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Jusbrasil - Legislação
31 de agosto de 2016

Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004

Presidência da Republica

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e ...

Artigo 2G da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Presidência da Republica

Art. 2o-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das ...

Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004

Presidência da Republica

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, ...

(Vide Lei nº 11.890, de 2008) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho ...

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

Presidência da Republica

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Presidência da Republica

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a ...

do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido... êle dado motivo para cessação das ...

Medida Provisória no 1.438, de 10 de maio de 1996

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de ...

Reeditada pela MPV nº 1.486, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela ...

Artigo 114 da Medida Provisoria nº 1.438 de 10 de Maio de 1996

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998

Presidência da Republica

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para ...

Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 Revogada pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000 Conversão da MPv nº 1.660, de 1998 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.660, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL ...

Artigo 114 da Lei nº 9.647 de 26 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Medida Provisória no 60, de 26 de maio de 1989

Presidência da Republica

Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, e dá ...

Convertida na Lei nº 7784, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° O artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, ...

Artigo 114 da Medida Provisoria nº 60 de 26 de Maio de 1989

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá ...

Vide texto Atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ...

Artigo 16 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 16. Integram a estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº ...

da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal... e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...

Artigo 14 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Presidência da Republica

Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os ...

ao trabalhador; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2... com o Ministério das Relações Exteriores, ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jarará, localizada no Estado ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e art. 9º do Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, ...

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Cria o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, o Conselho Consultivo Empresarial de Competitividade ...

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 8º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º São apropriadas ao Órgão relacionado no Anexo I as ...

Artigo 114 do Decreto de 12 de Agosto de 1993

Presidência da Republica

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada ...

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., ressalvado o disposto no art. ...

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