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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Página 1 de 412 resultados

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 265; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões... de procurador ...

Artigo 265 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Decreto no 611, de 21 de julho de 1992

Presidência da Republica

Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo ...

exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 265; IX - elaborar e aprovar seu regimento... ou transigência judiciais, por ...

Artigo 265 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

e internacionais sobre matéria de competência do INSS. Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Superintendentes e demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar... À Procuradoria-Geral ...

Artigo 14 do Decreto nº 80.022 de 26 de Julho de 1977

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

do INSS, com exceção daqueles de competência do Presidente da República, bem assim os de Chefe de Gabinete, de Procurador-Geral, de Auditor-Chefe, de Assessor, de Coordenador-Geral e de Coordenador... À Procuradoria-Geral ...

Artigo 14 do Decreto nº 63.755 de 09 de Dezembro de 1968

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

do INSS, com exceção daqueles de competência do Presidente da República, bem assim os de Chefe de Gabinete, de Procurador-Geral, de Auditor-Chefe, de Assessor, de Coordenador-Geral e de Coordenador... À Procuradoria-Geral ...

Artigo 14 do Decreto nº 34 de 08 de Fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Decreto no 34, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ...

e internacionais sobre matéria de competência do INSS. Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Superintendentes e demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar... À Procuradoria-Geral ...

Artigo 14 do Decreto nº 99.503 de 03 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 14. A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e ...

Decreto de 28 de novembro de 1991

Presidência da Republica

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na ...

mediante designação do Procurador-Geral Federal; e VI - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral Federal, aplicando-se, no... de abrangência. Art. 23. Às ...

Artigo 27 do Decreto de 28 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 27. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe ...

Artigo 30 do Decreto de 28 de Novembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 30. As Procuradorias-Seccionais das Gerências-Executivas criadas a partir deste ...

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das ...

representar o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal; e VI - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas... social. Art. 2o O INSS tem a ...

Artigo 27 do Decreto nº 7.556 de 24 de Agosto de 2011

Presidência da Republica

Art. 27. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe ...

Artigo 30 do Decreto nº 7.556 de 24 de Agosto de 2011

Presidência da Republica

Art. 30. As Procuradorias-Seccionais das Gerências-Executivas criadas a partir deste ...

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das ...

perante esses órgãos judiciais; II - quando atuarem junto a órgão judicial de primeiro grau, representar o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal; e III - exercer as atividades... de consultoria e ...

Decreto nº 5.257 de 27 de outubro de 2004

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Diretores e um Procurador-Chefe. § 1º O Diretor-Presidente e os Diretores serão nomeados na forma da legislação. § 2º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral... o Corregedor-Geral, os ...

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