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JusBrasil - Legislação
01 de setembro de 2014

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

º As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e do Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de ...

Artigo 3 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do ...

Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento... demonstrativo mencionado no § 3o o ...

Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Medida Provisória no 1.723, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados... da União, dos ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.723 de 29 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.723 de 29 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 2º Entende-se, ...

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos ...

. 4o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) Art. 5o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores...(Revogada pela ...

Artigo 5 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 5o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

º A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... 6º Os ...

Artigo 6 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 6º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Caso o regime próprio de previdência social dos servidores públicos não seja administrado por entidade com personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e os ...

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de ...

da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Regulamento) Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado... de Rondônia - ...

Decreto no 3.151, de 23 de agosto de 1999

Presidência da Republica

Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de ...

, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, por ele já incorporadas. Art. 7o O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público federal, e o tempo... ...

Artigo 7 da Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 7o O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime ...

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de ...

das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio... estabelecidos nos arts. ...

Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações orçamentárias destinadas às... de exoneração. § 2o Será ...

Artigo 22 da Medida Provisoria nº 1.917-3 de 26 de Outubro de 1999

Presidência da Republica

Art. 22. A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração de que tratam ...

Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações orçamentárias destinadas às... de exoneração. § 2o Será ...

Artigo 22 do Decreto nº 6.849 de 14 de Maio de 2009

Presidência da Republica

Art. 22. A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração de que tratam ...

Medida Provisória no 1.970-8, de 9 de Março de 2000

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

sem remuneração de que tratam os arts. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações... publicado o ato de ...

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