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Jusbrasil - Legislação
29 de agosto de 2016

Lei nº 1967 de 09 de novembro de 1981 do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

DESAFETA BEM PÚBLICO DE SUA DESTINAÇÃO INICIAL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo considerou aprovado e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetado ...

Artigo 2 da Lei nº 1.967 de 09 de Novembro de 1981 do Munícipio do Passo Fundo

Câmara Municipal do Passo Fundo

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, sem torna ou reposição ...

Parágrafo único - A área descrita no caput deste artigo, havida por permuta pelo Município, destina-se ao prolongamento da Rua Goitacazes, já efetuado, na Vila Dona Eliza, ligando-se a Vila Dona Eliza ao Bairro Victor Issler.

Medida Provisória nº 561, de 8 de Março de 2012

Presidência da Republica

Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de ...

Convertida na Lei nº 12.693, de 2012 Exposição de Motivos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, ...

Artigo 3 da Medida Provisoria nº 561 de 08 de Março de 2012

Presidência da Republica

Art. 3o A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes ...

transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra..., será registrado em nome da mulher ou ...

Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, ...

Conversão da Medida Provisória nº 561, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...

Artigo 3 da Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Presidência da Republica

Art. 3o A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes ...

o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV... registrado em nome da mulher ou a ela ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os ...

Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Art. 1º As custas e emolumentos devidos pela expedição, preparo e execução de todos os feitos ...

Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967

Presidência da Republica

Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Art. 1º As custas e emolumentos devidos pela expedição, preparo e execução de todos os feitos ...

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária ...

Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009 (Regulamento) O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha ...

Lei nº 3426 de 11 de novembro de 1991 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

ADAPTA A LEI Nº 1.193, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 19 e 21, Lei nº 1.193, de 21 de dezembro de 1962, passam a vigorar com a ...

Artigo 1 da Lei nº 3.426 de 11 de Novembro de 1991 do Munícipio de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

Art. 1º - Os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 19 e 21, Lei nº 1.193, de 21 de dezembro de ...

"Art. 5º - Consideram-se beneficiários do associado: I - a mulher legítima, o marido, a companheira mantida há mais de 5 anos, o filho de qualquer condição menor de 18 anos ou inválido e a filha... em comum com a companheira o mesmo ...

Lei de 29 de novembro de 1832

Presidência da Republica

Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição ...

A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária ...

Decreto no 737, de 25 de novembro de 1850

Presidência da Republica

Determina a ordem do Juízo no Processo Commercial.

Hei por bem, Usando da atribuição que me confere o art. 27 titulo único do Código Commercial, Decretar o seguinte: PARTE PRIMEIRA Do Processo Commercial Art. 1º. Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer dos negócios e causas commerciaes, todo o arbitro ou ...

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