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Jusbrasil - Legislação
01 de outubro de 2016

Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984

Presidência da Republica

Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no ...

Revogado pela Lei nº 11.486, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o artigo 8º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e o artigo 32, do ...

Artigo 10 do Decreto nº 90.379 de 29 de Outubro de 1984

Presidência da Republica

Art 10 - Com vistas a impedir a pesca predatória, nas águas marítimas ...

Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos ...

Artigo 3 da Lei nº 11.699 de 13 de Junho de 2008

Presidência da Republica

Art. 3o Às Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os ...

I - plena autonomia e soberania de suas Assembléias Gerais; II - (VETADO) III - (VETADO) IV - representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação

Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano ...

Artigo 2 da Lei nº 12.229 de 13 de Abril de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. , sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca ...

Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

Presidência da Republica

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano ...

Artigo 2 do Decreto de 17 de Junho de 2010

Presidência da Republica

Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:

, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. , sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca ...

Lei nº 7165 de 09 de maio de 1988 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, A PRÁTICA DE ESPORTES OU ESPETÁCULOS QUE UTILIZEM ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 2º combinado com o § 6º, do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam proibidos no Município de ...

Artigo 1 da Lei nº 7.165 de 09 de Maio de 1988 do Munícipio de Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

Art. 1º - Ficam proibidos no Município de Curitiba a caça e pesca ...

Lei nº 1440 de 21 de dezembro de 1992 do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E MELHORIA ...

DONIGO WOLTER, Prefeito Municipal de Timbó. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei, ressalvada a competência da União e do Estado, estabelece normas gerais, ...

Artigo 76 da Lei nº 1.440 de 21 de Dezembro de 1992 do Munícipio do Timbo

Câmara Municipal do Timbo

Art. 76 - A pesca predatória fica proibida no âmbito do Município ...

Lei Complementar nº 108 de 11 de dezembro de 2008 de Embu

Câmara Municipal de Embu

CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE USO SUSTENTÁVEL - ÁREA DE PROTEÇÃO ...

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Unidade de Conservação Ambiental Municipal de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental - APA Embu-Verde, estabelecidos os ...

Artigo 35 Lc nº 108 de 11 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Embu

Câmara Municipal de Embu

Art. 35 - Fica vedada, no interior da APA Embu-Verde a caça e quaisquer formas de ...

Lei Complementar nº 19 de 21 de junho de 1995 de Lages

Camara municipal

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

CARLOS FERNANDO AGUSTINI, Prefeito Municipal de Lages, comunico á todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono á seguinte Lei. Art. 1º - Para efeito desta Lei, são aplicáveis as seguintes definições: I - ÁREAS DE ...

Artigo 17 Lc nº 19 de 21 de Junho de 1995 do Munícipio de Lages

Camara municipal

Art. 17 - Fica vedado no Município a caça e pesca predatória, assim ...

§ 1º - Ficam ressalvados os casos de abates sob condições próprias humanitárias e legais, para consumo alimentar e espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.

Lei nº 2633 de 26 de novembro de 2009 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPATINGA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ...

Autor (es): Nilton Manoel O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Ipatinga o "Programa de Educação e Conscientização Ambiental", a ser implantado em ...

Artigo 2 da Lei nº 2.633 de 26 de Novembro de 2009 do Munícipio de Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

Art. 2º O "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" tem como finalidade ...

Parágrafo Único - O desenvolvimento do "Programa de Educação e Conscientização Ambiental" se dará por meio de cursos, seminários, palestras, debates e outras atividades educativas, como parte da grade curricular, com o envolvimento dos professores e ...

Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vetado). ...

Artigo 1 da Lei nº 7.653 de 12 de Fevereiro de 1988

Presidência da Republica

Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, ...

, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca... predatória, usando instrumento ...

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