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29 de novembro de 2014

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

- a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos... de ...

Artigo 1A da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos ...

Artigo 3 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do ...

Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 1o A União, os ...

Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida... Provisória nº 2.043-20, de 2000) ...

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Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.723 de 29 de Outubro de 1998

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Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 2º Entende-se, ...

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos ...

nº 167, de 2004) Art. 4o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) Art. 5o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social...(Revogada pela Lei nº ...

Artigo 5 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 5o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

º A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... 6º Os ...

Artigo 6 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 6º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Caso o regime próprio de previdência social dos servidores públicos não seja administrado por entidade com personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e os ...

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de ...

dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no.... ...

Decreto no 3.151, de 23 de agosto de 1999

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