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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2016

Lei nº 10.301, de 29 de abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas ...

(Projeto de lei nº 39/98, do Deputado Caldini Crespo - PFL) O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica ...

Lei nº 3422 de 16 de Março de 2004 do Matao

Câmara Municipal do Matao

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE AVISOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA ...

AUTORIA: JOSÉ GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - E obrigatório a afixação de avisos bem legíveis em locais visíveis do público, da proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a ...

Artigo 1 da Lei nº 3.422 de 16 de Março de 2004 do Munícipio do Matao

Câmara Municipal do Matao

Art. 1º - E obrigatório a afixação de avisos bem legíveis em locais visíveis do ...

Lei nº 2471 de 21 de julho de 1999 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"INSTITUI MULTA A QUEM DESRESPEITAR A PROIBIÇÃO DE VENDA DE ...

JOÃO VIUDES CARRASCO, Prefeito Municipal de Itanhaém, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, quiosques e ...

Lei nº 1966 de 10 de outubro de 2000 da Diadema

Câmara Municipal de Diadema

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS À PROIBIÇÃO DE ...

GILSON MENEZES, Prefeito Municipal de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a afixação, em local visível ao ...

Artigo 1 da Lei nº 1.966 de 10 de Outubro de 2000 do Munícipio de Diadema

Câmara Municipal de Diadema

Art. 1º - Torna-se obrigatória a afixação, em local visível ao público, de placas ...

Parágrafo ÚNICO - As placas de que trata esta Lei deverão conter o número de telefone do Conselho Tutelar de Diadema e da Promotoria da Infância e da Juventude, para fins de denúncia dos infratores e a fonte da obrigação (art. 81, II, do Estatuto da ...

Lei nº 6652 de 04 de dezembro de 2000 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. Art. 2º - Ficam os bares, lanchonetes, ...

Lei nº 2708 de 30 de julho de 2007 de Gravatai

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que efetuam a venda de ...

Lei nº 78 de 08 de agosto de 1995 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a venda de qualquer espécie de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais frente à BR-116, no período ...

Artigo 1 da Lei nº 78 de 08 de Agosto de 1995 do Munícipio de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

Art. 1º - Fica proibida a venda de qualquer espécie de bebida ...

§ 1º - A proibição aplica-se somente aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas e que funcionem durante o período de 24,00 horas ininterruptas, ao longo da BR-116, dentro do limite... do Município. § 2º - A ...

Lei nº 2708 de 30 de julho de 2007 de Gravatai

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que efetuam a venda de ...

Lei nº 1713 de 11 de outubro de 2001 de Embu-guacu

Câmara Municipal de Embu-guacu

DISPÕE SOBRE O A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ...

Projeto de Lei nº 103 /2001 Autor: Vereador João Barbosa dos Santos (Obreiro João) Walter Antonio Marques (Walter do Posto), Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ...

Lei nº 3430 de 26 de dezembro de 1997 de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente promulgo nos termos do art. 43 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 30, inciso I, alínea q, e art. ...

Artigo 3 da Lei nº 3.430 de 26 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) ...

Parágrafo Único - Todos os locais que vendem bebidas alcoólicas deverão conter cartaz avisando da proibição de venda de bebidas nas estradas dentro do Município de Campo Grande-MS.

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