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JusBrasil - Legislação
01 de maio de 2016

Página 1 de 86 resultados

Lei nº 3613 de 28 de agosto de 1997 de São Luis

Câmara Municipal de São Luis

CRIA A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS PORTADORES DA SÍNDROME DE ...

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Programa de Assistência Domiciliar aos Portadores de HIV- AIDS. ...

Lei nº 8466 de 30 de novembro de 2005 de Belem

Câmara Municipal de Belem

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reestruturado por essa lei o Regime Proprio de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Belem - IPAMB, Estado do Para, ...

Artigo 14 da Lei nº 8.466 de 30 de Novembro de 2005 do Munícipio de Belem

Câmara Municipal de Belem

Art. 14 O segurado, quando portador de tuberculose ativa, alienação mental, ...

SUB-SEÇÃO II AFASTAMENTO DO TRABALHO AUXÍLIO DOENÇA

Lei Complementar nº 2117 de 16 de novembro de 2006 do Ribeirao Preto

Camara municipal

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 449 /95, INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIOS PESSOAS ...

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 14/11/2006, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 167 /05, e eu, Sílvio Martins, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei ...

Artigo 1 Lc nº 2.117 de 16 de Novembro de 2006 do Munícipio do Ribeirao Preto

Camara municipal

Art. 1º - Fica, pela presente lei complementar, inserido o artigo 5º à Lei ...

portadoras do vírus da síndrome de deficiência imunológica adquirida - AIDS, neoplasia maligna - câncer, e as que se encontrem em tratamento fisioterápico e que tenham problemas de locomoção."

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, Decreta: Artigo 1º - As disposicoes deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime ...

Artigo 4 do Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - A contribuição social para o RPPS, devida pelos aposentados e ...

(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. § 3º - Nos casos de percepção cumulativa de proventos...§ 1º - Quando o ...

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras ...

Ver também: Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 - Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº 7.990, de 27.12.2001, nº 8.626, de 09.05.2003, ...

Artigo 149 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 149 - Licença para tratamento da própria saúde é o afastamento total do ...

de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; k) estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); l) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); m) esclerose... da apuração da ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Lei nº 1873 de 29 de maio de 1992 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autores: Vereadores Laura Carneiro, Adilson Pires, Alfredo Syrkis, Edson Santos, ...

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS ...

Artigo 2 da Lei nº 1.873 de 29 de Maio de 1992 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 2º - Cabe ao CMDCA propor e controlar ações da política municipal de ...

, a estimulação precoce; d) à desnutrição e a desidratação; e) às doenças sexualmente transmissíveis e à síndrome de insuficiência imunológica adquirida - AIDS; f) aos dependentes de entorpecentes... portadores de ...

Lei Complementar nº 128 de 24 de novembro de 2006 da Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Capítulo II da Lei Complementar nº 31, de 24 de dezembro de 1997, passa a ...

Artigo 36 Lc nº 128 de 24 de Novembro de 2006 do Munícipio de Joacaba

Câmara Municipal da Joacaba

Art. 36 Será concedida isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo aos imóveis de ...

; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, neste caso, com base... de até 50m² ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

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