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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

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Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1951 - Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares

feita mediante desconto em fôlha, na forma convencionada entre aquêles e o interessado. Art 250. O militar reformado, em virtude de acidente ferimento ou doença conseqüente de acidente em serviço... os cofres públicos, mediante encontro de ...

Artigo 330 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 330. Ao oficial, aspirante a oficial guarda-marinha, subtenente, suboficial ...

a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nestas situações ou delas resultantes; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) b) acidentes em serviços; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) c) enfermidade ...

Artigo 333 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art 333. Os descontos obrigatórios têm prioridade sôbre os autorizados.

decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos. § 3º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado, quando êste se enquadrar nos limites fixados neste capítulo. ...§ 1º A ...

Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002

Presidência da Republica

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas ...

art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários... das contribuições na condição de ...

Lei nº 91 de 18 de dezembro de 1957 de Marau

Câmara Municipal de Marau

PERMITE DESCONTO EM FOLHA, PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO À CAIXA ...

a seguinte Lei: Art. 1º - E permitido aos funcionários municipais estáveis fazerem consignação da parte de seus vencimentos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, para desconto em folha, de acordo... encarregado de organizar ...

Artigo 1 da Lei nº 91 de 18 de Dezembro de 1957 do Munícipio de Marau

Câmara Municipal de Marau

Art. 1º - E permitido aos funcionários municipais estáveis fazerem ...

Lei nº 577 de 09 de agosto de 1962 da Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

PERMITE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS À CAIXA ...

- E permitido aos funcionários municipais, estáveis fazerem consignação de parte de seus vencimentos a CEF RS, para desconta em folha, de acordo com a Lei nº 23 de 13 de fevereiro de 1940 do Governo... nas mesmas, das consignações ...

Artigo 1 da Lei nº 577 de 09 de Agosto de 1962 do Munícipio de Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

Artigo 1º - E permitido aos funcionários municipais, estáveis fazerem ...

Lei nº 848 de 21 de julho de 1964 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

PERMITE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS À CAIXA ...

LEI OBSOLETA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 21 dias do mês de julho de 1964. IRANI PETERLONGO ROSA PREFEITO

Lei no 1.046, de 2 de janeiro de 1950

Presidência da Republica

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento,... subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo, nos ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos... a autorização para a efetivação ...

Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre ...

Art. 1o Regem-se por este Decreto os procedimentos para autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações... dos descontos permitidos ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento... da contratação da operação, a ...

Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos ...

humanos dos órgãos e entidades do SIPEC, para as consignações facultativas, é condição fundamental para a inclusão dos descontos na folha de pagamento processada pelo SIAPE. § 3º A inexistência... consignatárias. § 2º As entidades previstas ...

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