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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Decreto-lei no 779, de 21 de agosto de 1969

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, ...

econômica: I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Presidência da Republica

Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ...

(RAIS); III - manter arquivados os documentos comprobatórios dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciários, especialmente folhas de pagamentos, recibos de salários e demais remunerações... de pequeno porte tratamento jurídico ...

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Presidência da Republica

Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ...

e obrigações trabalhistas e previdenciários, especialmente folhas de pagamentos, recibos de salários e demais remunerações, comprovantes de descontos efetuados e de recolhimento das contribuições a que se refere... de pequeno porte ...

Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas ...

. .............................................................. § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao ...

Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas ...

do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação... apresentada, contra ...

Medida Provisória no 89, de 22 de setembro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas ...

. ........................................................................................................................... ...

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação ...

Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 22. O locador é obrigado a:

, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas... de aeração e iluminação, bem como das ...

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. Art 5º As importâncias fornecidas... constando do endôsso o valor pelo qual ...

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. Art 5º As importâncias fornecidas... constando do endôsso o valor pelo qual ...

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Presidência da Republica

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

em que êstes forem instalados. Art. 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado... nos últimos dez (10) anos; e) ...

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