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JusBrasil - Legislação
18 de dezembro de 2014

Lei nº 3206 de 03 de novembro de 1999 da Maua

Câmara Municipal da Maua

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RADAR MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ...

Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mauá, qualquer departamento a ela ligado, ou qualquer órgão de fiscalização de tráfego, proibidos de utilizarem radar eletrônico móvel, fotográfico ou não..., para a fiscalização de velocidade ...

Lei nº 3810 de 18 de julho de 2005 da Maua

Câmara Municipal da Maua

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RADAR MÓVEL E ESTÁTICO MÓVEL ...

, ou qualquer órgão de fiscalização de tráfego, proibidos de utilizarem radar eletrônico móvel e estático móvel, fotográfico ou não, para a fiscalização de velocidade dos automóveis que trafeguem dentro... dos limites do Município, ...

Artigo 1 da Lei nº 3.810 de 18 de Julho de 2005 do Munícipio de Maua

Câmara Municipal da Maua

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Mauá, qualquer departamento a ela ligado, ou ...

Lei nº 7827 de 19 de setembro de 2001 da Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

PROÍBE O USO DE RADARES MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E CONSTITUI ...

AUTOR: VEREADOR CÉLIO MOREIRA O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de radares móveis no... dos condutores de veículos, e efetuar um ...

Artigo 1 da Lei nº 7.827 de 19 de Setembro de 2001 do Munícipio de Uberlandia

Câmara Municipal da Uberlandia

Art. 1º Fica proibido o uso de radares móveis no perímetro urbano do ...

Lei nº 4971 de 27 de junho de 1997 do Guarulhos

Camara municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR CONTROLE CENTRALIZADO DE MONITORAÇÃO DE ...

de monitoração de tráfego composto de radares móveis de velocidade, equipamentos para detecção de veículos em ultrapassagem no sinal vermelho e controle centralizado de monitoração de tráfego com câmeras

Artigo 1 da Lei nº 4.971 de 27 de Junho de 1997 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e instalar controle ...

Lei nº 4341 de 10 de maio de 2006 do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS E ...

a utilização de radares móveis e da aparelhagem denominada de "Pardal Eletrônico" no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Art. 6º A infringência às disposições desta Lei implicará na cassação

Artigo 5 da Lei nº 4.341 de 10 de Maio de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Art. 5º É vedada a utilização de radares móveis e da aparelhagem ...

Lei nº 3343 de 17 de outubro de 2000 da Maua

Câmara Municipal da Maua

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS ...

Lei: Art. 1º - A cobrança pelo poder público municipal, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radar fixo e radar móvel, semáforos, lombadas eletrônicas e etc.) sobre infrações cometidas...º - As empresas que exploram o ...

Artigo 1 da Lei nº 3.343 de 17 de Outubro de 2000 do Munícipio de Maua

Câmara Municipal da Maua

Art. 1º - A cobrança pelo poder público municipal, de multas provenientes de ...

I - Foto do veículo infrator; II - Laudo de aferição do equipamento; III - Indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local; Parágrafo Único - Do laudo do que se ...

Lei nº 2094 de 15 de junho de 1998 de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Á PROMOVER A DOAÇÃO DE RADAR Á POLÍCIA ...

autorizado á promover a doação para a Polícia Militar de um Radar Móvel - Stalker atr, estacionário com Banda KA, utilizando transmissão contínua-inteiramente para frustrar detectores de radar, no valor de R....05.98, com recursos ...

Artigo 1 da Lei nº 2.094 de 15 de Junho de 1998 do Munícipio de Capinzal

Câmara Municipal de Capinzal

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado á promover a doação para a Polícia ...

Lei nº 7676 de 14 de fevereiro de 2006 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE ...

dos radares de controle de velocidade de veículos terrestres, sejam fixos ou móveis, na Imprensa Oficial do Município e na internet, segundo os termos desta Lei. Art. 2º - A localização dos radares..., sempre que houver mudança da ...

Artigo 3 da Lei nº 7.676 de 14 de Fevereiro de 2006 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Art. 3º - A localização dos radares estáticos de controle de velocidade de ...

I - Na Imprensa Oficial do Município, sempre que houver mudança da localização dos radares móveis; II - No site oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, de maneira constante e atualizada.

Lei nº 3239 de 24 de janeiro de 2007 do Amparo

Câmara Municipal do Amparo

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE ...

lei:- Art. 1º Fica obrigatória a publicação da localização dos radares de controle de velocidade de veículos terrestres, sejam fixos ou móveis, na Imprensa Oficial do Município e na Internet, segundo... forma: I - Na Imprensa Oficial do ...

Artigo 3 da Lei nº 3.239 de 24 de Janeiro de 2007 do Munícipio do Amparo

Câmara Municipal do Amparo

Art. 3º A localização dos radares estáticos de controle de velocidade de ...

I - Na Imprensa Oficial do Município, sempre que houver mudança da localização dos radares móveis; II - No site da Prefeitura Municipal de Amparo, de maneira constante e atualizada.

Lei nº 3688 de 17 de abril de 2003 da Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR AS LEIS Nº 3.399 E Nº 3.627

: | | | | | | | |003 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO: RADARES | | | |MÓVEIS | | | | | | | |Tipo de Ação: 2 (Atividade) | | | | | | | |Produto: Controle de velocidade | | | | | | | |Fonte de Financiamento: Recurso... | | | |próprio/monitoramento | | | | ...

Artigo 2 da Lei nº 3.688 de 17 de Abril de 2003 do Munícipio de Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

Art. 2º - Os programas passam a vigorar conforme segue:

: RADARES | | | |MÓVEIS | | | | | | | |Tipo de Ação: 2 (Atividade) | | | | | | | |Produto: Controle de velocidade | | | | | | | |Fonte de Financiamento: Recurso | | | |próprio /monitoramento | | | | | | | |Custo Previsto: R$ |192.000,00| | ...

Artigo 4 da Lei nº 3.688 de 17 de Abril de 2003 do Munícipio de Santa Rosa

Câmara Municipal da Santa Rosa

Art. 4º - Os programas passam a vigorar conforme segue:

-| | | |quirido | | | | | | | |Meta: a) dois radares móveis,b) um| | | |equipamento de aferição de emissão| | | |de poluentes, c) adquirir equipa-| | | |mentos e material permanente,d) a-| | | |quisição... ao funcionamento das ativi-| | | ...

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