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JusBrasil - Legislação
26 de novembro de 2014

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Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Presidência da Republica

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ...

, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo... de ...

Artigo 14 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Presidência da Republica

Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à ...

de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início... - conhecer de ações ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá..., difusos ou coletivos afetos ...

Artigo 191 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em ...

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, ...

Artigo 193 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária ...

, sem julgamento de mérito. § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento. de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária ...

Lei nº 6312 de 15 de dezembro de 2005 de Petropolis

Camara municipal

CRIA EM CARÁTER PERMANENTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

injustificada às sessões deliberativas do CMDCA, conforme disposto no Regimento Interno; II - for determinado em procedimento para apuração de irregularidade em entidades de atendimento, conforme arts. 191... - ...

Lei nº 2109 de 18 de junho de 2009 do Campo Largo

Câmara Municipal do Campo Largo

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ ...

injustificadamente a mais de 3 (três) sessões deliberativas do Conselho; II - For determinada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, a suspensão cautelar dos dirigentes... ...

Lei nº 4544 de 07 de dezembro de 2007 da Cariacica

Câmara Municipal da Cariacica

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

mesmo mandato; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei nº 8.069 /90: a suspensão cautelar dos dirigentes..., de acordo com cri ...

Lei nº 1753 de 21 de dezembro de 2006 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ...

do Conselho, vedada a sua recondução para o mesmo período; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, a suspensão cautelar dos dirigentes... perderão ...

Artigo 20 da Lei nº 1.753 de 21 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 20. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que:

I - for implicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, em qualquer das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - perder..., por qualquer outra razão, o ...

Artigo 18 da Lei nº 1.753 de 21 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 18. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando:

por maioria simples dos membros do Conselho, vedada a sua recondução para o mesmo período; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, a suspensão... cautelar dos ...

Lei Complementar nº 59 de 05 de setembro de 2007 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

JULIO CÉSAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no ...

injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento... - inscrever os ...

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não... as entidades públicas ...

Artigo 65 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Presidência da Republica

Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em ...

Decreto nº 322, de 1º de novembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da ...

neste artigo cientificarão as autoridades competentes de quaisquer irregularidades ou procedimentos em desacordo com o disposto neste Decreto. Art. 9º Os atos praticados em desacordo com o disposto...º As solicitações de concessão de ...

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