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JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2014

Decreto de 19 de junho de 2012

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ...

de terras e benfeitorias de propriedade particular, situado no Município de Içara, Estado de Santa Catarina, matriculado sob o no 18.610, no 2o Cartório do Registro de Imóveis de Içara, em nome de Lauro

Lei nº 8.649, de 20 de abril de 1993

Presidência da Republica

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia ...

ao Município de Icó, no Estado do Ceará, mediante escritura pública, uma área de terra de sua propriedade, com 40,8651ha (quarenta hectares e oito mil, seiscentos e cinqüenta e hum centiares), com benfeitorias... onde se localiza a sede do ...

Lei nº 8.649, de 20 de abril de 1993

Presidência da Republica

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia ...

ao Município de Icó, no Estado do Ceará, mediante escritura pública, uma área de terra de sua propriedade, com 40,8651ha (quarenta hectares e oito mil, seiscentos e cinqüenta e hum centiares), com benfeitorias... onde se localiza a sede do ...

Lei nº 372 de 26 de setembro de 1978 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE IÇARA, REVOGANDO ...

JOÃO RAMOS ROUSSENQ, Prefeito Municipal de Içara. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado... o anexo Código de Postura do ...

Artigo 1 da Lei nº 372 de 26 de Setembro de 1978 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 1º - Fica aprovado o anexo Código de Postura do Município de ...

Lei nº 670 de 30 de dezembro de 1987 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DÁ NOVA REDAÇÃO AS LISTAS DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS A QUE SE REFERE O TÍTULO V DA LEI ...

ARTHUR ZANOLLI - Prefeito Municipal: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Listas de Servicos e Aliquotas... do município. 59 - Diversões públicas: a) ...

Artigo 2 da Lei nº 670 de 30 de Dezembro de 1987 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.988.

Artigo 3 da Lei nº 670 de 30 de Dezembro de 1987 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Ângelo Lodetti, 30 de dezembro de 1.987

Lei nº 221 de 27 de setembro de 1972 da Icara

Câmara Municipal da Icara

"ALTERA A TOPONOMIA DE LUGAR"

ASCENDINO PAVEI, Prefeito Municipal de Içara. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se "VILA... ALVORADA", a localidade de Espigão IIº ...

Artigo 1 da Lei nº 221 de 27 de Setembro de 1972 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 1º - Passa a denominar-se "VILA ALVORADA", a localidade de Espigão IIº neste ...

Lei nº 720 de 04 de maio de 1989 da Icara

Câmara Municipal da Icara

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HEITOR VALVASSORI - Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado nos termos... da presente Lei o Conselho Municipal de ...

Artigo 1 da Lei nº 720 de 04 de Maio de 1989 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 1º - Fica criado nos termos da presente Lei o Conselho Municipal de Saúde - ...

Lei nº 722 de 15 de maio de 1989 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO LIRI

HEITOR VALVASSORI - Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Passa a denominar...-se "Bairro LIRI" o trecho da Linha Três ...

Artigo 1 da Lei nº 722 de 15 de Maio de 1989 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 1º - Passa a denominar-se "Bairro LIRI" o trecho da Linha Três Ribeirões que ...

Lei nº 151 de 14 de junho de 1969 da Icara

Câmara Municipal da Icara

INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO ...

ASCENDINO PAVEI, Prefeito Município de Içara. Faço saber à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - De conformidade com o disposto... no parágrafo 3º do art. 1º da ...

Artigo 3 da Lei nº 151 de 14 de Junho de 1969 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 3º - A Bandeira do Município de Içara, tem a seguinte descrição:

de um retângulo branco central, onde o Brasão Municipal é aplicado. § 1º - A Bandeira do Município de Içara simboliza: a - esqualtelada em sautor, de conformidade com a tradição heráldica portuguesa... o brasão; b - o Brasão ao centro ...

Artigo 2 da Lei nº 151 de 14 de Junho de 1969 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 2º - O Brasão de Armas do Município de Içara, tem a seguinte ...

pelos milésimos "1.924" e "1.961". § 1º - O Brasão de Armas do Município de Içara simboliza: a - O escudo samnítico usado, foi o primeiro estilo de escudo introduzido em Portugal por influência... com raízes à mostra ao natural e a sinistra ...

Artigo 4 da Lei nº 151 de 14 de Junho de 1969 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 4º - A regulamentação de uso do Brasão de Armas e da Bandeira do ...

Lei Complementar nº 2 de 30 de dezembro de 1998 da Icara

Câmara Municipal da Icara

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Eu, DEOBALDO DONATO PACHECO, Prefeito Municipal de Içara, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art... do tributo. Art. 8º A legislação ...

Artigo 29 Lc nº 2 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Icara

Câmara Municipal da Icara

Art. 29. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Içara.

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