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JusBrasil - Legislação
22 de maio de 2015

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade....015, de 2009) ...

Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de ...

nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia ...

da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição... ou outra forma de ...

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

(dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Favorecimento... da prostituição ou de ...

Artigo 218B da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de ...

nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14

Artigo 227 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja... confiada para fins de educação, de ...

Artigo 231A da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território ...

- a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela

Artigo 218A da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Presidência da Republica

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou ...

ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato...Pena - reclusão, de 2 ...

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Presidência da Republica

Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não... nº 12.015, de 2009) ...

Artigo 218B do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de ...

nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia ...

da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição... ou outra forma de ...

Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Presidência da Republica

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que ...

.015, de 2009) Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12... é cometido com o fim de ...

Decreto de 20 de dezembro de 1995

Presidência da Republica

ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos... pela Lei nº 12.015, de ...

Artigo 218B do Decreto de 20 de Dezembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de ...

nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14

Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de ...

ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato... vulnerável.” (NR) ...

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ...

, a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos; c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual...O ...

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Presidência da Republica

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, ...

, a transferência ou retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos; c) por "propósitos ilícitos", entre outros, prostituição, exploração sexual...O ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV... contra a Mulher; e estabelece ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos ...

ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV... contra a Mulher; e estabelece ...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído... ou adolescente será ...

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