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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Página 1 de 435 resultados

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Presidência da Republica

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ...

com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo... de ...

Artigo 14 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Presidência da Republica

Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à ...

de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho... individuais, difusos ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;... de apuração de ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo... de irregularidades em ...

Artigo 191 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental... as ...

Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, ...

como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Medida Provisória. Art. 2o... As entidades de que trata o ...

Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, ...

beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Medida Provisória. Art. 2o As entidades... por paciente-dia. Parágrafo único. O ...

Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, ...

lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Medida... Provisória. Art. 2o As ...

Decreto-lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986

Presidência da Republica

Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.

e pelas entidades que administrem centros ou sistemas de negociação de títulos e valores mobiliários incentivados; d) elaboração e auditoria das demonstrações financeiras das companhias emissoras; e)... procedimentos, métodos e práticas que ...

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

apuração de irregularidades no âmbito de atuação do conselho deliberativo da entidade fechada, poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão. § 3o O afastamento de que trata... Observado o disposto no artigo ...

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