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JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2014

Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o ...

pertinentes. Art 6º - A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que, em dependência distinta e separada e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico. Art 7º - É...; e II - que inexista ...

Artigo 6 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 6º - A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que, em ...

Artigo 30 do Decreto nº 74.170 de 10 de Junho de 1974

Presidência da Republica

Art 30. Os estabelecimento mencionados no artigo 14, como sejam os de representação, ...

(Revogado pelo Decreto nº 94.053, de 1987)

Lei nº 2421 de 16 de outubro de 1985 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

. Artigo 3º - Não são aplicados os termos desta lei às farmácias de manipulação, às de medicamentos naturais e às homeopáticas, que forem de propriedade e responsabilidade técnica de farmacêuticos

Artigo 3 da Lei nº 2.421 de 16 de Outubro de 1985 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 3º - Não são aplicados os termos desta lei às farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 567 de 30 de junho de 1986 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SÔBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS ...

imóvel próprio. Art. 3º - Não são aplicados os têrmos da Lei às Farmácias de manipulação, às de medicamente natureza e às homeopáticas, que forem de propriedade e responsabilidade técnica... de farmacêuticos. Art. 4º - Esta Lei ...

Artigo 3 da Lei nº 567 de 30 de Junho de 1986 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 3º - Não são aplicados os têrmos da Lei às Farmácias de manipulação, às de ...

Lei nº 1051 de 28 de maio de 1993 de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DA OUTRAS ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Somente será concedida licença para funcionamento de Drogarias e Farmácias no Município, desde que distem no mínimo 500 ...

Artigo 4 da Lei nº 1.051 de 28 de Maio de 1993 do Munícipio de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

Art. 4º - Não são aplicados os termos da Lei as Farmácias de manipulação, as de ...

Lei nº 4569 de 07 de julho de 1994 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, HORÁRIO DE ...

, as de medicamentos naturais e as homeopáticas, que forem de propriedade de responsabilidade técnica de farmacêuticos. Artigo 19 - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às... ou de qualquer ...

Artigo 18 da Lei nº 4.569 de 07 de Julho de 1994 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 18 - Não são aplicados os termos dos artigos 16 desta Lei, para as farmácias ...

Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos ...

-se de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico, será exigida a responsabilidade técnica de médico veterinário ou farmacêutico; IV - tratando-se de estabelecimento que importe..., armazene ...

Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos ...

de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia... laboratório de análises ...

Artigo 18 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 18 - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao ...

laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

Decreto nº 41 de 19 de maio de 2008 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

CRIA A FARMÁCIA BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE NICANOR CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-se a responsabilidade técnica a Farmacêutica Vivia Buzzi. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI- SC EM 19/05/2008. ALBERTO NATALINO ...

Artigo 1 do Decreto nº 41 de 19 de Maio de 2008 do Munícipio de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

Art. 1º - Fica criada a Farmácia Básica no Município de Araquari, na Unidade de ...

Lei nº 1790 de 27 de dezembro de 2001 de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE."

químicos que interessem à medicina e a saúde pública poderá funcionar sem prévia licença da autoridade sanitária competente e sem ter, na sua direção técnica, um farmacêutico devidamente habilitado... - fabricar, operar, comercializar ...

Artigo 32 da Lei nº 1.790 de 27 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Ivoti

Câmara Municipal de Ivoti

Art. 32 O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos só poderá ...

Lei nº 2427 de 01 de junho de 1998 da Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde. Art. 31 - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos só poderá ser exercido mediante responsabilidade técnica... medicina e à saúde pública ...

Artigo 31 da Lei nº 2.427 de 01 de Junho de 1998 do Munícipio de Sapiranga

Câmara Municipal da Sapiranga

Art. 31 - O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos só ...

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