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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2016

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ...

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, ...

que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada. Exemplo de ementa: A síntese contida na ementa deve resumir o tema central ou a ...

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, ...

que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Lei no 1.508, de 19 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O procedimento sumário das contravenções definidas nos Arts. 58 e seu § 1º e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, pode ser ...

Artigo 28 da Lei nº 1.508 de 19 de Dezembro de 1951

Presidência da Republica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, ...

sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Mensagem nº 463, de 18 de abril de 1997

Presidência da Republica

O projeto - ao revés - estabeleceria uma dimensão tão grande e subjetiva para o que ...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 110, de 1994 (nº 1.339/91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ...

Artigo 28 da Mensagem nº 463 de 18 de Abril de 1997

Presidência da Republica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, ...

sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Medida Provisória no 1.883-16, de 27 de agosto de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de ...

Reeditada pela MPv nº 1.883 -17, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A fiscalização das atividades relativas à indústria do ...

Medida Provisória no 1.883-17, de 24 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de ...

Convertida na Lei nº 9.847, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ...

Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória no 1.761-8, ...

Mensagem nº 21, de 19 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 18, de 2014 ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro ...

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