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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2016

Medida Provisória nº 285, de 6 de Março de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo ...

Convertida na Lei nº 11.322, de 2006 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Esta ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 285 de 06 de Março de 2006

Presidência da Republica

Art. 2o O banco administrador do FNE, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro ...

contratados, inclusive os de inadimplemento, acrescido das multas e mora contratuais; II - beneficiários: mini, pequeno e médio produtores rurais, e as cooperativas e associações enquadradas nessas... devedor apurado com os encargos de ...

Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de ...

Artigo 36 do Decreto nº 5.906 de 26 de Setembro de 2006

Presidência da Republica

Art. 36. Deverá ser suspensa a concessão da isenção/redução do IPI concedida para os ...

da Ciência e Tecnologia, conforme instruções baixadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. § 2o Caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, será suspensa... a reabilitação, ou, caso contrário, se ...

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Presidência da Republica

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não ...

(Vigência) (Vigência) (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos ...

Artigo 46 da Medida Provisoria nº 2.077-28 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas ...

de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; II - diárias referentes... a deslocamento, hospedagem e alimentação nos ...

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Presidência da Republica

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não ...

(Vigência) (Vigência) (Vigência) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos ...

Artigo 46 do Decreto de 19 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas ...

de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; II - diárias referentes... a deslocamento, hospedagem e alimentação nos ...

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Presidência da Republica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as ...

(Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de ...

Artigo 46 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Presidência da Republica

Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas ...

de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; II - diárias referentes... a deslocamento, hospedagem e alimentação nos ...

Medida Provisória nº 285, de 6 de Março de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo ...

Convertida na Lei nº 11.322, de 2006 Exposição de Motivos O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de ...

Decreto no 738, de 28 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...

Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, ...

Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País ...

Convertida na Lei nº 12.270, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas de suspensão de ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ...

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País ...

Conversão da Medida Provisória nº 482, de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos ...

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