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Jusbrasil - Legislação
27 de julho de 2016

Página 1 de 49 resultados

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Vide: EMC nº 2. de 1972 Vide EMC nº 12. de 1978 Vide ACP nº 102 Vide ACP nº 103 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de ...

Artigo 150 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. ...

§ 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: a) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao candidatar-se a cargo eletivo, excluído do serviço ativo

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Atos Complementares Atos Institucionais Vide: ACP nº 38, de 1868 ACP nº 39, de 1868 AIT nº 8, de 1968 AIT nº 10, de 1968 AIT nº 11, de 1968 AIT nº 12, de 1968 AIT nº 13, de 1968 AIT nº 15, de 1968 AIT nº 16, de 1968 AIT nº 17, de 1968 EMC 1, de 1969 ...

Artigo 150 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis.

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985) § 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições

Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais (Vide Emenda Constitucional nº 2, de 1972) (Vide Emenda Constitucional nº 12, de 1978) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) CONSTITUIÇÃO DO BRASIL Disposições ...

Artigo 150 da Constituição Federal de 1967

Presidência da Republica

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis.

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985) § 1º Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições

Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Presidência da Republica

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de ...

(Vide Constituição art14 §9) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, ...

Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 1º São inelegíveis:

sucedido ou substituído o titular. § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente...I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Artigo 14 da Lei nº 9.647 de 26 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos...I - plebiscito; II - ...

Medida Provisória no 1.438, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de ...

Reeditada pela MPV nº 1.486, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela ...

Artigo 14 da Medida Provisoria nº 1.438 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos...I - plebiscito; II - ...

Medida Provisória no 60, de 26 de maio de 1989

Presidência da Republica

Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá ...

Convertida na Lei nº 7784, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° O artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, ...

Artigo 14 da Medida Provisoria nº 60 de 26 de Maio de 1989

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal...I - plebiscito; II - referendo; ...

Decreto de 19 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1o Ficam criados, na Carreira da Seguridade ...

Artigo 14 do Decreto de 19 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b... inelegíveis os inalistáveis e os ...

Decreto no 948, de 5 de outubro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV; da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º 0 pagamento do adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será ...

Artigo 14 do Decreto nº 948 de 05 de Outubro de 1993

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos...I - plebiscito; II - ...

Decreto nº 5.282 de 23 de novembro de 2004

Presidência da Republica

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre ...

Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei no 1.199, de 27 ...

Artigo 14 do Decreto de 19 de Novembro de 2004

Presidência da Republica

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ...

I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b... inelegíveis os inalistáveis e os ...

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