Carregando...
JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade... ou de outrem: ...

Artigo 227 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) ...Pena - reclusão, de um ...

Artigo 231 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6... 231 deste Decreto-Lei. ...

Artigo 230 do Decreto nº 4.292 de 28 de Junho de 2002

Presidência da Republica

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de ...

ou grave ameaça: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de ...

ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,... vulnerável.” (NR) ...

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ...

a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos; c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual,...O PRESIDENTE ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... ou por ...

Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) ...Pena - reclusão, de um ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6... 231 deste Decreto-Lei. ...

Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de ...

ou grave ameaça: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

12.015, de 2009) “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição... ou outra forma de ...

Artigo 227 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior: Pena - reclusão, de três a oito anos. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) ...Pena - reclusão, de um ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6... 231 deste Decreto-Lei. ...

Artigo 230 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de ...

ou grave ameaça: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,... exploração, violência, ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,... exploração, violência, ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... ou por ...

Artigo 230 da Medida Provisoria nº 2.066-23 de 25 de Janeiro de 2001

Presidência da Republica

Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de ...

dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e ...

Lei nº 10866 de 22 de dezembro de 2004 da Juiz de Fora

Câmara Municipal da Juiz de Fora

ESTABELECE NORMAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL, INSTITUI ...

públicos e todas as casas noturnas e similares, visando o combate à exploração sexual infanto-juvenil no Município de Juiz de Fora. Art. 2º - Cabe ao Órgão Municipal Competente a fiscalização de casas... de tolerância, boates, lanchonetes e ...

Lei nº 3878 de 04 de setembro de 2001 de Campo Grande

Camara Municipal de Campo Grande

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA ...

como violência doméstica e sexual, prostituição, exploração no trabalho e uso de drogas, visando criar ambiente de manutenção de um padrão cultural favorável aos direitos da criança e do adolescente; III -... do mês de novembro de ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca