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Jusbrasil - Legislação
30 de junho de 2016

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de ...

Artigo 22 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de ...

de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184... instauração, supõe a ocorrência de situação de ...

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE ...

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de ...

Artigo 22 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de ...

de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184... instauração, supõe a ocorrência de situação de ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Governo do Estado

Compete à União: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, ...

Inciso XII - alínea b Compete à União: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; Inciso XV - Inciso XVIII - Compete à ...

Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do ...

Revogado pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, e Considerando ...

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º.- São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º.- Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer ...

Artigo 50 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Art. 50.- Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou entidade sindical poderá ...

. O Governador Geraldo Alckmin disse que a Assembléia, mais de um ano, não vota nada, numa demonstração clara de interferência do Poder Executivo aqui nesta Casa de leis. A democracia no Brasil pode... em que o nosso Governador, Geraldo ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Decreto nº 4.176, de 28 de Março de 2002

Presidência da Republica

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA: Objeto e Âmbito de Aplicação Art. 1o Este ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

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