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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2017

Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no ...

Revogado pela Lei nº 11.486, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e o artigo 32, do ...

Artigo 10 do Decreto nº 90.379 de 29 de Outubro de 1984

Presidência da Republica

Art 10 - Com vistas a impedir a pesca predatória, nas águas marítimas ...

Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos ...

Artigo 3 da Lei nº 11.699 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os ...

I - plena autonomia e soberania de suas Assembléias Gerais; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação

Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano ...

Artigo 2 do Decreto de 17 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. , sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca ...

Lei nº 7165 de 09 de maio de 1988 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, A PRÁTICA DE ESPORTES OU ESPETÁCULOS QUE UTILIZEM ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 2º combinado com o § 6º, do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam proibidos no Município de ...

Artigo 1 da Lei nº 7.165 de 09 de Maio de 1988 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Curitiba a caça e pesca ...

Lei nº 1440 de 21 de dezembro de 1992 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E MELHORIA ...

DONIGO WOLTER, Prefeito Municipal de Timbó. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei, ressalvada a competência da União e do Estado, estabelece normas gerais, ...

Artigo 76 da Lei nº 1.440 de 21 de Dezembro de 1992 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 76 - A pesca predatória fica proibida no âmbito do Município ...

Lei Complementar nº 108 de 11 de dezembro de 2008 de Embu

Câmara Municipal de Embu

CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE USO SUSTENTÁVEL - ÁREA DE PROTEÇÃO ...

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Unidade de Conservação Ambiental Municipal de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental - APA Embu-Verde, estabelecidos os ...

Artigo 35 Lc nº 108 de 11 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 35 - Fica vedada, no interior da APA Embu-Verde a caça e quaisquer formas de ...

Lei nº 2633 de 26 de novembro de 2009 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPATINGA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ...

Autor (es): Nilton Manoel O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Ipatinga o "Programa de Educação e Conscientização Ambiental", a ser implantado em ...

Artigo 2 da Lei nº 2.633 de 26 de Novembro de 2009 do Munícipio de Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

Art. 2º O "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" tem como finalidade ...

Parágrafo Único - O desenvolvimento do "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" se dará por meio de cursos, seminários, palestras, debates e outras atividades educativas, como parte da grade curricular, com o envolvimento dos professores e ...

Lei Complementar nº 19 de 21 de junho de 1995 de Lages

Camara municipal

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

CARLOS FERNANDO AGUSTINI, Prefeito Municipal de Lages, comunico á todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono á seguinte Lei. Art. 1º - Para efeito desta Lei, são aplicáveis as seguintes definições: I - ÁREAS DE ...

Artigo 17 Lc nº 19 de 21 de Junho de 1995 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 17 - Fica vedado no Município a caça e pesca predatória, assim ...

§ 1º - Ficam ressalvados os casos de abates sob condições próprias humanitárias e legais, para consumo alimentar e espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.

Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vetado). ...

Artigo 1 da Lei nº 7.653 de 12 de Fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca... predatória, usando instrumento ...

Decreto de 17 de junho de 2010

Presidência da Republica

Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto de 19 de novembro de 2009, que ...

Revogado pelo Decreto nº 7.340, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O caput do art. 5o do Decreto de 19 de novembro de 2009, que institui Grupo de ...

Artigo 2 do Decreto de 17 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. , sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca ...

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