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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016

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Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes ...

Artigo 1 do Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Presidência da Republica

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ...

cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural na aplicação da fórmula do fator previdenciário é o somatório do tempo de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

.Vigência O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

.Vigência O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

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