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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2016

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Conversão da MPv nº 1.723, de 1998 Vide Decreto nº 3.048, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos ...

Artigo 1A da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos ...

Artigo 3 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do ...

Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 1o A União, os ...

Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida... Provisória nº 2.043-20, de 2000) ...

Ver mais artigos

Medida Provisória no 1.723, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Convertida na Lei nº 9.717, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os regimes ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 796 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 796 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 2º Entende-se, ...

Medida Provisória no 1.723, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Convertida na Lei nº 9.717, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os regimes ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.723 de 29 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos ...

(Revogada pela Lei nº 10.887, de 2004) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da ...

Artigo 5 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 5o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nºs 6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1º de dezembro de 1980, ...

Artigo 6 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 6º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Caso o regime próprio de previdência social dos servidores públicos não seja administrado por entidade com personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado

Lei do Condomínio - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

(Vide Decreto nº 55.815, de 1965) (Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As edificações ou ...

Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999

Presidência da Republica

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - quatro vogais e respectivos ...

Artigo 7 da Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 7o O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime ...

Lei Complementar nº 466 de 06 de setembro de 2001 de Porto Alegre

Camara municipal

DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Para cumprimento, no âmbito do Município de Porto Alegre, das regras previstas na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de ...

Medida Provisória no 1.778-9, de 11 de Março de 1999

Presidência da Republica

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração ...

Reeditada pela MPv nº 1.778-10, de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de ...

Decreto de 19 de novembro de 2007

Presidência da Republica

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei ...

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