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24 de abril de 2014

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

a atender. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia... em que vier a saber quem é o autor ...

Artigo 384 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição ...

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de ...

Artigo 520 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes ...

Artigo 529 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida ...

Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

Artigo 509 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 509. Antes de oferecida a denúncia ou a queixa, competirá ao juiz ...

(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Artigo 523 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato ...

Artigo 29 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Presidência da Republica

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não ...

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obrigado a atender. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia... em que vier a saber quem é ...

Artigo 384 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição ...

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de ...

Artigo 520 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes ...

Artigo 529 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida ...

Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

Artigo 38 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da Republica

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, ...

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

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Presidência da Republica

Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.

ou de quem tenha qualidade para representá-lo; d) pelo cônjuge, ascendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa. d)... pelo cônjuge, ascendente, ...

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Parágrafo único. (Revogado).” (NR) “Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado... (Revogado).” (NR) “Art. 383. O juiz, ...

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