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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

, o devedor depositará em mãos do escrivão, mediante recibo, a quantia necessária para as custas e despesas até a publicação do edital a que se refere o nº I do parágrafo 1° do artigo seguinte. Art. 161... e verificação, no valor indicado ...

Artigo 205 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral ...

neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas publicações nêle serão reproduzidas. 3º Tratando...1º O escrivão certificará sempre, nos ...

Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação ...

extrato do Termo de Parceria. Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital... Público, para a celebração do Termo de ...

Artigo 23 do Decreto nº 3.100 de 30 de Junho de 1999

Presidência da Republica

Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a ...

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do ...

Decreto nº 8.037, de 28 de junho de 2013

Presidência da Republica

Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da ...

apoiar a instalação e o funcionamento do CCVISA, caso necessário.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125

Artigo 23 do Decreto nº 8.037 de 28 de Junho de 2013

Presidência da Republica

Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a ...

§ 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Convênios a que se refere o art. 13 do ...

Lei nº 3790, de 27 de Março de 2002 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NAS PUBLICAÇÕES DE EDITAIS, NA FORMA QUE ...

Projeto de Lei nº 2841/2002 Mensagem nº Autoria PAULO RAMOS Data de publicação 04/01/2002 Data Publ. partes vetadas Assunto: Edital, Pessoa Desaparecida Tipo de Revogação Em Vigor Texto da Revogação...O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE ...

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade ...

por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. § 1º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas... jurídicas serão identificadas ...

Artigo 80 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Presidência da Republica

Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar ...

de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial... subsequentes. (Incluído pela ...

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade ...

sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. § 1º No... decorridos noventa dias da ...

Artigo 80 da Lei nº 8.502 de 01 de Dezembro de 1992

Presidência da Republica

Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar ...

de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial... subsequentes. (Incluído pela ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

de quitação do imposto sindical. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical..., de 28.2.1967) Art. 636. Os recursos devem ...

Artigo 636 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

do art. 11 da Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008. Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República

Artigo 636 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

- a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde... publicação, bem ...

Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº ...

, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) § 2o A ...

Artigo 1157 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Presidência da Republica

Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. ...

Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.

Decreto de 8 de setembro de 1998

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de setembro de 1998; 177

Artigo 636 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do ...

a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 7º - Para a expedição... de edital, publicada no ...

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