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Jusbrasil - Legislação
26 de julho de 2016

Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as ...

Vide Lei no 9.394, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8o, § 1o, e 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...

Artigo 27 do Decreto nº 5.622 de 19 de Dezembro de 2005

Presidência da Republica

Art. 27. Os diplomas de cursos ou programas superiores de graduação e ...

§ 1o Para os fins de revalidação de diploma de curso ou programa de graduação, a universidade poderá exigir que o portador do diploma estrangeiro se submeta a complementação de estudos, provas

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei no 5.692, de 11 de agosto de 1971

Presidência da Republica

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

(Vide Lei nº 4.024, de 1961) (Vide Decreto-Lei nº 1.044, de 1961) (Vide Decreto nº 70.929, de 1972) (Vide Decreto nº 71.244, de 1972) (Vide Decreto nº 71.737, de 1973) (Vide Decreto nº 71.737, de 1973) (Vide Decreto nº 88.374, de 1983) (Vide Decreto nº ...

Artigo 65 da Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Presidência da Republica

Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de ...

Decreto nº 3.467, de 29 de Março de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Baixa o Regimento Geral, da Universidade Estadual de Campinas

29/03/1974 Educação LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 168, dos Estatutos da Universidade Estadual de Campinas, baixados pelo DECRETO 52.255, de 30 de julho de 1969, tendo em vista o ...

Artigo 251 do Decreto nº 3.467 de 29 de Março de 1974 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 251 - A Universidade, através de seus Institutos ou suas Faculdades, ...

Decreto nº 52.255, de 30 de julho de 1969 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Baixa os Estatutos da Universidade Estadual de Campinas e dá outras providências

  30/07/1969    ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o Art. 30 da Lei Estadual nº 7.655, de 28 de dezembro de 1962, tendo em vista a aprovação do Conselho Estadual ...

Artigo 161 do Decreto nº 52.255 de 30 de Julho de 1969 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 161 - A Universidade, através de seus Institutos ou suas Faculdades, ...

Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990

Presidência da Republica

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 1.917, de 1996 Vide Decreto de 26 de agosto de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº ...

Artigo 20 do Decreto nº 99.678 de 08 de Novembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 20. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da Política ...

sujeitas à sua jurisdição; VII - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior e de 2º grau, para os fins previstos em lei; VIII - deliberar

Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios: I - da Justiça; II - da ...

Artigo 117 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 117. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da ...

sujeitas a sua jurisdição; VII - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior e de 2° grau para os fins previstos em lei; VIII - exercer

Decreto no 99.180, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da ...

Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 10.5.1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ...

Artigo 117 do Decreto de 24 de Novembro de 1993

Presidência da Republica

Art. 117. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da ...

a caso; IX - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior de 2º grau para os fins previstos em lei; X - exercer, na forma da lei, a competência

Decreto no 99.180, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da ...

Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 10.5.1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ...

Artigo 117 da Lei nº 9.488 de 01 de Setembro de 1997

Presidência da Republica

Art. 117. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da ...

a caso; IX - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior de 2º grau para os fins previstos em lei; X - exercer, na forma da lei, a competência

Decreto no 99.180, de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da ...

Revogado pelo Decreto nº 99.244, de 10.5.1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ...

Artigo 117 do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990

Presidência da Republica

Art. 117. Ao Conselho Federal de Educação compete colaborar na formulação da ...

a caso; IX - fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior de 2º grau para os fins previstos em lei; X - exercer, na forma da lei, a competência

Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013

Presidência da Republica

Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 12.871, de 2013 I nstitui o Programa Mais Médicos e dá outras providências . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com ...

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