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JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico. Art. 19. Não dependerá de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos e a unidade volante. Art. 19 - Não dependerão... da ...

Artigo 18 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 18 - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao ...

laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

pertinentes. Art 6º - A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que, em dependência distinta e separada e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico. Art 7º -... local; e II - que inexista ...

Artigo 6 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 6º - A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que, em ...

Artigo 30 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 30. Os estabelecimento mencionados no artigo 14, como sejam os de representação, ...

(Revogado pelo Decreto nº 94.053, de 1987)

Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos ...

de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico; IV - tratando-se de estabelecimento que importe,... armazene ou ...

Artigo 18 do Decreto nº 5.053 de 22 de Abril de 2004

Presidência da Republica

Art. 18. O estabelecimento e produto referidos neste Regulamento, para serem ...

de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico; IV - tratando-se de estabelecimento... que importe, armazene ou ...

Lei nº 2421 de 16 de outubro de 1985 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

próprio. Artigo 3º - Não são aplicados os termos desta lei às farmácias de manipulação, às de medicamentos naturais e às homeopáticas, que forem de propriedade e responsabilidade técnica de farmacêuticos. Artigo

Artigo 3 da Lei nº 2.421 de 16 de Outubro de 1985 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 3º - Não são aplicados os termos desta lei às farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 567 de 30 de junho de 1986 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SÔBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

imóvel próprio. Art. 3º - Não são aplicados os têrmos da Lei às Farmácias de manipulação, às de medicamente natureza e às homeopáticas, que forem de propriedade e responsabilidade técnica de farmacêuticos. Art.

Artigo 3 da Lei nº 567 de 30 de Junho de 1986 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 3º - Não são aplicados os têrmos da Lei às Farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 1051 de 28 de maio de 1993 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DA OUTRAS ...

que forem de propriedade e responsabilidade técnica do farmacêutico. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art.

Artigo 4 da Lei nº 1.051 de 28 de Maio de 1993 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 4º - Não são aplicados os termos da Lei as Farmácias de manipulação, as de ...

Decreto nº 41 de 19 de maio de 2008 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

CRIA A FARMÁCIA BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE NICANOR CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

a responsabilidade técnica a Farmacêutica Vivia Buzzi. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI- SC EM 19/05/2008. ALBERTO NATALINO ...

Artigo 1 do Decreto nº 41 de 19 de Maio de 2008 do Munícipio de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

Art. 1º - Fica criada a Farmácia Básica no Município de Araquari, na Unidade de ...

Lei nº 6775 de 13 de dezembro de 1994 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ...

e homeopáticos de qualidade e eficácia comprovada. § 2º - O laboratório deverá contar com a responsabilidade técnica de farmacêutico inscrito no CRFMG. Art. 2º - Caberá ao Executivo, através de seu órgão... e a notificação do uso dos ...

Artigo 1 da Lei nº 6.775 de 13 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...

§ 1º - O laboratório criado no caput deste artigo fornecerá aos Centros de Saúde do SUS produtos fitoterápicos e homeopáticos de qualidade e eficácia comprovada. § 2º - O laboratório deverá contar com a responsabilidade técnica de ...

Lei nº 4569 de 07 de julho de 1994 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, HORÁRIO DE ...

as de medicamentos naturais e as homeopáticas, que forem de propriedade de responsabilidade técnica de farmacêuticos. Artigo 19 - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos... ou de qualquer estabelecimento ...

Artigo 18 da Lei nº 4.569 de 07 de Julho de 1994 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 18 - Não são aplicados os termos dos artigos 16 desta Lei, para as farmácias ...

Lei nº 3036 de 30 de novembro de 2005 de Campo Alegre

Câmara Municipal de Campo Alegre

"ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE E DÁ ...

pertencentes à administração municipal. § 1º A responsabilidade técnica farmaceútica é atribuição privativa do profissional farmacêutico integrante do quadro de profissionais da secretaria municipal de saúde;... além das ...

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