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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2016

Lei Complementar nº 2 de 30 de dezembro de 1998 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário ...

Artigo 29 Lc nº 2 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 29. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Içara.

Artigo 8 Lc nº 2 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 8º A legislação tributária municipal vigora em todo o território do ...

Lei nº 841 de 02 de janeiro de 1991 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IÇARA ESTADO DE SANTA CATARINA

HEITOR VALVASSORI - Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico - Territorial, estabelece ...

Artigo 1 da Lei nº 841 de 02 de Janeiro de 1991 do Munícipio da Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 1º - Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico - Territorial, ...

Artigo 13 da Lei nº 841 de 02 de Janeiro de 1991 do Munícipio da Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 13 - Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem ...

I - aprovação do projeto; II - licenciamento da obra. § 1º - A aprovação e licenciamento da obra de que tratam os incisos I e II, poderão ser requeridos simultaneamente, devendo neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste ...

Lei nº 15 de 16 de julho de 1963 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO.

ÂNGELO LODETTI, Prefeito Municipal de Içara, faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos Funcionários Civis do ...

Lei nº 643 de 08 de maio de 1987 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO DE ...

ARTHUR ZANOLLI, Prefeito Municipal de Içara. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este Estatuto estabelece as normas especiais sobre o regime jurídico do Magistério ...

Lei nº 831 de 13 de novembro de 1990 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

HEITOR VALVASSORI - Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitante deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em ...

Lei Complementar nº 1 de 15 de julho de 1996 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IÇARA E ...

Eu, ARTHUR ZANOLLI, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto ...

Artigo 77 Lc nº 1 de 15 de Julho de 1996 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 77 O servidor efetivo em atividade, que possuir filhos menores de 0 a 12 anos ...

Artigo 26 Lc nº 1 de 15 de Julho de 1996 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 26 O Servidor Público Municipal em estágio probatório, e nesta condiçao for ...

Artigo 240 Lc nº 1 de 15 de Julho de 1996 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 240 Os empregos e as funções gratificadas transformadas em cargos e funções ...

Parágrafo único. As gratificaçäes recebidas pelo servidores anterior a ediçao desta Lei, ficam transformados em vantagem pessoal, vedada eqiparaçao para qualquer fim.

Artigo 250 Lc nº 1 de 15 de Julho de 1996 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 250 O custeio da aposentadoria e pensão é de responsabilidade recíproca do ...

§ 1º Poderá o município de Içara firmar convênio com outras instituiçäes de assistência no sentido de assumir a obrigaçao der assistência e pensão dos servidores e seus dependentes, do município. § 2...º O Município de ...

Ver mais artigos

Lei Complementar nº 3 de 27 de dezembro de 1999 da Icara

Câmara Municipal da Icara

AUTORIZA A DAR NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1 /96, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS ...

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos ...

Artigo 76 Lc nº 3 de 27 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 76 O servidor efetivo em atividade, que possuir filhos menores de 0 a l2 anos ...

SUBSEÇÃ0 V DO AUXÍLIO FUNERAL

Lei nº 263 de 22 de dezembro de 1973 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IÇARA.

JOSÉ ANTONIO DAL TOÉ, Prefeito Municipal de Içara. faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o ...

Lei nº 1524 de 27 de dezembro de 1999 da Icara

Câmara Municipal da Icara

AUTORIZA A DAR NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1 /96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ...

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos ...

Artigo 76 da Lei nº 1.524 de 27 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 76 O servidor efetivo em atividade, que possuir filhos menores de 0 a l2 anos ...

SUBSEÇÃ0 V DO AUXÍLIO FUNERAL

Lei nº 842 de 02 de janeiro de 1991 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E ADEQUAÇÃO DO USO ÀS ZONAS.

HEITOR VALVASSORI - Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo urbano do município. Art. 2º - Fazem ...

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