Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de julho de 2014

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Vista dos autos 8º O curador ou advogado do acusado terá vista dos autos para examinar suas peças e apresentar, dentro do prazo de três dias, as razões de defesa. Dia... para a apresentação das ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo... pela Lei nº ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias. Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los à superior instância, no prazo... o respectivo ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 826 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta..., e de 60 ...

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Artigo 601 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver... remetido à ...

Artigo 600 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Artigo 601 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) § 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso... retido nos autos e ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) § 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias... processado ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso. Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo... a instrução, será ...

Lei no 10.352, de 26 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ...

ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."(NR) "Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após... do tribunal, será intimado o ...

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o ...

de quinze dias para apresentar contra-razões. § 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão... especial; ...

1 2 3 4 5 11 12 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca