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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação... do julgado; VI - na ...

Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no ...

na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer... sob pena de multa ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for... efetiva anual de juros; III - ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 1° As multas de mora... multa diária ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 1º As multas de mora decorrentes... de ineficácia do ...

Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, ...

previstos em lei; XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990,... do fornecedor de adequar sua conduta às ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 1° As multas de mora... multa diária ...

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula ...

os juros convencionados e a multa estipulada para o caso de inadimplemento; f) o número de ordem da prestação a que corresponder a cédula hipotecária, quando houver; g) a data do vencimento da cédula... hipotecado em condições normais de ...

Lei Lehmann - Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

maior indagação. § 3º - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em ...

Mensagem nº 664, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

quando a mensagem publicitária for de âmbito nacional. § 3º - Enquanto não promover a contra-propaganda, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio,... do art. 52 "Art. 16 - Se ...

Decreto no 738, de 28 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...

descontado em desacordo com este regulamento. § 9º A partir de 1º de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária (Ufir... diária) pelo valor desta no ...

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