Carregando...
JusBrasil - Legislação
27 de março de 2015

Medida Provisória no 1.723, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados... da União, dos ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 796 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Artigo 2 da Medida Provisoria nº 796 de 30 de Dezembro de 1994

Presidência da Republica

Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 2º Entende-se, ...

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

- a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos... de ...

Artigo 1A da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos ...

Artigo 3 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do ...

Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

§ 1º A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze... de 1995. § 1o A União, os ...

Artigo 5 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Incluído pela Medida... Provisória nº 2.043-20, de 2000) ...

Ver mais artigos

Medida Provisória no 1.723, de 29 de outubro de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes ...

Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados... da União, dos ...

Artigo 5 da Medida Provisoria nº 1.723 de 29 de Outubro de 1998

Presidência da Republica

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos ...

nº 167, de 2004) Art. 4o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004) Art. 5o A União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social...(Revogada pela Lei nº ...

Artigo 5 da Lei nº 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da Republica

Art. 5o-A. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre ...

º A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.... 6º Os ...

Artigo 6 do Decreto nº 3.112 de 06 de Julho de 1999

Presidência da Republica

Art. 6º Os regimes próprios de previdência social dos ...

Parágrafo único. Caso o regime próprio de previdência social dos servidores públicos não seja administrado por entidade com personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e os ...

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010

Presidência da Republica

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de ...

dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado pela Lei Estadual no 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no.... ...

Decreto no 3.151, de 23 de agosto de 1999

Presidência da Republica

Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de ...

, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, por ele já incorporadas. Art. 7o O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público federal, e o tempo... ...

Artigo 7 da Lei nº 9.829 de 02 de Setembro de 1999

Presidência da Republica

Art. 7o O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime ...

Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações orçamentárias destinadas às... de exoneração. § 2o Será ...

Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações orçamentárias destinadas às... de exoneração. § 2o Será ...

Medida Provisória no 1.970-8, de 9 de Março de 2000

Presidência da Republica

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento ...

sem remuneração de que tratam os arts. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações... publicado o ato de ...

1 2 3 4 5 35 36 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca