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JusBrasil - Legislação
23 de novembro de 2014

Lei Complementar nº 6 de 30 de dezembro de 1994 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ...

Revogada pela Lei Complementar nº 012 /1999. Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de dezembro de 1994. EDUARDO MOREIRA Prefeito Municipal

Lei nº 8 de 15 de junho de 1989 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores municipais da Prefeitura... Municipal de ...

Lei nº 1417 de 04 de maio de 1990 de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

ESTATUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

a seguinte Lei: Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores Municipais, será aquele que dispõe o artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federal de 05.10.88. Parágrafo único - Ficam assegurados os direitos do artigo 19 e seus ...

Artigo 1 da Lei nº 1.417 de 04 de Maio de 1990 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ...

Parágrafo único - Ficam assegurados os direitos do artigo 19 e seus parágrafos do ADCT da Constituição Federal .

Artigo 3 da Lei nº 1.417 de 04 de Maio de 1990 do Munícipio de Sapucaia do Sul

Câmara Municipal de Sapucaia do Sul

Art. 3º Lei complementar regulamentará o regime jurídico e o plano de ...

Lei nº 3358 de 08 de maio de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 83, DA LEI Nº 2.438 /95 (REGIME JURÍDICO ...

sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º, ao artigo 83, da Lei Municipal nº 2.438 /95 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), conforme abaixo: "Art. 83 ... § 1...º ... § 2º ... § 3º - ...

Artigo 1 da Lei nº 3.358 de 08 de Maio de 2007 do Munícipio do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º, ao artigo 83, da Lei Municipal nº 2.438 ...

"Art. 83 ... § 1º ... § 2º ... § 3º - Aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de plantão no Pronto Socorro Municipal, fica assegurado o direito de 02 (duas) folgas, mensalmente.

Lei nº 4403 de 27 de agosto de 1999 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime dos Servidores Municipais de Pelotas... em leis posteriores. Art. 2º - E ...

Lei nº 4399 de 30 de dezembro de 2008 de Marau

Câmara Municipal de Marau

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.402 DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ...

Lei. Art. 1º Altera o art. 101 da Lei 1.402, de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Marau, renumerando o parágrafo único, passando para § 1º e inclui...Prefeito Municipal ...

Artigo 1 da Lei nº 4.399 de 30 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Marau

Câmara Municipal de Marau

Art. 1º Altera o art. 101 da Lei 1.402, de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre o ...

"Art. 101 ... § 1º - ... § 2º - Os atendentes de creche cujo período aquisitivo não estiver completo, gozarão férias proporcionalmente, ficando o restante do período à disposição da Secretaria Municipal de Educação."

Lei nº 2537 de 15 de julho de 1993 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111, DA LEI Nº 2.351, DE 23 DE MAIO DE ...

, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: "Art. 111 - ... Parágrafo Único - Será contado para fins de licença prêmio...ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, ...

Artigo 1 da Lei nº 2.537 de 15 de Julho de 1993 do Munícipio do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

Art. 1º O parágrafo único do artigo 111, da Lei número 2.351, de 23 de maio de 1991, ...

"Art. 111 - ... Parágrafo Único - Será contado para fins de licença prêmio, todo o tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma de admissão".

Lei nº 3419 de 06 de novembro de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

ACRESCENTA PARAGARAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.438 DE 06 DE JANEIRO DE 1995, ...

º - ... Parágrafo Único - O regime jurídico de que trata o "caput" também se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, observado o disposto em Lei especifica. Art. 2º - O artigo 11 da Lei...ORLANDO PADOVAN, Prefeito ...

Decreto nº 3226 de 13 de agosto de 1993 do Chapeco

Câmara Municipal do Chapeco

ESTABELECE INÍCIO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ...

de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica reconhecido o dia 1º de janeiro de 1992, como a data de passagem ao Regime JurÍdico para os servidores civis da Administração O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de ...

Lei nº 512 de 24 de outubro de 2005 de Piripiri

Câmara Municipal de Piripiri

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ...

aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Piripiri-PI. Art. 2º Para os efeitos desta Lei... submetidos ao ...

Artigo 169 da Lei nº 512 de 24 de Outubro de 2005 do Munícipio de Piripiri

Câmara Municipal de Piripiri

Art. 169 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, ...

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. § 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não

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