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JusBrasil - Legislação
16 de abril de 2014

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,... Constitucional nº 20, ...

Artigo 6 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Artigo 201 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de ...

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada... pela Emenda ...

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São... à maternidade, ...

Artigo 6 da Medida Provisoria nº 1.967-2 de 09 de Dezembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos... cobertura dos eventos de ...

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

ÍNDICE TEMÁTICO

dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda... a educação, a saúde, a ...

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000) Art. 6º São direitos... dos eventos de doença, ...

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,... morte e idade avançada; ...

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Presidência da Republica

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010

Presidência da Republica

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito ...

passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade...As Mesas da Câmara dos Deputados e do ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 64 de 04 de Fevereiro de 2010

Presidência da Republica

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição ." (NR)

Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal .

Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade...As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado ...

Artigo 1 Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000

Presidência da Republica

Art. 1o O art. 6o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição ." (NR)

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Presidência da Republica

e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) d) produção e consumo; e)... seguro-desemprêgo, seguro ...

Artigo 175 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Presidência da Republica

Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção ...

Emenda Constitucional nº 9 . de 1977) § 2º O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e prescrições da lei, o ato fôr... do casal, fôr inscrito no registro público, ...

Mensagem nº 264, de 15 de abril de 2002

Presidência da Republica

(do empregador) e cada vez mais como natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 1988, cujo art. 6o determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na... de Lei no 101, de 2001 (no 1.733/96 na ...

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