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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... por invalidez permanente, sendo os ...

Artigo 40 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais... sendo os proventos proporcionais ao ...

Artigo 40 da Medida Provisoria nº 1.967-2 de 09 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do ...

pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional

Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004

Presidência da Republica

Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada ...

........................................................................................ XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,

Mensagem nº 609, de 29 de julho de 2009

Presidência da Republica

do caput do art. 69-A da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acrescido pelo art. 4o do projeto de lei "III - pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho;" Razões do veto... "A atribuição do direito de ...

Lei Complementar nº 1 de 01 de julho de 2002 do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA ...

como exercício do cargo; § 3º Consideram-se moléstias profissionais as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho... tratamento de saúde; VII - por acidente ...

Artigo 181 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 181 O servidor acidentado em serviço ou portador de moléstia ...

Parágrafo Único - Será observado, no que couber, as disposições referentes a licença para tratamento de saúde.

Artigo 182 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 182 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental, sofrido pelo ...

Artigo 184 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 184 Recebida e processada a informação do acidente, o Serviço de Pessoal deverá ...

Artigo 185 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 185 Não é considerada agravação ou complicação de acidente em serviço a lesão ...

Artigo 183 Lc nº 1 de 01 de Julho de 2002 do Munícipio do Rancho Queimado

Câmara Municipal do Rancho Queimado

Art. 183 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por ...

§ 1º O servidor deverá dar ciência do infortúnio, à Administração Municipal, imediatamente após a ocorrência do acidente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; § 2º Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do servidor, podem ...

Ver mais artigos

Lei Complementar nº 14 de 27 de maio de 2003 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ...

o desempenho de mandato classista; V - para tratar de interesses particulares; VI - para tratamento de saúde; VII - por acidente em serviço ou moléstia profissional; VIII - por motivo de doença... O servidor acidentado em serviço ou ...

Artigo 139 Lc nº 14 de 27 de Maio de 2003 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 139 O servidor acidentado em serviço ou portador de moléstia ...

Parágrafo Único. Será observado, no que couber, as disposições referentes a licença para tratamento de saúde.

Lei Complementar nº 6 de 19 de setembro de 2002 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA EMENDA ...

particulares; VI - para tratamento de saúde; VII - por acidente em serviço ou moléstia profissional; VIII - por motivo de doença em pessoa da família; IX - à maternidade e à paternidade; XI - para gozar... em serviço ou portador de ...

Artigo 181 Lc nº 6 de 19 de Setembro de 2002 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 181 O servidor acidentado em serviço ou portador de moléstia ...

Parágrafo Único - Será observado, no que couber, as disposições referentes a licença para tratamento de saúde.

Artigo 182 Lc nº 6 de 19 de Setembro de 2002 do Munícipio de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

Art. 182 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental, sofrido pelo ...

Lei no 10.556, de 13 de novembro de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de ...

e de produtividade, percebidos no mês anterior ao do afastamento. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional... relativas aos ...

Lei Complementar nº 74 de 05 de dezembro de 2001 de Pomerode

Câmara Municipal de Pomerode

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ ...

classista; IV - para tratar de interesses particulares; V - para tratamento de saúde; VI - por acidente em serviço ou moléstia profissional; VII - à gestante e à adotante; VIII - por motivo de doença... acidentado em serviço ou portador de ...

Lei Complementar nº 16 de 04 de abril de 2000 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO ...

o desempenho de mandato classista; IV - para tratar de interesses particulares. V - para tratamento de saúde; VI - por acidente em serviço ou moléstia profissional; VII - à gestante e à adotante; VIII... de moléstia ...

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