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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

o apelado, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias. Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los à superior instância, no prazo... o ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 826 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a ...

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o ...

de quinze dias para apresentar contra-razões. § 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão... especial; ...

Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005

Presidência da Republica

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ...

e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal... deste artigo, mandará ouvir o Ministério ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver assistente,... superior no prazo ...

Artigo 601 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver... remetido ...

Artigo 601 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Artigo 600 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, ...

Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código ...

da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá... termo, expostas sucintamente as ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo... pela ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias,... Lei nº 8.236, de ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

para apresentar contra-razões. 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada. 2º Os recursos extraordinário e especial... 500. ...

Lei no 10.352, de 26 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ...

unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão... (dez) dias; V - mandará intimar o agravado, na ...

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