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Jusbrasil - Legislação
27 de agosto de 2016

Página 1 de 41 resultados

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Artigo 199 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Artigo 170 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 170. Não corre igualmente:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861

Presidência da Republica

Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Pública e de quaesquer outros que admittão cotação. Hei por bem, para a boa execução do art. 2º § 24 da Lei nº 1.083 de ...

Artigo 199 do Decreto nº 2.733 de 23 de Janeiro de 1861

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967, ...

Artigo 199 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Artigo 199 do Decreto nº 6.757 de 02 de Fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de ...

Artigo 199 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto de 20 de agosto de 1991

Presidência da Republica

Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir ...

Artigo 199 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto de 5 de setembro de 1991

Presidência da Republica

Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...

Artigo 199 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, ...

Artigo 199 do Decreto de 16 de Março de 1994

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º A aquisição de passagem para transporte ...

Artigo 199 do Decreto de 05 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

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