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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2016

Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...

Artigo 64 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 64 - O Aluno-Oficial PM julgado definitivamente incapaz para o serviço ...

Parágrafo único - Em caso de morte de Aluno-Oficial PM durante o Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública será processado seu desligamento do curso, assegurado aos seus dependentes o direito à pensão, nos ...

Artigo 42 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 42 - O Soldado PM de 2ª Classe julgado definitivamente incapaz para o serviço ...

Parágrafo único - Em caso de morte de Soldado PM de 2ª Classe durante o Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública será processado seu desligamento do curso , assegurado aos seus dependentes o direito à ...

Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras ...

Convertida na Lei nº 10.486, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - ...

Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ...

Decreto no 49.096, de 10 de outubro de 1960

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 36, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento para a execução da Lei número 3.765 de 4 ...

Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007

Presidência da Republica

Conversão da MPv nº 345, de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem ...

Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do ...

Mensagem de veto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito ...

Decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941

Presidência da Republica

Estatutos dos Militares

O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o art. 180 da Constituição, e para cumprimento do art. 160, decreta: Art. 1º O Estatuto dos Militares estabelece para o pessoal das Forças Armadas as garantias que lhe são devidas e os ...

Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001

Presidência da Republica

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ...

Vide ADIN Nº 2.527-9 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Consolidação das Leis div.Section7 {page:Section7;} div.Section8 ...

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares de 1964 - Lei no 4.328, de 30 de abril de 1964

Presidência da Republica

Instituo o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Revogada pelo Decreto Lei nº 728, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL Disposições Preliminares Art. 1º Êste Código regula os vencimentos, indenizações, proventos e ...

Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007

Presidência da Republica

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Convertida na Lei nº 11.473, de 2007 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A ...

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