Maria

Câmara Municipal da Santa Maria

Art. 43 - Anualmente, no mês de fevereiro, a Secretaria de Município da Educação ...

I - Escolas do grupo A - gratificação de cinqüenta por cento (50%); II - Escolas do grupo B - gratificação de quarenta por cento (40%); III - Escolas do grupo C - gratificação de trinta por cento (30%); IV - Escolas do grupo D - gratificação de vinte por ...

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