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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2016

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado ...

Artigo 187 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 187. Conclusos os autos, o juiz procederá ex-officio, ou a requerimento ...

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado ...

Artigo 187 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 187. Conclusos os autos, o juiz procederá ex-officio, ou a requerimento ...

Decreto-lei nº 5, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974, DECRETA: Disposição Preliminar Art. 1º - O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se ...

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Redação atual) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° Fica instituído por esta lei complementar o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e ...

Artigo 544 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Artigo 502 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, ...

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal. (Revogado pela ...

Artigo 538 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Presidência da Republica

Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado ...

ou a este, quando tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério do juiz, que em seguida proferirá a sentença. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008...). § 3o Se o juiz não ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

Reeditada pela Mpv nº 1.169, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores ...

Artigo 544 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Artigo 502 da Medida Provisoria nº 1.136 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da Republica

Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, ...

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal. (Revogado pela ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do ...

Artigo 544 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão ...

Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos... para a ...

Artigo 502 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 502. Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, ...

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal. (Revogado pela ...

Decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929

Presidência da Republica

Modifica a Lei de Fallencias

Vide Decreto-Lei nº 7.661, de 1945 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: SECÇÃO I DOS CARACTERISTICOS DA FALLENCIA E DE QUEM A ELLA ESTÁ SUJEITO Art. 1º O ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

Vide Decreto-Lei nº 1.965, de 1940. Vide Lei nº 1.533, de 1951. Vide Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO DE PROCESSO ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

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