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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2016

Decreto de 29 de abril de 1998

Presidência da Republica

Cria o Parque Nacional do Viruá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979, DECRETA: Art. 1º ...

Artigo 265 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Artigo 274 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 274. Até que o CNPS defina os valores mencionados no art. 265, deverão ser ...

Decreto de 30 de abril de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 265 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 265. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.

Artigo 274 do Decreto de 28 de Abril de 1998

Presidência da Republica

Art. 274. Até que o CNPS defina os valores mencionados no art. 265, deverão ser ...

Decreto nº 4.660, de 2 de abril de 2003

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Revogado pelo Decreto nº 4.688, de 7.5.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista os disposto no art. 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de ...

Artigo 3 do Decreto nº 4.660 de 02 de Abril de 2003

Presidência da Republica

Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, composta por um ...

§ 1º O Diretor-Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República. § 2º A nomeação do Procurador-Geral será precedida de prévia anuência do Advogado-Geral da União. § 3º A nomeação...-Geral, os Coordenadores-Gerais, os ...

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Normas de hierarquia inferior (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de ...

Artigo 132 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 132. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de ...

§ 1º Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, serão definidos periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria. § 2º Até que o CNPS... defina os valores mencionados neste ...

Artigo 4 do Decreto de 01 de Outubro de 1997

Presidência da Republica

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme

Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 2009

Presidência da Republica

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que ...

Convertida na lei nº 12.024, de 2009 Exposição de Motivos O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de ...

Artigo 8 do Decreto de 04 de Setembro de 2009

Presidência da Republica

Art. 8o Às Procuradorias Seccionais compete representar judicial e ...

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das ...

Produção de efeito (Revogado pelo Decreto nº 7.556, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio ...

Artigo 19 do Decreto nº 6.934 de 11 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 19. Às Procuradorias-Seccionais compete representar judicial e ...

Artigo 18 do Decreto nº 6.934 de 11 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 18. Às Procuradorias-Regionais compete:

, mediante designação do Procurador-Geral Federal; e III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral Federal, aplicando-se, no... nos processos de ...

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