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JusBrasil - Legislação
24 de novembro de 2014

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras ...

- em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até o trânsito..., podendo, em 15 (quinze) dias, ...

Artigo 14 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 14 - O Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções:

I - em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até

Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940

Presidência da Republica

Dispõe sobre as sociedades por ações.

.404, de 1976) Parágrafo único. A sociedade, qualquer sócio ou acionista e os terceiros prejudicados, podem dar queixa dos crimes definidos nesta lei. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976) Art. 173... da sociedade anônima requerente, e ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

º.7.2003) Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) I - queixa, nos crimes... do Ministério Público. (Redação ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

) Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) I - queixa, nos crimes previstos no... caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº ...

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