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Jusbrasil - Legislação
25 de julho de 2016

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência ...

Artigo 205 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral ...

neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas publicações nêle serão reproduzidas. 3º Tratando...1º O escrivão certificará sempre, nos ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº ...

, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) § 2o A ...

Artigo 1157 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. ...

Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº ...

, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) § 2o A ...

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

Convertida na Lei nº 12.058, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União prestará apoio financeiro, no ...

Artigo 636 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 636 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

Lei nº 3790, de 27 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NAS PUBLICAÇÕES DE EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será gratuita a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como em qualquer ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea “a”, e § 1o, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. ...

Artigo 636 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Decreto de 14 de dezembro de 2007

Presidência da Republica

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, III, alíneas “c” e “e”, e XIV, alínea “b”, e § 1o, inciso I, da Lei no ...

Artigo 636 do Decreto de 14 de Dezembro de 2007

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Paricá, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, ...

Artigo 636 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei ...

Artigo 636 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

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