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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2016

Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ...

O GOVERNANDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Esta Lei complementar regula a organização da Defensoria Pública do Estado, as ...

Artigo 210 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 210 - Aos membros do Ministério Público que percebem triênios fica assegurada ...

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ...

Artigo 310 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 310 - Enquanto não regulamentada por lei a gratificação de que trata o artigo ...

Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006. Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu ...

Artigo 146 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 146 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado, após cada ...

Parágrafo único - A licença -prêmio poderá ser gozada integral ou parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço.

Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de ...

Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Esta lei complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos ...

Artigo 146 Lc nº 988 de 09 de Janeiro de 2006 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 146 - Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado, após cada ...

Parágrafo único - A licença -prêmio poderá ser gozada integral ou parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço.

Lei nº 396 de 28 de Março de 1978 da Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

REVOGA AS LEIS 366 / 7377 /77 E 389 /77, CRIA NOVOS CARGOS, ALTERA PADRÕES E FIXA ...

BASILIO NAZARENO CERATTI, Vice-Prefeito em exercício. FAÇO SABER, que em cumprimento ao que dispõe o artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - ...

Artigo 7 da Lei nº 396 de 28 de Março de 1978 do Munícipio de Carlos Barbosa

Câmara Municipal da Carlos Barbosa

Art. 7º - E instituido por quinquênio completo a importância de Cr$100,00 ...

Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRICIÚMA, REVOGA AS LEIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei Complementar institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...

Artigo 280 Lc nº 12 de 20 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

Art. 280 Ficam garantidos o anuênio, o qüinqüênio e/ou triênio estabelecidos ...

Parágrafo Único - Aos servidores que ultrapassaram os limites aqui previstos fica garantido o percentual atingido até a publicação da presente Lei, que será transformado em vantagem pessoal, não gerando a outros qualquer tipo de direito.

Lei no 5.619, de 3 de novembro de 1970

Presidência da Republica

Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia ...

Revogado pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002 (Vide Decreto-lei nº 1.860, de 1981) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Esta Lei regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sôbre ...

Artigo 20 da Lei nº 5.619 de 03 de Novembro de 1970

Presidência da Republica

Art 20. Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o policial militar ...

Parágrafo único. O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação

Lei no 5.906, de 23 de julho de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito ...

Revogado pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002 (Vide Decreto-lei nº 1.860, de 1981) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Esta Lei regula a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de ...

Artigo 20 da Lei nº 5.906 de 23 de Julho de 1973

Presidência da Republica

Art 20. Ao completar cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço, o ...

Parágrafo único. O direito a gratificação começa no dia seguinte em que o bombeiro-militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação

Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969

Presidência da Republica

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, ...

Revogado pela Lei nº 5.787, de 1972 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte decreto-lei: CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES ...

Artigo 20 da Medida Provisoria nº 778 de 20 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 20. Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o militar percebe a ...

Parágrafo único. O direito a gratificação começa no dia seguinte em que o militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim

Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969

Presidência da Republica

Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, ...

Revogado pela Lei nº 5.787, de 1972 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte decreto-lei: CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES ...

Artigo 20 do Decreto Lei nº 728 de 06 de Agosto de 1969

Presidência da Republica

Art. 20. Ao completar cada qüinqüênio de efetivo serviço, o militar percebe a ...

Parágrafo único. O direito a gratificação começa no dia seguinte em que o militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim

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