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JusBrasil - Legislação
30 de outubro de 2014

Lei nº 1043 de 15 de agosto de 2000 da Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE REGEM O PLANO DE EMPREGOS, CARGOS, ...

-categoria), passando a ter as porcentagens devidas acrescidas em seus vencimentos ou salários. Art. 96 - A progressão funcional refere-se a uma porcentagem que será incorporada sobre o salário enquadrado... de Nível é o ...

Artigo 98 da Lei nº 1.043 de 15 de Agosto de 2000 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 98 - Mudança de Nível é o aumento em porcentagem sobre o salário ...

§ 1º - O ingressante do Quadro do Magistério iniciará sua carreira de acordo com a categoria em que se encontrar, conforme sua formação. § 2º - No que diz respeito à progressão funcional, os cursos de extensão serão computados ao final do ano letivo. § ...

Artigo 96 da Lei nº 1.043 de 15 de Agosto de 2000 do Munícipio de Juquitiba

Câmara Municipal da Juquitiba

Art. 96 - A progressão funcional refere-se a uma porcentagem que será ...

§ 1º - A cada 100 (cem) horas comprovadas de curso de extensão realizadas pelo docente, haverá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos. § 2º - Só serão considerados os cursos de extensão promovidos pelos órgãos de Educação Estadual, ...

Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

de ambos. Art. 5º Na cédula C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de emprêgos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados, salários..., porcentagens, comissões, gratificações, ...

Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Presidência da Republica

Art. 5º Na cédula C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do ...

§ 1º Serão também classificadas na cédula C: I, as remunerações relativas à prestação de serviços pelos: a) caixeiros viajantes; b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anômimas, civís, ou de qualquer espécie. c) negociantes ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido... e Previdência Social dispensam qualquer ...

Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Presidência da Republica

Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação ...

I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 5....890, de 1973) I - dos segurados empregados, ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

, em porcentagem igual à que vigorar no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, acrescido da que fôr fixada no "Plano de Custeio... (sessenta) anos de idade terá direito ...

Artigo 69 do Decreto de 14 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação ...

I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 5....890, de 1973) I - dos segurados empregados, ...

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

, em geral, em porcentagem de 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) sôbre o seu salário de contribuição, não podendo incidir sôbre importância cinco vêzes superior ao salário mínimo mensal de maior...) anos de idade terá direito ...

Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Presidência da Republica

Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação ...

I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; (Redação dada pela Lei nº 5....890, de 1973) I - dos segurados empregados, ...

Lei nº 713 de 12 de dezembro de 1964 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e ...

- Construções de Prédios Porcentagem sobre o salário mínimo vigente na região a) Prédios térreos (por prédio): - área até sessenta metros quadrados (60m2).....................6,0% - por metro quadrado que exceder..., Feiras livres e ...

Artigo 488 da Lei nº 713 de 12 de Dezembro de 1964 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 488 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as ...

o Artigo 162º) Imposto de Licença sobre obras e Edificações em geral e Depósitos de materiais nas Vias Públicas 1- Construções de Prédios Porcentagem sobre o salário mínimo vigente na região a) Prédios..., em cavaletes, quadros, etc.: ...

Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004

Presidência da Republica

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, ...

e officiaes do juízo continuarão a perceber os salarios, custas e emolumentos, que lhes são arbitrados pelos regimentos em vigor e bem assim as porcentagens estabelecidas para a cobrança das dividas fiscaes... quem requer em juízo algum ...

Artigo 358 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 358. Os escrivães e officiaes do juízo continuarão a perceber os ...

Lei nº 1577 de 03 de dezembro de 1969 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, passa a vigorar com a redação seguinte: TABELA Nº 1 IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS 1 - SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS Porcentagem Sobre o salário Mínimo vigente. SERVIÇOS 1 - Médicos, dentistas... liberal, no seu próprio ...

Artigo 76 da Lei nº 1.577 de 03 de Dezembro de 1969 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 76- As infrações serão punidas com multa:

: TABELA Nº 1 IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS 1 - SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS Porcentagem Sobre o salário Mínimo vigente. SERVIÇOS 1 - Médicos, dentistas, veterinários, advogados... pela legislação; VI - igual a um terço do ...

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

e réo, em cinco dias cada um, serão julgados os embargos afinal. Art. 239. Julgados provados os embargos, será o devedor responsavel pelas despezas de levantamento, salário e custas do deposito... e com citação edital, e correrão por conta de quem ...

Artigo 358 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 358. Os escrivães e officiaes do juízo continuarão a perceber os ...

Lei nº 1481 de 06 de dezembro de 1967 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.444, DE 13/12/1966 E 1.454, DE 6/3/1.967 E DA OUTRAS ...

/12/1966, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA Nº 7 TAXAS DE EXEDIENTE INCIDÊNCIA PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LOCAL 1 - Requerimento, petição e memorial ...............0,50% 2 - Buscas..., despachantes em geral e ...

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