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JusBrasil - Legislação
19 de dezembro de 2014

Medida Provisória nº 285, de 6 de Março de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo ...

, prorrogação e composição de acordo com os encargos financeiros originalmente contratados, inclusive os de inadimplemento, acrescido das multas e mora contratuais; II - beneficiários: mini, pequeno... desconto equivalente à diferença entre ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 285 de 06 de Março de 2006

Presidência da Republica

Art. 2o O banco administrador do FNE, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro ...

contratados, inclusive os de inadimplemento, acrescido das multas e mora contratuais; II - beneficiários: mini, pequeno e médio produtores rurais, e as cooperativas e associações enquadradas nessas... devedor apurado com os encargos de ...

Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País ...

de pagamento espontâneo, após a remessa, pagamento ou crédito, a incidência de multa de mora e de juros de mora; e II - no caso de exigência de ofício, multa de setenta e cinco por cento e dos juros... de mora previstos no inciso I. § 4o A ...

Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo... com as condições econômicas ...

Artigo 52 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no ...

, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer..., sob pena de ...

Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao

do Ministro das Minas e Energia, ficam sujeitas ao cancelamento do título de autorização, além da perda dos demais direitos outorgados e sem prejuízo da aplicação da multa. Art. 99. O inadimplemento... pelo Decreto nº 88.814, de 1983) Art. ...

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País ...

- apreensão de exemplares; II - suspensão da comunicação ao público; III - suspensão da comercialização; ou IV - multa de até 100 (cem) vezes o valor do registro. Art. 7o A aplicação de direitos... ou a transferência de que trata o § 1o, a ...

Medida Provisória no 2.026-8, de 21 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição ...

, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto... iniciada com a convocação dos ...

Medida Provisória no 2.108-9, de 27 de dezembro de 2000

Presidência da Republica

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição ...

, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto... iniciada com a convocação dos ...

Medida Provisória no 2.108-12, de 27 de Março de 2001

Presidência da Republica

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição ...

e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para... Diário Oficial da União, ...

Medida Provisória no 2.108-14, de 24 de maio de 2001

Presidência da Republica

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição ...

e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para... no Diário Oficial da União, ...

Medida Provisória no 2.026-6, de 26 de outubro de 2000

Presidência da Republica

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição ...

competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas... dos interessados será efetuada por meio de ...

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