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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades ...

de 2009) § 6o Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento... da cobrança. (Incluído pela ...

Artigo 11 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

I - ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou ...

Artigo 37 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança ...

a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites... todas as demais, implicará a ...

Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades ...

o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato

Artigo 11 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da ...

I - ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou ...

Artigo 37 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Presidência da Republica

Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança ...

a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites... todas as demais, implicará a ...

Lei nº 3302 de 29 de abril de 1996 de Bage

Câmara Municipal de Bage

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE PELA ...

do Município, abrangendo as entidades constituídas ou mantidas pelo Poder Público, observará o princípio da economicidade, com a utilização razoável, adequada, eficiente e eficaz dos recursos públicos.... Parágrafo Único - As entidades ...

Artigo 1 da Lei nº 3.302 de 29 de Abril de 1996 do Munícipio de Bage

Câmara Municipal de Bage

Art. 1º A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do ...

Parágrafo Único - As entidades privadas que recebam subvenções do Poder Público, quanto a estas, ficam também obrigadas a observar o princípio da economicidade.

Lei nº 12.897, de 18 dezembro de 2013

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado ...

Art. 13. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, prevendo-se, expressamente, a especificação... ou jurídicas, sempre que considere essa ...

Artigo 14 da Lei nº 12.897 de 18 de Dezembro de 2013

Presidência da Republica

Art. 14. A Anater, para a execução de suas finalidades, poderá celebrar contratos, ...

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela Anater.

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2009 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Lei nº 2667 de 27 de novembro de 2008 da Itapema

Câmara Municipal da Itapema

Considerando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em ...

EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e ...

Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

de consignação facultativa é de um por cento do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade,

Artigo 10 do Decreto nº 4.961 de 20 de Janeiro de 2004

Presidência da Republica

Art. 10. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de ...

Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.

Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

de consignação facultativa é de um por cento do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Parágrafo único. Observado o princípio... da economicidade, o órgão central do SIPEC ...

Artigo 10 do Decreto nº 77.803 de 09 de Junho de 1976

Presidência da Republica

Art. 10. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de ...

Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.

Decreto nº 2.784, de 18 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

e fundacional. Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo. Art. 10. A soma mensal das consignações

Artigo 9 do Decreto nº 2.784 de 18 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 9º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um ...

Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.

Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo. Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder

Artigo 10 do Decreto nº 4.961 de 20 de Janeiro de 2004

Presidência da Republica

Art. 10. O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de ...

Parágrafo único. Observado o princípio da economicidade, o órgão central do SIPEC poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo.

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