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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2016

Lei Complementar nº 9 de 30 de outubro de 1998 do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E A SEGURIDADE SOCIAL DOS ...

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar, com fundamento na ...

Artigo 194 Lc nº 9 de 30 de Outubro de 1998 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 194. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso ...

Artigo 207 Lc nº 9 de 22 de Fevereiro de 2004 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 207. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao ...

Artigo 213 Lc nº 9 de 30 de Outubro de 1998 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 213. Aplica-se ao servidor estável que exerça função de confiança o ...

Artigo 192 Lc nº 9 de 30 de Outubro de 1998 do Munícipio do Rio Negrinho

Câmara Municipal do Rio Negrinho

Art. 192. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou ...

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Lei Complementar nº 6 de 30 de dezembro de 1994 da Criciuma

Câmara Municipal da Criciuma

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ...

Revogada pela Lei Complementar nº 012 /1999. Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de dezembro de 1994. EDUARDO MOREIRA Prefeito Municipal

Lei nº 3358 de 08 de maio de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 83, DA LEI Nº 2.438 /95 (REGIME JURÍDICO ...

ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal de Pirapozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ...

Artigo 1 da Lei nº 3.358 de 08 de Maio de 2007 do Munícipio do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º, ao artigo 83, da Lei Municipal nº 2.438 ...

"Art. 83 ... § 1º ... § 2º ... § 3º - Aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de plantão no Pronto Socorro Municipal, fica assegurado o direito de 02 (duas) folgas, mensalmente.

Lei nº 8 de 15 de junho de 1989 da Piraquara

Câmara Municipal da Piraquara

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores municipais da Prefeitura Municipal de Piraquara, serão regidos pela Consolidação das ...

Lei nº 4399 de 30 de dezembro de 2008 de Marau

Câmara Municipal de Marau

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.402 DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ...

Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera o art. 101 da Lei 1.402, de 18 de ...

Artigo 1 da Lei nº 4.399 de 30 de Dezembro de 2008 do Munícipio de Marau

Câmara Municipal de Marau

Art. 1º Altera o art. 101 da Lei 1.402, de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre o ...

Municipal de Educação."

Lei nº 4403 de 27 de agosto de 1999 de Pelotas

Câmara Municipal de Pelotas

DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime dos Servidores Municipais de Pelotas da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações, ...

Lei nº 2537 de 15 de julho de 1993 do Osorio

Câmara Municipal do Osorio

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111, DA LEI Nº 2.351, DE 23 DE MAIO DE ...

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O parágrafo único do artigo 111, da Lei número 2.351, de 23 de maio de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos ...

Lei nº 3419 de 06 de novembro de 2007 do Pirapozinho

Câmara Municipal do Pirapozinho

ACRESCENTA PARAGARAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.438 DE 06 DE JANEIRO DE 1995, ...

ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal de Pirapozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo ...

Lei nº 2388 de 30 de dezembro de 1997 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ...

RENATO DELMAR MOLLING, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro Especial em Extinção do ...

Artigo 2 da Lei nº 2.388 de 30 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 2º - Além dos direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista aos ...

.367 /97 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais. -prêmio; VII - licença para concorrer a mandato eletivo. Parágrafo único - A concessão das van tagens previstas neste artigo é condicionada a implantação das mesmas ...

Artigo 8 da Lei nº 2.388 de 30 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 8º - O Município promoverá de acordo com a necessidade administrativa a ...

Parágrafo único - Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o Regime... previsto na Legislação ...

Lei nº 2176 de 22 de dezembro de 1994 da Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS ...

O Prefeito Municipal de Farroupilha/RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - São consideradas atividades insalubres, para efeito de percepção do adicional previsto no artigo 87 da Lei Municipal nº. 1.715, de ...

Artigo 2 da Lei nº 2.176 de 22 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

Artigo 2º - São consideradas atividades perigosas, para efeito de percepção do ...

a) Serviços de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos; b) Serviços executados em locais onde sejam estocados inflamáveis líquidos em quantidade mínima de duzentos litros; c) Serviços de transporte de inflamáveis líquidos em veículos de carga ...

Artigo 1 da Lei nº 2.176 de 22 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Farroupilha

Câmara Municipal da Farroupilha

Artigo 1º - São consideradas atividades insalubres, para efeito de percepção do ...

I - Adicional de insalubridade de grau máximo: a) Serviços de britagem; b) Serviços de oficina mecânica: montagem, desmontagem e lubrificação de motores, máquinas e caldeiras; trocas de óleo, pinturas a pistola, solda, conserto de mecânica e elétrica, ...

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