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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei nº 10.301, de 29 de abril de 1999 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas ...

º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, pelas casas noturnas, bares, restaurantes e demais estabelecimentos

Lei nº 2471 de 21 de julho de 1999 de Itanhaem

Câmara Municipal de Itanhaem

"INSTITUI MULTA A QUEM DESRESPEITAR A PROIBIÇÃO DE VENDA DE ...

º - Os estabelecimentos comerciais, quiosques e ambulantes que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos serão multados em 10.000 (dez mil) UFIR`s. Parágrafo Único

Lei nº 2708 de 30 de julho de 2007 de Gravatai

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

º Os estabelecimentos comerciais que efetuam a venda de bebidas alcoólicas ficam obrigados a dispor em local visível ao público, placa contendo a seguinte informação: "É proibida a venda de bebida... e obedecerá ao ...

Lei nº 1713 de 11 de outubro de 2001 de Embu-guacu

Câmara Municipal de Embu-guacu

DISPÕE SOBRE O A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ...

conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Postos de Revenda de Combustíveis proibidos de vender qualquer tipo de bebida... alcoólica. Art. 2º - O descumprimento ...

Lei nº 6652 de 04 de dezembro de 2000 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito

Lei nº 2708 de 30 de julho de 2007 de Gravatai

Camara municipal

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

º Os estabelecimentos comerciais que efetuam a venda de bebidas alcoólicas ficam obrigados a dispor em local visível ao público, placa contendo a seguinte informação: "É proibida a venda de bebida... e obedecerá ao ...

Lei nº 3430 de 26 de dezembro de 1997 de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

porventura aplicadas, bem como promoverá ampla divulgação aos termos da presente Lei. Parágrafo Único - Todos os locais que vendem bebidas alcoólicas deverão conter cartaz avisando da proibição de venda...-MS, combinado com o ...

Artigo 3 da Lei nº 3.430 de 26 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) ...

Parágrafo Único - Todos os locais que vendem bebidas alcoólicas deverão conter cartaz avisando da proibição de venda de bebidas nas estradas dentro do Município de Campo Grande-MS.

Lei nº 1681 de 31 de dezembro de 2001 do Matozinhos

Câmara Municipal do Matozinhos

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

A Câmara Municipal de Matozinhos aprova: Art. 1º - Fica proibido o comércio de bebidas alcoólicas e cigarros por ambulantes nas imediações dos estabelecimentos de ensino de Matozinhos. Art. 2

Lei nº 78 de 08 de agosto de 1995 de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a venda de qualquer espécie de bebida alcoólica... nos estabelecimentos comerciais ...

Artigo 1 da Lei nº 78 de 08 de Agosto de 1995 do Munícipio de Fazenda Rio Grande

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

Art. 1º - Fica proibida a venda de qualquer espécie de bebida ...

§ 1º - A proibição aplica-se somente aos estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas e que funcionem durante o período de 24,00 horas ininterruptas, ao longo da BR-116, dentro do limite... do Município. § 2º - A ...

Lei nº 4587 de 10 de dezembro de 2001 da Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ...

º Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de praticar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos e/ou permitir que os mesmos consumam bebidas alcoólicas nas dependências

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