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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988

Presidência da Republica

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo ...

público; II - os servidores incluídos no Quadro de Pessoal do extinto Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com base no item II do art. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro... pelos servidores que optarem pelo ...

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e do Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência... adicional, ...

Artigo 3 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do ...

Lei no 7.391, de 25 de outubro de 1985

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de ...

público, poderão optar pelo regime jurídico de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da vigência desta Lei. Parágrafo único -... Os empregos ocupados pelos ...

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida... de ...

Artigo 231 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 231. ...

§ 1° .................................................................................................................................. § 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com ...

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe ...

Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, ...

§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação ...

Artigo 1 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores ...

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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...

dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida... Dispõe ...

Artigo 231 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 231. ...

§ 1° .................................................................................................................................. § 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

Artigo 192 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com ...

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe ...

Artigo 193 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, ...

§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação ...

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos ...

4o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) Art. 5o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores...(Revogada pela Lei nº ...

Artigo 5 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 5o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Medida Provisória no 1.760-7, de 14 de dezembro de 1998

Presidência da Republica

Altera as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de maio de 1998, ...

de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente,... de Trânsito, do Conselho Nacional dos Direitos da ...

Lei N° 8.270, de 17 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige ...

das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade... as em regime especial, ...

Artigo 7 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da ...

§ 1º Mediante transposição aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência... de 1998) § 2° Os servidores serão ...

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Presidência da Republica

Institui o regime de previdência complementar para os servidores ...

aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art.... de cargo público ...

Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, que ...

alteradas por esta Lei incidirá, a partir de janeiro de 2005, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Art. 28. Até que seja regulamentado... dos servidores ...

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