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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2016

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

(Regulamento) Conversão da MPv nº 255, de 2005 (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Tributação ...

Artigo 103B da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos ...

§ 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, ...

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Presidência da Republica

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ...

Regulamento A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos III, X, alíneas “a” e “c”, XVIII, alíneas “a” e “b”, XX, alíneas “a” e “b”, e ...

Decreto nº 7.472, de 4 de maio de 2011

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das ...

Revogado pelo Decreto nº 8.161, de 2013 (Vigência) Texto pra impressão A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “e”, e inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, ...

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 8.981, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da ...

Artigo 93 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 812, de 1994 Vide Decreto nº 1.041, de 1994 Vide Decreto nº 2.219, de 1997 Produção de efeito Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ...

Artigo 93 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 da Lei nº 8.981 de 27 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 8.981, de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: Art. 1° A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da ...

Artigo 93 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 do Decreto de 03 de Junho de 1997

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ...

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