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Jusbrasil - Legislação
29 de agosto de 2016

Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS ...

(Projeto de Lei nº 139 /04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de ...

Artigo 129 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 129 As Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral ...

Parágrafo Único - Nas ZEPAG as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes são aquelas estabelecidas na Parte II desta lei, nos Quadros nº 04, Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.

Artigo 132 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 132 Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da ZEPAG, em ...

I - promover a recuperação das atividades existentes de produção agrícola sustentável no município; II - promover a fiscalização intensiva com a finalidade de evitar usos incompatíveis, desmatamento...; VI - realizar o cadastramento dos ...

Artigo 130 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 130 As ZEPAG localizadas no território do Município são consideradas área rural.

Lei Complementar nº 16 de 17 de abril de 2008 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

EDSON OLEGÁRIO, Prefeito Municipal de Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Zoneamento é a divisão do território em unidades ...

Artigo 36 Lc nº 16 de 17 de Abril de 2008 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 36 A Zona Multifuncional Rural caracteriza-se pela grande diversidade de ...

Artigo 33 Lc nº 16 de 17 de Abril de 2008 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 33 O Setor de Produção da Macrozona Rural se subdivide em:

I - Zona de Transição Urbano-Rural; II - Zona Multifuncional Rural;

Artigo 37 Lc nº 16 de 17 de Abril de 2008 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 37 São objetivos da Zona Multifuncional Rural:

I - Proibir a implantação de usos urbanos que impliquem em adensamento populacional e construtivo, incentivando preferencialmente, os usos agrícolas e sua compatibilização com o meio ambiente; II

Lei Complementar nº 10 de 28 de dezembro de 2007 de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAMBORIÚ - PDDTC"

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do ...

Artigo 75 Lc nº 10 de 28 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 75. Constituem objetivos do Setor de Produção Agrícola:

I - Proteger os recursos naturais; II - Determinar e regulamentar áreas de produção agrícola, pecuária, exploração mineral e reflorestamento; III - Garantir a facilidade do escoamento da produção

Artigo 74 Lc nº 10 de 28 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Camboriu

Câmara Municipal de Camboriu

Art. 74. O Setor de Produção Agrícola é caracterizado pela existência ...

Decreto-lei no 3855, de 21 de novembro de 1941

Presidência da Republica

Estatuto da Lavoura Canavieira

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA Art. 1º Para os efeitos deste Estatuto, considera-se fornecedor todo o lavrador que, cultivando terras próprias ou ...

Lei nº 3705 de 16 de maio de 2008 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

CRIA O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE ...

OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Verticalização da Produção Agrícola do Município ...

Lei nº 2277 de 14 de novembro de 2002 de Gaspar

Câmara Municipal de Gaspar

INSTITUI O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO ...

O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Verticalização da Produção Agrícola do Município de Gaspar - PROVE, com o ...

Lei nº 12.385, de 3 de Março de 2011

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito ...

Conversão da Medida Provisória nº 501, de 2010 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ ...

Decreto-lei no 3855, de 21 de novembro de 1941

Presidência da Republica

Estatuto da Lavoura Canavieira

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: ESTATUTO DA LAVOURA CANAVIEIRA Art. 1° Para os efeitos deste Estatuto, considera-se fornecedor todo o lavrador que, cultivando terras próprias ou ...

Lei nº 13430 de 13 de setembro de 2002 de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s ...

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de agosto 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor ...

Artigo 169 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo

Art. 169 - As Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração ...

permitida a transferência de parte do potencial construtivo virtual de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 219 desta lei. § 2º - Os imóveis localizados nas Zonas Especiais de Produção Agrícola... e de Extração Mineral - ZEPAG, não ...

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa ...

Artigo 55 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção ...

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