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JusBrasil - Legislação
27 de novembro de 2014

Lei nº 4979 de 09 de novembro de 1995 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

OBRIGA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME PSICOTÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 288 /95 - autoria - vereador Mário Marte... prestação de serviços de ...

Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das ...

- A realização de exame psicotécnico é admitida quando prevista no edital e em lei específica. § 1º - O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido caráter... científico e limitar-se-á à ...

Artigo 177 da Lei nº 12.209 de 20 de Abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 177 - A realização de exame psicotécnico é admitida quando ...

inerentes ao cargo ou emprego público disputado. § 2º - Será garantido o direito de recurso ao resultado do exame psicotécnico. § 1º - O exame psicotécnico será realizado de acordo com critérios objetivos de reconhecido ...

Artigo 173 da Lei nº 12.209 de 20 de Abril de 2011 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 173 - O edital deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

e de exame físico, psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; XV - prazo de validade do concurso e da possibilidade de prorrogação; XVI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento dos ...

Decreto no 60.822, de 7 de junho de 1967

Presidência da Republica

Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças ...

de Seleção: Constam do Anexo V os dados de saúde de uma Ficha de Seleção. Ainda constarão dessa Ficha as anotações referentes aos exames cultural, moral, psicológico e psicotécnico, a serem fixadas...) por médico; Exame médico ...

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública ...

a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma. Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à... existência de previsão legal expressa ...

Artigo 14 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à ...

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso. § 2o É vedada... a realização de exame ...

Artigo 19 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as ...

concurso público; XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; XIX - regulamentação dos meios... - disposições sobre o processo de ...

Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987

Presidência da Republica

Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá ...

- gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica; III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame... psicotécnico; IV - possuir aptidão ...

Lei nº 3.959, de 24 de julho de 1957 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Cria o Instituto Pedagógico do Ensino Industrial, subordinado ao Departamento do ...

, se o candidato está ou não apto.  § 3º - Os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico não poderão ser matriculados, quaisquer que sejam os resultados obtidos nos demais exames ou provas.  § 4.... 11, os ...

Artigo 25 da Lei nº 3.959 de 24 de Julho de 1957 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 25 - As provas psicotécnicas terão como objetivo verificar se possui o ...

inaptos no exame psicotécnico não poderão ser matriculados, quaisquer que sejam os resultados obtidos nos demais exames ou provas.  § 4 º - Os resultados individuais das provas psicotécnicas não serão publicados ...

Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto no 62.127, de 16 de janeiro de 1968

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito .

em outro país; XXX - Estender a qualquer categoria de condutor de veículos automotores a exigência da prestação do exame psicotécnico; XXXI - Estabelecer programas e requisitos, uniformes em todo o país..., as seguintes condições: I - ser ...

Lei nº 3680, de 19 de outubro de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3x4. Art. 2º - Após receber e aprovar os documentos exigidos o órgão competente encaminhará o requerente para realização de exame psicotécnico, e para verificação de sua capacidade responsável pela realização dos exames, ...

Artigo 2 da Lei nº 3.680 de 19 de Outubro de 2001 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - Após receber e aprovar os documentos exigidos o órgão competente ...

§ 1º - Para realizar o exame e a verificação previstos no "caput" deste artigo o requerente deverá pagar taxa no valor de 500 (quinhentas) UFIR's ao órgão responsável pela realização dos exames..., independentemente do resultado ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

, quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público; VI - ser moralmente idôneo e gozar de sanidade física e mental. § 1º Para inscrição no concurso exigir-se-á exame psicotécnico... do resultado. § 4º O ...

Lei Complementar nº 58, de 10 de julho de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

que, se entender necessário determinará seja ele submetido a novo exame psicotécnico e, com seu parecer conclusivo, encaminhará a representação à decisão do Secretário da Segurança Pública. Artigo 17..., na Academia de Polícia de São Paulo, ...

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