Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de agosto de 2016

Lei no 8.371, de 30 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor de encargos financeiros da ...

Artigo 161 da Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste ...

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Artigo 314 da Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da ...

Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º ...

Artigo 144 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 144. Os exames de habilitação para cada categoria de condutor serão uniformes ...

Lei nº 3546 de 25 de maio de 2007 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS ...

OLIMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ...

Artigo 18 da Lei nº 3.546 de 25 de Maio de 2007 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 18 - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei, são os ...

Lei nº 3904 de 15 de junho de 2009 de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE INDAIAL E DÁ OUTRAS ...

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial.Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO ...

Artigo 18 da Lei nº 3.904 de 15 de Junho de 2009 do Munícipio de Indaial

Câmara Municipal de Indaial

Art. 18 - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei, são os ...

Lei Complementar nº 44 de 18 de julho de 2007 de Santo Amaro da Imperatriz

Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

INSTITUI ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ...

Art. 1º Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, com a finalidade de integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, organizando-se na forma exigida pela lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e ...

Artigo 5 Lc nº 44 de 18 de Julho de 2007 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz

Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

Art. 5º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei são os ...

Lei Complementar nº 54 de 10 de outubro de 2006 da Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE ...

Artigo 5 Lc nº 54 de 10 de Outubro de 2006 do Munícipio de Ibirama

Câmara Municipal da Ibirama

Art. 5º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei ...

Lei nº 2114 de 18 de abril de 2006 da Ituporanga

Câmara Municipal da Ituporanga

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, com a finalidade de integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, organizando-se na forma exigida pela lei 9.503 ...

Artigo 4 da Lei nº 2.114 de 18 de Abril de 2006 do Munícipio de Ituporanga

Câmara Municipal da Ituporanga

Art. 4º - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei, são os ...

Lei Complementar nº 38 de 08 de fevereiro de 2008 do Correia Pinto

Câmara Municipal do Correia Pinto

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a ...

Artigo 6 Lc nº 38 de 08 de Fevereiro de 2008 do Munícipio do Correia Pinto

Câmara Municipal do Correia Pinto

Art. 6º - Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta lei, são os ...

Lei nº 2077 de 17 de setembro de 2001 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DISPÕE E DEFINE, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO ...

O Presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Unidade Federativa do Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º As ruas, avenidas e ...

Lei nº 1500 de 09 de agosto de 2005 da Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO E INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE ...

O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O órgão Executivo de Trânsito, a que se refere a Lei Federal ...

Artigo 6 da Lei nº 1.500 de 09 de Agosto de 2005 do Munícipio de Matelandia

Câmara Municipal da Matelandia

Art. 6º - A atualização da legislação pertinente ao trânsito, quando necessária, ...

1 2 3 4 5 41 42 Próxima

×