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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2016

Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 11 da Tabela A, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991: "11 - ...

Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...

Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 11 da Tabela A, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro ...

Decreto nº 53.218, de 07 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto, o crédito acumulado ...

Artigo 3 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Ao contribuinte paulista do ICMS que, a partir de 1º de julho de 2007, ...

Decreto nº 53.218, de 7 de julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...

Artigo 4 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto, o crédito acumulado ...

Artigo 3 do Decreto nº 53.218 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 3º - Ao contribuinte paulista do ICMS que, a partir de 1º de julho de 2007, ...

Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...

Artigo 49 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 49 - O estabelecimento enquadrado no regime periódico de ...

ou ao recebimento de serviço, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto no período correspondente. § 4º - O recolhimento do imposto retido... por contribuinte, na qualidade de ...

Decreto nº 52.018, de 27 de julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao ...

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...

Artigo 4 do Decreto nº 52.018 de 27 de Julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, ...

- tendo sido enquadrado automaticamente no "Simples Nacional", tenha solicitado a sua exclusão desse regime. § 2º - O contribuinte de que trata o "caput" que, no período de 1º de julho de 2007 até..., e emitir Nota Fiscal complementar única, para ...

Decreto nº 52.018, de 27 de julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...

Artigo 4 do Decreto nº 52.018 de 27 de Julho de 2007 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, ...

- tendo sido enquadrado automaticamente no "Simples Nacional", tenha solicitado a sua exclusão desse regime. § 2º - O contribuinte de que trata o "caput" que, no período de 1º de julho de 2007 até..., e emitir Nota Fiscal complementar única, para ...

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O Imposto sobre ...

Artigo 1 do Decreto nº 53.810 de 12 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo; 2 - aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos... ao regime de pagamento antecipado do ...

Decreto nº 53.810, de 12 de dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas ...

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O Imposto sobre ...

Artigo 1 do Decreto nº 53.810 de 12 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...

a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo; 2 - aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos... ao regime de pagamento antecipado do ...

Decreto nº 61.838, de 18 de fevereiro de 2016 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Leis 16.005 e 16.006, ambas de 24-11-2015: Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 52, ...

Artigo 4 do Decreto nº 61.838 de 18 de Fevereiro de 2016 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 4º - O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de ...

Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD), na apuração do imposto próprio relativo ao mês de referência fevereiro de 2016, deverá ser lançado: 1 - no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos... o artigo 56-C do Regulamento do ICMS, ...

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