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JusBrasil - Legislação
18 de dezembro de 2014

Medida Provisória no 812, de 30 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

ser autorizado em até trinta prestações mensais. Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento.... Art. 93. Não será concedido ...

Artigo 93 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Presidência da Republica

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

do imposto ou das quotas." Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação... de 1983, com as modificações que lhes ...

Artigo 93 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao ...

Artigo 91 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a ...

Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: a) se autorizado em até quinze prestações: a.1

Artigo 94 da Lei nº 8.981 de 27 de Janeiro de 1995

Presidência da Republica

Art. 94. A partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até... pela Lei nº 12.058, de 2009) Art. ...

Artigo 103B da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos ...

§ 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, ...

Artigo 97 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 97. Os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do ...

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços ...

desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos... de certidão negativa condicionada à ...

Artigo 103B da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos ...

§ 1o O previsto no caput será aplicado com exclusividade ao contrato com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, ...

Artigo 97 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 97. Os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do ...

Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993

Presidência da Republica

Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento ...

na forma estabelecida para as empresas em geral, segundo as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, e legislação subseqüente. Art. 2º Poderá ser concedido parcelamento aos clubes de futebol profissional... dos débitos relativos a ...

Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012

Presidência da Republica

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional ...

de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a novembro de 2012, por três meses consecutivos ou alternados; III - constatação, caracterizada... por lançamento de ofício, de diferença de ...

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o ...

de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas. § 1o O disposto neste artigo não contempla os débitos referentes a investimentos não realizados, originados de omissão de receita, apurada... do débito, ...

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Presidência da Republica

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita ...

(Publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, Seção 1) RETIFICAÇÃO 1) No art. 14, onde se lê: “... pelos parcelamentos de tratam os arts. ...” leia-se: “... pelos parcelamentos

Lei nº 11.186, de 19 de outubro de 2005

Presidência da Republica

Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a ...

Conversão da MPv nº 254, de 2005 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. ...

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de ...

, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento. § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável... em vigor desta Lei. Art. 35. Os ...

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