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JusBrasil - Legislação
30 de julho de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade...: (Incluído pela Lei ...

Artigo 227 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)...Pena - reclusão, de ...

Artigo 231 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6.... 231 deste Decreto-Lei. ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência... ou outra forma de ...

Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)...Pena - reclusão, de ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6.... 231 deste Decreto-Lei. ...

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia ...

ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... da prostituição ou outra forma ...

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de ...

ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato... vulnerável.” (NR) ...

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ...

, a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos; c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual...O ...

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ...

, a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos; c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual...O ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma... de ...

Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)...Pena - reclusão, de ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6.... 231 deste Decreto-Lei. ...

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia ...

ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... da prostituição ou outra forma ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... ou por ...

Artigo 218 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia ...

da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém... de ...

Artigo 231 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

.015, de 2009) Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12... é cometido com o fim de ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV... contra a Mulher; e estabelece ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV... contra a Mulher; e estabelece ...

Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006

Presidência da Republica

Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual ...

da população brasileira mais exposta à violação dos direitos. Maus tratos; abuso e exploração sexual; trabalho infantil; desaparecimento; fome e abandono são ocorrências cotidianas da vida dessa população... a retirar crianças e ...

ou

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