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JusBrasil - Legislação
17 de setembro de 2014

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Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE ...

, a inconstitucionalidade de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184... de sua válida ...

Artigo 22 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de ...

de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184... instauração, supõe a ocorrência de situação de ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Governo do Estado

Compete à União: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, ...

: Eles reiteram a falta de um Plano de Carreira e não nada mais indicial do desprezo do Governo tucano do Estado em relação aos servidores públicos que são verdadeiramente o Estado de São Paulo... o protesto da oposição por esse ...

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE ...

normativo abstrato, a inconstitucionalidade de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria... normativo abstrato, para efeito de sua válida ...

Artigo 22 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de ...

de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184... instauração, supõe a ocorrência de situação de ...

Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do ...

provisória? 6.1 . Em se tratando de proposta de medida provisória, justificativas plausíveis para a sua edição? 6.2. O que acontecerá se nada for feito? A proposta não poderia ser submetida..., ao desenvolvimento tecnológico ou ao ...

Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002

Presidência da Republica

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a ...

acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) 2... a lei necessária apenas por período ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

se possam na mesma reclamar. § 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art. 15... a falência; V - requerimento de concordata ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização. Art. 98. A coação, para viciar a manifestação da vontade, de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à... intenção de prejudicar a ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, de ser tal que incuta ao paciente fundado temor... voluntária. Art. 12. Pode-se exigir ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, de ser tal que incuta..., não podendo o seu exercício sofrer ...

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006

Presidência da Republica

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela ...

. 2. Nada do disposto na presente Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve , e em tal regimento de se apoiar fortemente ...

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