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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Página 1 de 265 resultados

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do INSS ou do Presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos... pelo CNPS. Parágrafo único. Os ...

Artigo 265 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Artigo 274 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 274. Até que o CNPS defina os valores mencionados no art. 265, deverão ser ...

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 265; IX - elaborar e aprovar seu regimento... ou transigência judiciais, por ...

Artigo 265 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Decreto nº 4.660, de 2 de abril de 2003

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

de Tribunais; h) Divisões de Julgamento; e i) Seções de Comunicação Social. Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Presidente, quatro Diretores e um Procurador-Geral... assim ordenar despesas; e XIII ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.660 de 02 de Abril de 2003

Presidência da Republica

Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, composta por um ...

§ 1º O Diretor-Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República. § 2º A nomeação do Procurador-Geral será precedida de prévia anuência do Advogado-Geral da União. § 3º A nomeação...-Geral, os Coordenadores-Gerais, os ...

Decreto nº 4.419, de 11 de outubro de 2002

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Colegiada, um Diretor-Presidente, quatro Diretores e um Procurador-Geral. § 1º O Diretor-Presidente, os Diretores e o Auditor-Geral serão nomeados pelo Presidente da República. § 2º O Procurador-Geral... a seguinte composição: I - ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.419 de 11 de Outubro de 2002

Presidência da Republica

Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, um Diretor-Presidente, ...

§ 1º O Diretor-Presidente, os Diretores e o Auditor-Geral serão nomeados pelo Presidente da República. § 2º O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro... serão nomeados pelo Ministro de Estado da ...

Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

descentralizados: a) Gerências-Executivas; b) Auditorias Regionais; e c) Procuradorias de Tribunais. Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, um Diretor-Presidente, quatro Diretores e um Procurador-Geral.... § 1º O ...

Artigo 3 do Decreto nº 3.838 de 06 de Junho de 2001

Presidência da Republica

Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, um Diretor-Presidente, ...

§ 1º O Diretor-Presidente, os Diretores e o Auditor-Geral, serão nomeados pelo Presidente da República. § 2º O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro... serão nomeados pelo Ministro de Estado da ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

do INSS, com exceção daqueles de competência do Presidente da República, bem assim os de Chefe de Gabinete, de Procurador-Geral, de Auditor-Chefe, de Assessor, de Coordenador-Geral e de Coordenador..., aos Diretores, ao ...

Artigo 14 do Decreto nº 34 de 08 de Fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência... da Previdência Social, será ...

Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria. § 2º Até que o CNPS... defina os valores mencionados neste ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

e internacionais sobre matéria de competência do INSS. Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Superintendentes e demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar..., de Procurador-Geral, ...

Artigo 14 do Decreto nº 80.022 de 26 de Julho de 1977

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização... da Previdência Social, será sempre precedida ...

Artigo 132 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Presidência da Republica

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria. § 2º Até que o CNPS... defina os valores mencionados neste ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

do INSS, com exceção daqueles de competência do Presidente da República, bem assim os de Chefe de Gabinete, de Procurador-Geral, de Auditor-Chefe, de Assessor, de Coordenador-Geral e de Coordenador..., aos Diretores, ao ...

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