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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...

regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela A, anexa a esta lei e relacionadas no § 2º, observados os critérios indicados... inscrito ou obrigado à ...

Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...

aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela A, anexa a esta lei e relacionadas no § 2º, observados... por ...

Decreto nº 53.218, de 07 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por ...

de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que, posteriormente a essa data, reenquadrou-se no Regime Periódico de Apuração - RPA aplica-se o disposto no ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto, o crédito acumulado ...

Artigo 3 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Ao contribuinte paulista do ICMS que, a partir de 1º de julho de 2007, ...

Decreto nº 53.218, de 7 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por ...

de Apuração - RPA aplica-se o disposto no inciso III e §§ 1º e 2º do artigo 1º, relativamente ao crédito acumulado gerado antes de sua opção pelo Simples Nacional. Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto, o crédito acumulado ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto, o crédito acumulado ...

Artigo 3 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Ao contribuinte paulista do ICMS que, a partir de 1º de julho de 2007, ...

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O Imposto sobre ...

Artigo 1 do Decreto nº 53.810 de 12 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo; 2 - aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ...

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O Imposto sobre ...

Artigo 1 do Decreto nº 53.810 de 12 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo; 2 - aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ...

Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

de apuração; II - regime de estimativa. Parágrafo único - O período de apuração, na hipótese do inciso I, será fixado em regulamento. Artigo 49 - O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, ...

Artigo 49 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 49 - O estabelecimento enquadrado no regime periódico de ...

ou ao recebimento de serviço, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto no período correspondente. § 4º - O recolhimento do imposto retido... por contribuinte, na qualidade de ...

Decreto nº 52.018, de 27 de julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de ...

da confirmação de seu ingresso no "Simples Nacional", a cada destinatário contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração: a) que o creditamento do imposto destacado nos seus documentos fiscais é indevido e que tal crédito ...

Artigo 4 do Decreto nº 52.018 de 27 de Julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, ...

- tendo sido enquadrado automaticamente no "Simples Nacional", tenha solicitado a sua exclusão desse regime. § 2º - O contribuinte de que trata o "caput" que, no período de 1º de julho de 2007 até..., e emitir Nota Fiscal complementar única, para ...

Decreto nº 59.551, de 26 de setembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de ...

de Taquarituba sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, poderá ser recolhido, sem acréscimos... por contribuintes sujeitos ao ...

Artigo 1 do Decreto nº 59.551 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

§ 1º - O disposto neste artigo: 1 - abrange também as operações com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; 2 - não se aplica às operações sujeitas às normas do Regime... de 2006. § 2º - Relativamente às operações ...

Decreto nº 55.325, de 6 de janeiro de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz ...

do Paraitinga sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2009, poderá ser recolhido sem acréscimos legais em 3 (três) parcelas... do Município de São Luiz do ...

Artigo 1 do Decreto nº 55.325 de 06 de Janeiro de 2010 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

de 2010. Parágrafo único - O disposto neste artigo: 1 - abrange as operações com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; 2 - não se aplica às operações sujeitas às normas... do Regime Especial Unificado de ...

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