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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2015

Página 1 de 269 resultados

Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe ...

VI e do art. 19 -I: "CAPÍTULO VI DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação

Lei no 9.836, de 23 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre ...

ao Título II - Do Sistema Único de Saúde: "CAPÍTULO V Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena Art. 19-A. As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas..., em todo o território nacional, coletiva ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal... e igualitário ...

Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011

Presidência da Republica

Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe ...

operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros... e administrativos da gestão compartilhada do ...

Lei no 9.195, de 22 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ...

Artigo 11 da Lei nº 9.195 de 22 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Decreto de 28 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e ...

e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso... universal ...

Artigo 11 do Decreto de 28 de Novembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do ...

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ...

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e ...

destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a ...

Artigo 20 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela ...

Artigo 5 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades ...

Decreto no 23, de 4 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das ...

, de caráter estratégico, destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, segundo as peculiaridades de cada comunidade. Art. 3º Os projetos objetivarão: I - o desenvolvimento de esforços... dos artigos 9º, ...

Artigo 2 do Decreto nº 23 de 04 de Fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão elaborados projetos ...

Estatuto da Juventude - Lei 12852/13 - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Presidência da Republica

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os ...

tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. Art. 20. A política pública..., e, excepcionalmente, ...

Artigo 19 da Lei nº 12.852 de 05 de Agosto de 2013

Presidência da Republica

Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas ...

Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966

Presidência da Republica

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal .

. Parágrafo único. A Prefeitura do Distrito Federal, através de órgão competente, cumprirá o disposto neste artigo mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Art. 3º A Prefeitura... e de tôda informação que ...

Artigo 4 da Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

Presidência da Republica

Art. 4º As atividades de promoção, proteção e recuperação da ...

Artigo 87 da Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

Presidência da Republica

Art. 87. Ao órgão de saúde pública compete, respeitada a ação de outros ...

Parágrafo único. Compete, igualmente, ao órgão de saúde pública efetuar as análises estatísticas dos trabalhos de saúde pública, com a finalidade de avaliar as atividades que vem cumprindo ou planejar as que pretende desenvolver.

Artigo 2 da Lei nº 5.027 de 14 de Junho de 1966

Presidência da Republica

Art. 2º Constitui dever da Prefeitura do Distrito Federal zelar pelas condições ...

Parágrafo único. A Prefeitura do Distrito Federal, através de órgão competente, cumprirá o disposto neste artigo mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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