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JusBrasil - Legislação
27 de agosto de 2014

Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado ...

de julho de 1991, DECRETA: Art. 1o O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 64 , aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...

. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez...º A concessão de ...

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ...

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas..., fazer-se acompanhar de ...

Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por ...

, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II...I - quando a ...

Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ...

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, ...

Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia ...

de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação. (Revogado pela Lei nº 9.032, de ...

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Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...

deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de ...

Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ...

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas..., fazer-se acompanhar de ...

Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por ...

, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II...I - quando a ...

Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ...

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, ...

Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia ...

de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação. (Revogado pela Lei nº 9.032, de ...

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Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer...-se acompanhar de ...

Lei nº 5388 de 19 de maio de 2005 de São Bernardo do Campo

Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.828, DE 22 DE ...

enumeradas nesta lei que propiciem no regime de previdência dos servidores federais aposentadoria com proventos integrais, ou, no Regime Geral de Previdência Social, aposentadoria por invalidez não sujeita... ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, ...

º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer...-se acompanhar de ...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

de Previdência Social - RGPS, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; II - 180... permanecer ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma... em acordos ...

Decreto de 28 de abril de 1998

Presidência da Republica

Restabelece os títulos de utilidade Pública Federal da Ação Social Camiliana, ...

nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: I - AÇÃO SOCIAL CAMILIANA, com sede na cidade do Rio de Janeiro... nº 15.603.954/0001-66 (Processo MJ nº ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, ...

ou Município, aposentadoria por invalidez, idade, tempo de serviço e compulsória, com aproveitamento de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão... - passa os ...

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