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JusBrasil - Legislação
19 de abril de 2014

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

no exame do curso correspondente, observadas as normas baixadas pelo CONTRAN.(Redação dada pelo Decreto nº 87.047, de 23.3.1982) Art 140. O Conselho Nacional de Trânsito baixará resolução... quando exigido neste Regulamento ou ...

Artigo 144 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Presidência da Republica

Art. 144. Os exames de habilitação para cada categoria de condutor serão uniformes ...

Mensagem nº 621, de 6 de agosto de 2009

Presidência da Republica

irregular que coloque em risco a vida de terceiros e do próprio condutor. Ressalta-se ainda que a matéria já foi regulamentada, de forma bastante semelhante, por meio de resolução do CONTRAN, cujo texto... dos documentos, situação que ...

Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006

Presidência da Republica

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de ...

e transferência de propriedade de veículo. § 1o As alterações necessárias nos veículos ou em sua documentação em virtude do disposto pela Resolução do CONTRAN, mencionada no caput deste artigo, deverão ser... de Trânsito - CONTRAN ...

Artigo 7 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Presidência da Republica

Art. 7o O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecerá:

de veículo. § 1o As alterações necessárias nos veículos ou em sua documentação em virtude do disposto pela Resolução do CONTRAN, mencionada no caput deste artigo, deverão ser providenciadas no prazo de 24... (vinte e quatro) meses a contar ...

Lei nº 4809 de 09 de dezembro de 2003 da Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES ...

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e Resolução nº 106 /99 do CONTRAN. Art. 2º A JARI é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos pelos infratores contra penalidades

Artigo 1 da Lei nº 4.809 de 09 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar a Junta Administrativa ...

Lei nº 2077 de 17 de setembro de 2001 da Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

DISPÕE E DEFINE, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO ...

de Araranguá, em consonância com o art. 30, I e II, da Constituição Federal, c/com os art. 2º, 60 e 61 da Lei 9.503 /97 e art. 25, XII, da Lei Orgânica do Município de Araranguá, e Resolução 676 /86 do CONTRAN

Artigo 1 da Lei nº 2.077 de 17 de Setembro de 2001 do Munícipio de Ararangua

Câmara Municipal da Ararangua

Art. 1º As ruas, avenidas e demais vias, existentes no perímetro urbano e na zona ...

I - Vias urbanas, definidas como: a) Via de trânsito rápido b) Via arterial c) Via coletora d) Local II - Vias suburbanas, ou rurais, definidas como: a) Rodovias b) Estradas Municipais (EM) c) Estradas Vicinais (EV)

Decreto n.º 22.599 de 01 de novembro de 1996 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PELO DETRAN/RJ, DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Resolução CONTRAN nº 809, de dezembro de 1995, e da Lei nº 2.539, de 19 de abril de 1996,

Decreto nº 58.881, de 8 de fevereiro de 2013 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Institui o Programa "Direção Segura" para a fiscalização de trânsito e dá ...

277 e 306 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando a Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, relativa aos procedimentos

Decreto nº 25288 de 27 de Março de 2008 do Guarulhos

Camara municipal

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ...

JARI; Considerando o disposto na Resolução nº 233, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e o que consta do processo administrativo nº 4239 /2004, DECRETA: Art. 1º Fica... de 1997) e disciplinada pela ...

Lei nº 6381 de 26 de maio de 2008 do Guarulhos

Camara municipal

Autoria: Vereadores Dudu e Edmilson Americano.

traseira do veículo, através de adesivo, obedecendo a Resolução do CONTRAN nº 073 /98 e demais disposições legais; II - na lataria das laterais do veículo, através de adesivo ou pintura na dimensão

Artigo 1 da Lei nº 6.381 de 26 de Maio de 2008 do Munícipio do Guarulhos

Camara municipal

Art. 1º Fica permitida a publicidade nos veículos de transporte escolar.

Parágrafo único. A publicidade que trata este artigo poderá ser feita: I - na área envidraçada na parte traseira do veículo, através de adesivo, obedecendo a Resolução do CONTRAN nº 073 /98

Decreto nº 11.338 de 28 de novembro de 2008 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Homologa a Deliberação nº 44, de 29 de outubro de 2008, do Conselho Estadual de ...

?"CETRAN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 14 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e considerando: a Resolução/CONTRAN, nº.

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