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JusBrasil - Legislação
30 de maio de 2015

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo... pela Lei nº ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

em que a recebe, mandará intimar o apelado, para oferecer em cartório as suas razões no prazo de dez (10) dias. Art. 827. Arrazoada ou não a apelação, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará... durante dez (10) dias ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 826 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 826. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Vista dos autos 8º O curador ou advogado do acusado terá vista dos autos para examinar suas peças e apresentar, dentro do prazo de três dias, as razões de defesa. Dia... para a apresentação das ...

Artigo 531 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ...

1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões... de liberdade por tempo ...

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações... de Edifício-Sede da Justiça Federal em São ...

Artigo 600 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Alto da Serra Ltda., para explorar serviço de ...

Oficial da União em 23 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de ...

superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado. § 2o As despesas do traslado correrão por conta... privativa de ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão ...

, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São... sua denominação social ...

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço ...

de 1996, a concessão da Fundação Cultural Riograndense, outorgada pelo Decreto nº 57.455, de 17 de dezembro de 1965, e renovada pelo Decreto nº 92.850, de 27 de junho de 1986, sendo mantido o prazo... residual da outorga conforme Decreto de 10 de ...

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

Decreto de 9 de fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para explorar ...

pelo Decreto de 9 de julho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 10 seguinte, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São

Artigo 600 do Decreto de 09 de Fevereiro de 1998

Presidência da Republica

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado ...

do parágrafo anterior. § 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns. § 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar...§ 1o Se houver assistente, este ...

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