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JusBrasil - Legislação
06 de fevereiro de 2016

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Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Presidência da Republica

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ...

, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo... de ...

Artigo 14 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Presidência da Republica

Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à ...

de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento... deste artigo aplica-se, ...

Artigo 191 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria... ou coletivos ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade... terão prioridade de ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Lei nº 6312 de 15 de dezembro de 2005 de Petropolis

Camara municipal

CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

injustificada às sessões deliberativas do CMDCA, conforme disposto no Regimento Interno; II - for determinado em procedimento para apuração de irregularidade em entidades de atendimento, conforme arts. 191... - ...

Decreto nº 2.447, de 26 de julho de 1911

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII... de apuração de ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

-se-á unicamente na pessoa do defensor. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades... da entidade ...

Decreto de 20 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

. § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não... fundadas em ...

Lei nº 2109 de 18 de junho de 2009 do Campo Largo

Câmara Municipal do Campo Largo

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ ...

injustificadamente a mais de 3 (três) sessões deliberativas do Conselho; II - For determinada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, a suspensão cautelar dos dirigentes... ...

Lei nº 4544 de 07 de dezembro de 2007 da Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

mesmo mandato; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069 /90: a suspensão cautelar dos dirigentes..., de acordo com cri ...

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