Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de agosto de 2016

Página 1 de 1.599 resultados

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...

Artigo 191 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão

Artigo 192 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Decreto nº 2.447, de 26 de julho de 1911

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para ...

Artigo 191 do Decreto nº 2.447 de 26 de Julho de 1911

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão

Artigo 192 do Decreto nº 2.447 de 26 de Julho de 1911

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica convocada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada no ...

Artigo 191 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão

Artigo 192 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Decreto de 20 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

&nbso2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048ii">(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...

Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam remanejadas as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, na forma do Anexo I: I - do Ministério do ...

Decreto de 28 de dezembro de 1993

Presidência da Republica

Autoriza alienação à União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição e nos termos da Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art. 1° Fica a Universidade Federal da Paraíba autorizada a alienar à União o imóvel, ...

Lei nº 1753 de 21 de dezembro de 2006 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ...

EDSON OLEGÁRIO, Prefeito Municipal de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração da política municipal ...

Lei nº 2109 de 18 de junho de 2009 do Campo Largo

Câmara Municipal do Campo Largo

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua ...

Lei nº 6312 de 15 de dezembro de 2005 de Petropolis

Camara municipal

CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado em caráter permanente pela Lei nº 4.791, de 27/12/1990 é órgão normativo, deliberativo, ...

1 2 3 4 5 159 160 Próxima

×