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JusBrasil - Legislação
01 de março de 2015

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Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

do negócio. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Art. 427..., nem se considera herança para ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido... e nunciação de obra nova. ...

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Presidência da Republica

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ...

do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação... e outras entidades legalmente equiparadas ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

. Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação. Art. 1.018. Ao administrador é... escrita do renunciante; e, em ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

do negócio. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Art. 427... do segurado, nem se considera ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...

e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação... consentimento do locador. Art. 579. ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo...; a herança vacante ou jacente, pelo ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 1.248. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 1.249. Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não... contratada, como é, nas letras ...

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver..., Municípios, Distrito Federal e ...

Lei de Desapropriação - Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Presidência da Republica

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

legislativa. § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento..., praticar os atos necessários à sua ...

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