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JusBrasil - Legislação
21 de abril de 2014

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

de 1.10.1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº... A autorização do marido ...

Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações ...

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens

Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ...

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens... por ambos praticados.(Incluído ...

Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações ...

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ...

contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir... e Erradicar a Violência contra a ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Presidência da Republica

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ...

contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir... e Erradicar a Violência contra a ...

Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Presidência da Republica

alienar os imóveis (art. 276). Art. 311. Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por cláusula expressa, de prestar-lhe... 3.725, de 15.1.1919) Art. 36. ...

Artigo 311 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 311. Se o marido, como procurador constituído para administrar os ...

I - quando ela pedir contas; II - quando ela lhe revogar o mandato; III - quando dissolvida a sociedade conjugal.

Artigo 260 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Presidência da Republica

Art. 260. O marido, que estiver na posse de bens particulares da ...

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum (arts. 262, 265, 271, V, e 289, II); II - como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (art. 311); III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador ...

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

será citado juntamente com a mulher. Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juízo sem autorização do marido, salvo: I - em defesa do mesmo, quando revel, nos casos de citação por edital... quando o autor não apresentar ...

Artigo 81 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles ...

Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Presidência da Republica

Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juízo sem autorização do ...

I - em defesa do mesmo, quando revel, nos casos de citação por edital ou com hora certa; II - nos casos expressos em lei.

Decreto nº 5.017, de 12 de Março de 2004

Presidência da Republica

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime ...

educacionais, sociais ou culturais, inclusive mediante a cooperação bilateral ou multilateral, a fim de desencorajar a procura que fomenta todo o tipo de exploração de pessoas, especialmente de mulheres... Mulheres e Crianças, ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores... 926, de 10.10.1969) Art. 23. Alem do ...

Artigo 792 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita... do menor e da mulher. (Redação dada pela ...

Artigo 792 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

926, de 10.10.1969) Art. 23. Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a intervenção de pessoas ...

Artigo 792 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as ...

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