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JusBrasil - Legislação
25 de abril de 2014

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

ser autorizado em até trinta prestações mensais. Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento:... 92. Os débitos vencidos até 31 ...

Artigo 93 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 94 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Artigo 92 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser ...

Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.

Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1)... o montante apurado na consolidação ...

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Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

do imposto ou das quotas." Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação... de 1983, com as modificações que lhes ...

Artigo 93 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 92 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser ...

Parágrafo único. Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.

Artigo 94 da Lei nº 8.981 de 27 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Artigo 91 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1)... o montante apurado na consolidação ...

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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

Federal do Brasil, da Secretaria de Previdência Complementar e da Superintendência de Seguros Privados. Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias... na unidade da Secretaria da Receita ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável... e irrevogável. Art. 96. Os Municípios poderão ...

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o ...

de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas. § 1o O disposto neste artigo não contempla os débitos referentes a investimentos não realizados, originados de omissão de receita, apurada... do débito, ...

Decreto de 14 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do ...

e da Superintendência de Seguros Privados. Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam... ainda que em fase de execução ...

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de ...

anterior ao da entrada em vigor desta Lei, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas. § 1o Os débitos referidos no caput deste artigo são... de parcelamento anterior não integralmente ...

Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993

Presidência da Republica

Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento ...

após a realização do evento. § 2º Para que o clube de futebol nacional faça jus ao repasse da sua parcela de participação na renda dos espetáculos deverá comprovar à Federação ou Confederação o recolhimento,... na forma estabelecida para as ...

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita ...

(Publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, Seção 1) RETIFICAÇÃO 1) No art. 14, onde se lê: “... pelos parcelamentos de tratam os arts. ...” leia-se: “... pelos parcelamentos

Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, ...

quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas. § 1o O disposto neste artigo não contempla os débitos referentes a investimentos não realizados, originados de omissão de receita, apurada no curso... ficando sujeitas, a partir da data base ...

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