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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Decreto-lei nº 5, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

de usufruto e fideicomisso, a taxa deverá ser paga antes de ser o processo concluso para sentença de julgamento do cálculo do Imposto de Transmissão, nunca depois de 2 (dois) anos, contados da data... de embalagem, nele ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

poderá o réu contestar; si o não fizer ou não cumprir a obrigação, os autos serão conclusos para sentença. § 2º - Si o réu contestar, a ação prosseguirá com o rito ordinário. Art. 304. Na ação cominatória... conclusos ...

Artigo 801 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 801 - A ação rescisória será julgada em única instância, pelo tribunal ...

§ 1º - Se a petição se revestir dos requisitos dos arts. 158 e 159, o relator a que fôr distribuída ordenará a citação do réu por intermédio da Secretaria do Tribunal, por qualquer das formas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de ...

Artigo 350 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 350. A ação de despejo, uma vez contestada, prosseguirá com o rito ordinário, ...

Parágrafo único. O juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva, quando a questão de mérito fôr unicamente de direito, ou, sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ...

Artigo 183 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 183. Oposta a exceção, os autos serão conclusos em vinte e quatro (24) ...

de três (3) dias, decidindo em quarenta e oito (48) horas. § 2º Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência para instrução e julgamento, proferindo a sentença imediatamente, ou nas quarenta e oito (48) horas ...

Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 303. O autor, na petição inicial, pedirá a citação do réu para prestar o ...

§ 1º - Dentro de dez (10) dias poderá o réu contestar; si o não fizer ou não cumprir a obrigação, os autos serão conclusos para sentença. § 2º - Si o réu contestar, a ação prosseguirá com o rito ordinário.

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Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

de bens ausentes, extinção de usufruto e fideicomisso, a taxa deverá ser paga antes de ser o processo concluso para sentença de julgamento do cálculo do Imposto de Transmissão, nunca depois de 2 (dois... a processos de ...

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

o oppoente e depois e successivamente o autor e réo, e a acção e opposição serão simultaneamente julgadas pela mesma sentença. Art. 160. Assistente é aquelle que intervem no processo para defender... diligencias necessarias ...

Artigo 187 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 187. Conclusos os autos, o juiz procederá ex-officio, ou a requerimento ...

Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890

Presidência da Republica

Organiza a Justiça Federal.

e réo, e a acção e opposição serão simultaneamente julgadas pela mesma sentença. Art. 160. Assistente é aquelle que intervem no processo para defender o seu direito, juntamente com o do autor ou réo. Art... e receber depoimentos de ...

Artigo 187 do Decreto nº 848 de 11 de Outubro de 1890

Presidência da Republica

Art. 187. Conclusos os autos, o juiz procederá ex-officio, ou a requerimento ...

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo. " Art. 99... publicação, e não havendo ...

Artigo 5 da Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art 5 º O § 2 º do artigo 11, o § 3 º do artigo 18, o artigo 19 e seu parágrafo ...

conclusos ao juiz para os fins previstos no artigo 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo. " Art. 99 . ...

Artigo 1 da Lei nº 6.014 de 27 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art 1 º Os §§ 1 º e 2 º do artigo 2 º, o artigo 16 e seus parágrafos e o artigo 22 ...

ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório... para a transcrição. § 3 º Das ...

Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de ...

a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão... ao juiz a suspensão da execução da ...

Decreto-lei nº 890, de 26 de setembro de 1969

Presidência da Republica

Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de ...

, prosseguirá com o rito ordinário, e, se não o fôr, os autos serão conclusos para sentença. Parágrafo único. O juiz conhecerá, entretanto, diretamente do pedido, proferindo sentença definitiva... que concorda com pedido de ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 890 de 26 de Setembro de 1969

Presidência da Republica

Art. 2º O artigo 350 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil ...

"Art. 350. A ação de despejo, uma vez contestada, prosseguirá com o rito ordinário, e, se não o fôr, os autos serão conclusos para sentença. Parágrafo único. O juiz conhecerá, entretanto, diretamente... do pedido, proferindo ...

Lei no 6.825, de 22 de setembro de 1980

Presidência da Republica

Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de ...

, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra a União nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. § 1º O art. 475, inciso III..., do Código de Processo ...

Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de ...

da sentença, dêsse seu ato caberá agravo de petição para o Tribunal a que presida. Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar... ao juiz a suspensão da execução ...

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