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JusBrasil - Legislação
04 de maio de 2015

Página 1 de 198 resultados

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

se considera transporte intermunicipal o que se realiza entre Municípios adjacentes que integrem um mesmo mercado de trabalho, como tal definido no regulamento. Art. 2º O impôsto será calculado sôbre o preço

Artigo 114 do Decreto Lei nº 284 de 28 de Fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro ...

; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Lago Aiapoá, no Estado do ...

04º 17'02,977"S e 62º 08'29,850"Wgr., situado na margem direita do Igarapé Açu. LESTE: Do março antes descrito, segue pelo citado igarapé, a jusante, com uma distância de 25.585,07 metros, até... o Março 08 de coordenadas geográficas 04º ...

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Campinas/Katukina, localizada ...

o Março 04 de coordenadas geográficas 07º 42'32,777"S e 72º 09'11,665"Wgr., localizado na margem direita de um igarapé sem denominação; daí, segue por este a jusante, com uma distância de 2.117,27 metros

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto no 93.326, de 1 de outubro de 1986

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.

de pessoal do Ministério das Relações Exteriores funcionará como Secretário-Executivo da Câmara de Avaliação, fornecendo-lhe os elementos necessários ao perfeito desenvolvimento de seus trabalhos. Art. 23... os Diplomatas lotados no órgão ...

Artigo 31 do Decreto nº 93.326 de 01 de Outubro de 1986

Presidência da Republica

Art. 31. A Comissão de Promoções compõe-se do Ministro de Estado das Relações ...

§ 1o O Ministro de Estado das Relações Exteriores presidirá a Comissão de Promoções, com voto de qualidade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.293, de 1999) § 2o Não participarão dos trabalhos... da Comissão de Promoções em condições de ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois..., e quando não haja ele dado ...

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a ...

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do ...

Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009

Presidência da Republica

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que ...

de exposição do FGCN com relação a cada entidade garantida será de vinte e cinco por cento do seu patrimônio.” (NR) “Art. 9o Nas operações garantidas pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente

Artigo 477 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a ...

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do ...

Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidência da Republica

produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor... prazo, dá ao contraente o ...

Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Presidência da Republica

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos ...

I - créditos com direitos reais de garantia; II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens; IIl - créditos com privilégio geral; IV - créditos quirografários § 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por ...

Decreto de 1º de outubro de 1998

Presidência da Republica

Institui o Comitê Organizador do Ano Internacional do Idoso e dá outras providências.

por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: I - Ministérios: a) da Previdência e Assistência Social, que o presidirá; b) da Justiça; c) da Educação e do Desporto; d) da Cultura; e) do Trabalho

Artigo 477 do Decreto de 08 de Setembro de 1998

Presidência da Republica

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a ...

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do ...

Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996

Presidência da Republica

Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por ...

de recorrer contra o término de sua relação de trabalho se não tiver exercido tal direito dentro de um prazo razoável após o término. Artigo 9 1. Os organismos mencionados no artigo 8 da presente... cuja relação de ...

Artigo 12 do Decreto nº 1.855 de 10 de Abril de 1996

Presidência da Republica

Artigo 12 1. Em conformidade com a legislação e a prática nacionais, todo ...

ter direito aos benefícios de um seguro desemprego ou de assistência aos desempregados em virtude de um sistema de alcance geral, não será exigível o pagamento das indenizações ou benefícios mencionados... grave, poder-se-á prever a perda do ...

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