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JusBrasil - Legislação
10 de fevereiro de 2016

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

ser autorizado em até trinta prestações mensais. Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento.... Art. 93. Não será concedido ...

Artigo 93 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

mês; d) e facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas." Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.... Parágrafo único. O débito que for ...

Artigo 93 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês. d) e facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas." Art. 91. O parcelamento dos débitos... autorizado em até trinta prestações ...

Artigo 93 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento..., mesmo que eventualmente ...

Artigo 103B da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos ...

§ 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2o Os débitos... do Município requerente, sendo vedada, a ...

Artigo 103B da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos ...

§ 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, ...

Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993

Presidência da Republica

Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento ...

suas contribuições na forma estabelecida para as empresas em geral, segundo as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, e legislação subseqüente. Art. 2º Poderá ser concedido parcelamento aos clubes de futebol... profissional dos débitos ...

Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional ...

de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a novembro de 2012, por três meses consecutivos ou alternados; III - constatação, caracterizada... por lançamento de ofício, de diferença de ...

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o ...

de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas. § 1o O disposto neste artigo não contempla os débitos referentes a investimentos não realizados, originados de omissão de receita, apurada... do débito, ...

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita ...

(Publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, Seção 1) RETIFICAÇÃO 1) No art. 14, onde se lê: “... pelos parcelamentos de tratam os arts. ...” leia-se: “... pelos parcelamentos

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de ...

, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável... em vigor desta Lei. Art. 35. Os ...

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