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Jusbrasil - Legislação
24 de agosto de 2016

Lei nº 16004 de 20 de janeiro de 1995 de Recife

Câmara Municipal de Recife

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; ...

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 1º A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e ...

Artigo 65 da Lei nº 16.004 de 20 de Janeiro de 1995 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 65 Consideram-se serviços de interesse da saúde todas as atividades que ...

Artigo 88 da Lei nº 16.004 de 20 de Janeiro de 1995 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 88 A Secretaria Municipal de Saúde - SMS - executará e/ou participará da ...

Parágrafo Único - Norma Técnica Especial da SMS disciplinará as ações de sua competência na área de saúde bucal.

Artigo 70 da Lei nº 16.004 de 20 de Janeiro de 1995 do Munícipio de Recife

Câmara Municipal de Recife

Art. 70 Os serviços de saúde estarão sujeitos a vistorias periódicas ou ...

Lei nº 9000 de 27 de dezembro de 1996 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DE CURITIBA, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O presente Código de Saúde de Curitiba estabelece normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e serviços de ...

Artigo 5 da Lei nº 9.000 de 27 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 5º - As ações de promoção, proteção e recuperação de ...

de interesse da saúde, profissionais da saúde e cidadãos para o desenvolvimento de ações e medidas de controle necessárias à proteção e promoção da saúde pública. I - informação da população, com participação e controle ...

Artigo 3 da Lei nº 9.000 de 27 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 3º - A política municipal de saúde tem por objetivo a promoção de ...

I - assegurar o direito à saúde da população através da garantia da informação, da participação e do controle dos riscos relacionados com as atividades básicas de conservação da vida do homem qualidade do ambiente, contribuindo para a garantia ...

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ...

Artigo 20 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela ...

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e ...

Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ...

Artigo 20 do Decreto nº 6.384 de 30 de Novembro de 1876

Presidência da Republica

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela ...

Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo VI e do art. 19 -I: "CAPÍTULO VI DO SUBSISTEMA DE ...

Lei no 9.836, de 23 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo V ao Título II - Do Sistema Único de Saúde: "CAPÍTULO V ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica convocada a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que será realizada no ...

Artigo 11 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Decreto nº 2.447, de 26 de julho de 1911

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para ...

Artigo 11 do Decreto nº 2.447 de 26 de Julho de 1911

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015

Presidência da Republica

Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério Fazenda e para o ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam remanejadas as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, na forma do Anexo I: I - do Ministério do ...

Artigo 11 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011

Presidência da Republica

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Capítulo III do Título II da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 14-A e 14-B : “Art. 14-A. As ...

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