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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2016

Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências ...

(Projeto de Lei nº 297/90, do deputado Oswaldo Bettio) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros - frigoríficos e ...

Artigo 1 da Lei nº 7.705 de 19 de Fevereiro de 1992 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1.º - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros - ...

§ 1.º - É vedado o uso de marreta e da picada do  bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização. § 2.º - Nos casos em que se utilizar tanque de escaldagem, a velocidade no trilho aéreo será regulada de forma a impedir a ...

Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

(Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º- ...

Artigo 19 da Lei nº 11.977 de 25 de Agosto de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, ...

Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.

Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

(Projeto de lei nº 707/2003, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Parágrafo único ...

Artigo 19 da Lei nº 11.977 de 25 de Agosto de 2005 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, ...

Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.

Decreto nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para ...

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 13 da Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, Decreta: Artigo 1º - A Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para ...

Artigo 2 do Decreto nº 39.972 de 17 de Fevereiro de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 2º - E obrigatório em todos os matadouros, ...

§ 1.º - A insensibilização prevista no "caput" deste artigo poderá ser realizada por instrumentos de percussão mecânica, processos químicos (gás CO2), choque elétrico (eletronarcose) ou outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de animais. § 2.º ...

Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março ...

  21/07/1970    ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe ...

Artigo 188 do Decreto nº 52.497 de 21 de Julho de 1970 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 188 - Os estabelecimentos industriais que trabalham com carne e derivados ...

Lei nº 6327 de 02 de dezembro de 1999 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para os efeitos do presente Código, são adotadas as seguintes definições: 1ª - ACRÉSCIMO - aumento de uma construção quer no sentido ...

Artigo 158 da Lei nº 6.327 de 02 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 158 - Compreende esta subseção as edificações para matadouros, ...

Lei nº 1826 de 29 de dezembro de 2008 da Jaguariaiva

Câmara Municipal da Jaguariaiva

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA.

Autoria: Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Jaguariaíva aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do município de Jaguariaíva em matéria de higiene ...

Artigo 29 da Lei nº 1.826 de 29 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Jaguariaiva

Câmara Municipal da Jaguariaiva

Art. 29. Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, ...

Lei nº 6313 de 11 de janeiro de 1993 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

ESTABELECE NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS ...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros localizados no Município deverão, antes da sangria de animal destinado ao consumo, ...

Artigo 1 da Lei nº 6.313 de 11 de Janeiro de 1993 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 1º - Os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros ...

§ 1º - São vedados o uso de marreta e a picada do bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização. § 2º - Quando se utilizar tanque de escaldagem, a velocidade do trilho aéreo será regulada de forma a impedir a queda de ...

Lei nº 34 de 07 de julho de 2005 de Apiai

Câmara Municipal de Apiai

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO ...

DONIZETTI BORGES BARBOSA, Prefeito do Município de Apiaí, no e uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de Apiaí, Aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a assinar o Termo ...

Artigo 1 da Lei nº 34 de 07 de Julho de 2005 do Munícipio de Apiai

Câmara Municipal de Apiai

Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a assinar o Termo de Rescisão de ...

Lei no 2.973, de 26 de novembro de 1956

Presidência da Republica

Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A vigência do empréstimo compulsório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), cobrado sob a forma de adicional do impôsto de ...

Artigo 25 da Lei nº 1.807 de 07 de Janeiro de 1953

Presidência da Republica

Art. 25. O Orçamento de Investimentos, de que trata o artigo anterior, fixará a cota ...

- Instalação e ampliação de indústrias básicas; V - Construção e ampliação de armazéns, silos, matadouros e frigoríficos; VI - Desenvolvimento da agricultura, compreendendo eletrificação rural, inclusive

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