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JusBrasil - Legislação
31 de agosto de 2015

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. § 1º Se houver assistente, poderá êste....9.1991) Vista dos ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

em que a recebe, mandará intimar o apelado, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias. Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará... durante dez (10) dias ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 826 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

, ou seu defensor. Razões. Prazo Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. § 1... dada ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre... imposta pena privativa de ...

Artigo 600 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for..., se tiver sido ...

Artigo 600 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões... de liberdade por tempo ...

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações... de Edifício-Sede da Justiça Federal em São ...

Artigo 600 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta... privativa de ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão ...

, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São... sua denominação social ...

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço ...

de 1996, a concessão da Fundação Cultural Riograndense, outorgada pelo Decreto nº 57.455, de 17 de dezembro de 1965, e renovada pelo Decreto nº 92.850, de 27 de junho de 1986, sendo mantido o prazo... residual da outorga conforme Decreto de 10 de ...

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

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