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JusBrasil - Legislação
16 de setembro de 2014

Lei nº 3302 de 29 de abril de 1996 de Bage

Câmara Municipal de Bage

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE PELA ...

do Município, abrangendo as entidades constituídas ou mantidas pelo Poder Público, observará o princípio da economicidade, com a utilização razoável, adequada, eficiente e eficaz dos recursos públicos.... Parágrafo Único - As entidades ...

Artigo 3 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 3º O princípio da economicidade se cumprirá, notadamente com a ...

I - a conclusão de obras inacabadas será estritamente prioritária em relação às obras novas, exceto se: a) naquelas, a execução e a conclusão violarem o princípio da economicidade; b) nestas, houver

Artigo 1 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 1º A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do ...

Parágrafo Único - As entidades privadas que recebam subvenções do Poder Público, quanto a estas, ficam também obrigadas a observar o princípio da economicidade.

Artigo 4 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 4º Em caso de ofensa ao princípio da economicidade, o Tribunal de ...

§ 1º Em caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara de Vereadores que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Em qualquer caso se procederá na forma prevista no art. 6º desta Lei.

Lei nº 12.897, de 18 dezembro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado ...

. 13. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, prevendo-se, expressamente, a especificação... ou jurídicas, sempre que considere essa a ...

Artigo 14 da Lei nº 12.897 de 18 de Dezembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 14. A Anater, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos, ...

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela Anater.

Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014

Presidência da Republica

Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência ...

.326, de 2006. Art. 13. O contrato de gestão, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes... de gestão, observados os ...

Artigo 14 do Decreto nº 8.252 de 26 de Maio de 2014

Presidência da Republica

Art.14. A Anater, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos, ...

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput, para execução de suas finalidades, a Anater também poderá firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais e instituições estrangeiras.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante ...

com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização... nº 7.568, de 2011) Art. 17. Observados os ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Presidência da Republica

Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ...

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante ...

observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato. Art. 11... de saúde integrantes do Sistema Único de ...

Artigo 17 do Decreto nº 6.170 de 25 de Julho de 2007

Presidência da Republica

Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ...

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades ...

) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser... todas as demais, implicará a ...

Artigo 11 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou ...

Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades ...

o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato

Artigo 11 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

I - ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou ...

Lei Complementar nº 45 de 22 de junho de 1996 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

DISPÕE SOBRE A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ...

-se pelo princípio da economicidade, conforme legislação pertinente e pelo zelo dos bens e serviços da municipalidade Parágrafo Único - O sucateamento de bens e serviços públicos, por ação ou omissão... da autoridade administrativa ...

Artigo 3 Lc nº 45 de 22 de Junho de 1996 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 3º - A eficiência econômica rege-se pelo princípio da ...

Parágrafo Único - O sucateamento de bens e serviços públicos, por ação ou omissão da autoridade administrativa competente, constitui-se em violação ao princípio da economicidade, sendo constatado: I

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