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20 de dezembro de 2014

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo... pela Lei nº ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Vista dos autos 8º O curador ou advogado do acusado terá vista dos autos para examinar suas peças e apresentar, dentro do prazo de três dias, as razões de defesa. Dia... para a apresentação das ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Artigo 534 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, ...

Distribuição da apelação

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

em que a recebe, mandará intimar o apelado, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias. Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará... durante dez (10) dias ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 826 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões... de liberdade por tempo ...

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Artigo 601 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações... de Edifício-Sede da Justiça Federal em São ...

Artigo 600 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Artigo 601 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta de quem o ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) § 1o Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão... ficará retido ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso. Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo... a instrução, será ...

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o ...

publicado. Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões. § 1º - Findo...; ...

Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005

Presidência da Republica

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ...

e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal... deste artigo, mandará ouvir o Ministério ...

Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

para apresentar contra-razões. 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada. 2º Os recursos extraordinário e especial.... 500. ...

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