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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

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Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1951 - Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares

os cofres públicos, mediante encontro de contas, das quantias que, a título de herança militar, tiverem sido pagas à sua família. TERCEIRA PARTE Outras Disposicoes Art 325. Desconto em fôlha é o abatimento... ou reformado é ...

Artigo 330 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 330. Ao oficial, aspirante a oficial guarda-marinha, subtenente, suboficial ...

a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nestas situações ou delas resultantes; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) b) acidentes em serviços; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) c) enfermidade ...

Lei nº 2 de 11 de setembro de 1947 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ...

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido aos Funcionários Públicos Municipais fazer consignações de parte... dos vencimentos a Institutos e Caixas de ...

Artigo 1 da Lei nº 2 de 11 de Setembro de 1947 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 1º - É permitido aos Funcionários Públicos Municipais fazer ...

Lei nº 15 de 06 de Março de 1948 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ...

Otero Paiva Guimarães, Prefeito Municipal de Guaíba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido aos funcionários públicos municipais fazer... consignações de parte dos vencimentos a ...

Artigo 1 da Lei nº 15 de 06 de Março de 1948 do Munícipio de Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

Art. 1º - É permitido aos funcionários públicos municipais fazer ...

Lei nº 29 de 13 de junho de 1962 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS À CAIXA ...

JOÃO BATISTA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sapucaia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É permitido aos funcionários municipais estáveis... fazerem consignação de parte de seus ...

Artigo 1 da Lei nº 29 de 13 de Junho de 1962 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º É permitido aos funcionários municipais estáveis fazerem ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. § 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha...-Lei no 5.452, de 1o ...

Lei no 1.046, de 2 de janeiro de 1950

Presidência da Republica

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio..., pensão, montepio, ou meio ...

Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003

Presidência da Republica

Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre ...

. 1o Regem-se por este Decreto os procedimentos para autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações... dos descontos permitidos neste ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento... da contratação da operação, a ...

Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos ...

humanos dos órgãos e entidades do SIPEC, para as consignações facultativas, é condição fundamental para a inclusão dos descontos na folha de pagamento processada pelo SIAPE. § 3º A inexistência... consignatárias. § 2º As entidades ...

Decreto nº 2.784, de 18 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor... pública federal direta, autárquica e ...

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