Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de junho de 2016

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA: Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, ...

Artigo 6 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 6º - A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que, em ...

Artigo 30 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 30. Os estabelecimento mencionados no artigo 14, como sejam os de representação, ...

(Revogado pelo Decreto nº 94.053, de 1987)

Lei nº 5504 de 26 de fevereiro de 1999 de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei regula, no Município de Salvador, em caráter supletivo á legislação federal e ...

Artigo 83 da Lei nº 5.504 de 26 de Fevereiro de 1999 do Munícipio de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

Art. 83 - É facultado ás farmácias e drogarias manter local para a aplicação de ...

Parágrafo Único - O local de aplicação de injeção deve ter acesso independente, de modo a evitar passagem pelas áreas de estocagem e venda de medicamentos. § 2º - Somente é permitido, na aplicação de injeção, o uso de agulhas e seringas descartáveis, bem ...

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, ...

Lei nº 1051 de 28 de maio de 1993 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DA OUTRAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Somente será concedida licença para funcionamento de Drogarias e Farmácias no Município, desde que distem no mínimo 500 ...

Artigo 4 da Lei nº 1.051 de 28 de Maio de 1993 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 4º - Não são aplicados os termos da Lei as Farmácias de manipulação, as de ...

Lei nº 567 de 30 de junho de 1986 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SÔBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Somente será concedida licença para funcionamento de Drogarias e Farmácias no Municípios, desde que distem no mínimo de 500 ...

Artigo 3 da Lei nº 567 de 30 de Junho de 1986 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 3º - Não são aplicados os têrmos da Lei às Farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 2421 de 16 de outubro de 1985 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Somente será concedida licença para funcionamento de Drogarias e Farmácias no Município, desde que distem no mínimo de 500 (quinhentos) metros de estabelecimento congênere ...

Artigo 3 da Lei nº 2.421 de 16 de Outubro de 1985 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 3º - Não são aplicados os termos desta lei às farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 4569 de 07 de julho de 1994 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, HORÁRIO DE ...

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, na forma da presente Lei, o regime de plantão permanente para as farmácias de Sorocaba. Parágrafo único - Entende-se por plantão permanente a abertura ...

Artigo 18 da Lei nº 4.569 de 07 de Julho de 1994 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 18 - Não são aplicados os termos dos artigos 16 desta Lei, para as farmácias ...

Lei nº 1790 de 27 de dezembro de 2001 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE."

ARNALDO KNEY, Prefeito Municipal de Ivoti. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo normatizar, em caráter supletivo à Legislação Estadual e Federal pertinentes, os direitos e obrigações ...

Artigo 32 da Lei nº 1.790 de 27 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 32 O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos só poderá ...

Lei nº 2427 de 01 de junho de 1998 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO SANITÁRIO - OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei complementar normatiza, em caráter supletivo à Legislação Estadual e Federal pertinentes, os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde individual e coletiva. Art. 2º - O Código Sanitário determina ...

Artigo 31 da Lei nº 2.427 de 01 de Junho de 1998 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 31 - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos só ...

Lei Complementar nº 177 de 17 de dezembro de 1997 do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objetivo normatizar, em caráter supletivo à Legislação Estadual e ...

Artigo 32 Lc nº 177 de 17 de Dezembro de 1997 do Munícipio do Novo Hamburgo

Câmara Municipal do Novo Hamburgo

Art. 32 - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos ss ...

1 2 3 4 5 158 159 Próxima

×