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Jusbrasil - Legislação
28 de agosto de 2016

Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das ...

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas ...

Artigo 177 da Lei nº 12.209 de 20 de Abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 177 - A realização de exame psicotécnico é admitida quando ...

inerentes ao cargo ou emprego público disputado. § 2º - Será garantido o direito de recurso ao resultado do exame psicotécnico. § 1º - O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido ...

Artigo 173 da Lei nº 12.209 de 20 de Abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 173 - O edital deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

e de exame físico, psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; XV - prazo de validade do concurso e da possibilidade de prorrogação; XVI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação... de uso vedado; IX - cronograma ...

Lei nº 4979 de 09 de novembro de 1995 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME PSICOTÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 288 /95 - autoria - vereador Mário Marte Marinho Júnior. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e ...

Lei nº 3680, de 19 de outubro de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A autorização para compra de arma de fogo dependerá da apresentação dos seguintes documentos: I ...

Artigo 2 da Lei nº 3.680 de 19 de Outubro de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Após receber e aprovar os documentos exigidos o órgão competente ...

§ 1º - Para realizar o exame e a verificação previstos no "caput" deste artigo o requerente deverá pagar taxa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's ao órgão responsável pela realização dos exames..., independentemente do resultado ...

Decreto no 60.822, de 7 de junho de 1967

Presidência da Republica

Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, e no parágrafo único do art. 26 e art. 255 do Decreto nº 57.654, ...

Lei nº 2753 de 30 de novembro de 2006 de Jatai

Câmara Municipal de Jatai

SEÇÃO III, DO TITULO III; ACRESCENTA O ART. 19-A A LEI Nº 1.518 /92, REFERENTE AO ...

"ALTERA OS ARTS. 14, 15, 16, 17, 18 E 19 DA LEI Nº 1.518 /92; MODIFICA A DENOMINACAO DA A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.518 /92 ...

Artigo 8 da Lei nº 2.753 de 30 de Novembro de 2006 do Munícipio de Jatai

Câmara Municipal de Jatai

Art. 8º - A Lei nº 1.518 /92 passa a vigorar acrescida de um artigo, a ser enumerado ...

nomeados e empossados, terão que passar por uma avaliação psicotécnica por técnicos indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4º - Não havendo restrições no exame..."Art. 19 -A: Concluída a apuração dos ...

Lei nº 4473 de 09 de dezembro de 2003 da Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ...

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A instituição, instalação, composição e funcionamento de Conselho Tutelar, no Município de Cuiabá, de que trata o ...

Artigo 21 da Lei nº 4.473 de 09 de Dezembro de 2003 do Munícipio de Cuiaba

Camara Municipal de Cuiaba

Art. 21 Concluída a apuração dos votos, o presidente do Conselho Municipal dos ...

psicotécnica por técnicos indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 4º Não havendo restrições no exame psicotécnico para os eleitos, serão então nomeados e empossados

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, DECRETA: Art 1º ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a ...

Lei Complementar nº 58, de 10 de julho de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Lei Complementar Nº 58, de 10 de julho de 1972. Disciplina o processamento dos concursos para provimentos dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e institui cursos para titulares desses cargos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a ...

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