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JusBrasil - Legislação
22 de setembro de 2014

Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no ...

de qualquer natureza com exceção de embarcadouros. Art 10 - Com vistas a impedir a pesca predatória, nas águas marítimas ou interiores da APA e nas suas proximidades, será dada especial atenção... ao cumprimento da legislação pertinente, e ...

Artigo 10 do Decreto nº 90.379 de 29 de Outubro de 1984

Presidência da Republica

Art 10 - Com vistas a impedir a pesca predatória, nas águas marítimas ...

Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

e outras artes de pesca predatórias. Art. 3o O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes... gestor da unidade; V - o ...

Artigo 2 da Lei nº 12.229 de 13 de Abril de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de ...

Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, ...

- (VETADO) III - (VETADO) IV - representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; V - (VETADO) VI - (VETADO) VII - faculdade... ficam reconhecidas como órgãos de classe dos ...

Artigo 3 da Lei nº 11.699 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os ...

I - plena autonomia e soberania de suas Assembléias Gerais; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação

Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

e outras artes de pesca predatórias. Art. 3o O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes... gestor da unidade; V - o ...

Artigo 2 do Decreto de 17 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de ...

Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

quem praticar pesca predatória, usando instrumento proibido, explosivo, erva ou substância química de qualquer natureza. § 4º Fica proibido pescar no período em que ocorre a piracema, de 1... que explora a pesca, multa de 100 (cem) a ...

Artigo 1 da Lei nº 7.653 de 12 de Fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca... predatória, usando instrumento ...

Lei nº 7165 de 09 de maio de 1988 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, A PRÁTICA DE ESPORTES OU ESPETÁCULOS QUE UTILIZEM ...

a seguinte lei: Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Curitiba a caça e pesca predatória, bem como os esportes ou espetáculos sangüinários, que utilizem de animais para tal prática, indistinta

Artigo 1 da Lei nº 7.165 de 09 de Maio de 1988 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Curitiba a caça e pesca ...

Lei nº 1440 de 21 de dezembro de 1992 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E MELHORIA ...

apreendido pela autoridade municipal competente e pela mesma poderão ser incinerados, além do encaminhamento dos elementos, fatos e provas para o Ministério Público. Art. 76 - A pesca predatória fica... - A utilização dos recursos hídricos; ...

Artigo 76 da Lei nº 1.440 de 21 de Dezembro de 1992 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 76 - A pesca predatória fica proibida no âmbito do Município ...

Lei Complementar nº 108 de 11 de dezembro de 2008 de Embu

Câmara Municipal de Embu

CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE USO SUSTENTÁVEL - ÁREA DE PROTEÇÃO ...

de pesca predatória, tais como a realizada com rede ou tarrafa, com exceção das atividades reguladas pela legislação específica. Art. 36 - A supressão da cobertura vegetal não será permitida

Artigo 35 Lc nº 108 de 11 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 35 - Fica vedada, no interior da APA Embu-Verde a caça e quaisquer formas de ...

Lei nº 2633 de 26 de novembro de 2009 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPATINGA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ...

das florestas, contaminação dos cursos d`água, caça e pesca predatórias, dentre outros. Parágrafo Único - O desenvolvimento do "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" se dará por meio

Artigo 2 da Lei nº 2.633 de 26 de Novembro de 2009 do Munícipio de Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

Art. 2º O "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" tem como finalidade ...

Parágrafo Único - O desenvolvimento do "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" se dará por meio de cursos, seminários, palestras, debates e outras atividades educativas, como parte da grade curricular, com o envolvimento dos professores e ...

Decreto no 97.718, de 5 de maio de 1989

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do ...

, de esgotos e outros afluentes sem o tratamento adequado que impeça a contaminação das águas. § 5º Visando impedir a pesca predatória nas águas da APA e nas suas proximidades, será rigorosamente exigido

Artigo 3 do Decreto nº 97.718 de 05 de Maio de 1989

Presidência da Republica

Art. 3º Na APA do Igarapé Gelado ficam proibidas ou restringidas:

e outros afluentes sem o tratamento adequado que impeça a contaminação das águas. § 5º Visando impedir a pesca predatória nas águas da APA e nas suas proximidades, será rigorosamente exigido o cumprimento

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