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JusBrasil - Legislação
02 de maio de 2016

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Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1951 - Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951

Presidência da Republica

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares

(Revogada pela Lei n.º 4.328, de 1964) (Vide Lei 2.283, de 1954) (Vide Lei 4.328, de 1964) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO ÚNICO Disposicoes Preliminares Art 1º Tem ...

Artigo 330 da Lei nº 1.316 de 20 de Janeiro de 1951

Presidência da Republica

Art. 330. Ao oficial, aspirante a oficial guarda-marinha, subtenente, suboficial ...

a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nestas situações ou delas resultantes; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) b) acidentes em serviços; (Incluído pela Lei nº 2.850, de 1956) c) enfermidade ...

Lei nº 2 de 11 de setembro de 1947 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso das atribuições quer lhe confere o Art. 158, Inc. II, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do Art. 4 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ...

Artigo 1 da Lei nº 2 de 11 de Setembro de 1947 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 1º - É permitido aos Funcionários Públicos Municipais fazer ...

Lei nº 15 de 06 de Março de 1948 da Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ...

Otero Paiva Guimarães, Prefeito Municipal de Guaíba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido aos funcionários públicos municipais fazer consignações de parte dos vencimentos a institutos de crédito e ...

Artigo 1 da Lei nº 15 de 06 de Março de 1948 do Munícipio de Guaiba

Câmara Municipal da Guaiba

Art. 1º - É permitido aos funcionários públicos municipais fazer ...

Lei nº 29 de 13 de junho de 1962 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS À CAIXA ...

JOÃO BATISTA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sapucaia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É permitido aos funcionários municipais estáveis fazerem consignação de parte de seus vencimentos à Caixa ...

Artigo 1 da Lei nº 29 de 13 de Junho de 1962 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º É permitido aos funcionários municipais estáveis fazerem ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

Conversão da MPv nº 130, de 2003 Vide Medida Provisória nº 656, de 2014 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de ...

Conversão da MPv nº 130, de 2003 Vide Medida Provisória nº 656, de 2014 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - ...

Decreto nº 290, de 14 de setembro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 290, de 14 de setembro de 1972. Dispõe sobre a permissão para consignação em folha de pagamento de servidores estaduais, sócios de Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado - MONGERAL LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ...

Artigo 1 do Decreto nº 290 de 14 de Setembro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1 º - É permitido aos servidores e inativos do Estado, sócios ...

Parágrafo único - A consignação dos descontos obedecerá às normas legais vigentes relativas ao assunto.

Lei no 1.046, de 2 de janeiro de 1950

Presidência da Republica

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio sôldo, nos têrmos desta ...

Medida Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

Revogada e Reeditada pela MPv nº 2.215 -10, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.188-9 de 24 de Agosto de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput..., seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...

Medida Provisória no 2.131-4, de 26 de abril de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, ...

Reeditada pela MPv nº 2.131-5, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - ...

Artigo 27 da Medida Provisoria nº 2.131-4 de 26 de Abril de 2001

Presidência da Republica

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes ...

"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput... sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, ...

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