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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2016

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, ...

Revogado pelo Decreto 2,172, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio ...

Decreto de 28 de abril de 1998

Presidência da Republica

Restabelece os títulos de utilidade Pública Federal da Ação Social Camiliana, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São ...

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ...

Decreto de 29 de abril de 1998

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1º ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ...

Regulamento da Previdência Social - Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Vide Decreto nº 8.302, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de ...

Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011

Presidência da Republica

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Fomento às Atividades ...

Decreto de 30 de abril de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Decreto-lei no 9.502, de 23 de julho de 1946

Presidência da Republica

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização ...

O Presidente da República, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 180 constituição, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea a do art. 521 e a êste artigo acrescida as alíneas d e e, as quais terão a seguinte redação: a) proibição de ...

Artigo 48 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Artigo 46 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, ...

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem

Artigo 45 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ...

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput

Artigo 43 do Decreto Lei nº 9.502 de 23 de Julho de 1946

Presidência da Republica

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência ...

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às... suas expensas, fazer-se acompanhar ...

Ver mais artigos

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 46 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade ...

Artigo 45 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ...

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for

Artigo 44 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de ...

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio

Artigo 42 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ...

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas..., fazer-se acompanhar de ...

Artigo 47 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por ...

, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II...I - quando a ...

Artigo 43 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia ...

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995... por motivo de invalidez, caberá à ...

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