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JusBrasil - Legislação
30 de abril de 2016

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) ...

Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 22. O locador é obrigado a:

, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas... de aeração e iluminação, bem como das ...

Lei do Inquilinato - Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) ...

Artigo 22 da Lei nº 8.226 de 09 de Setembro de 1991

Presidência da Republica

Art. 22. O locador é obrigado a:

, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas... de aeração e iluminação, bem como das ...

Decreto nº 452, de 12 de outubro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 452, de 12 de outubro de 1972. Reorganiza as Unidades Regionais Polivalentes da Secretaria do Trabalho e Administração LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, ...

Artigo 7 do Decreto nº 452 de 12 de Outubro de 1972 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 7 º - Ao Setor de orientação Trabalhista e Previdenciária incumbe:

de demissão do trabalhador; IV - orientar e encaminhar os trabalhadores à Justiça competente, para proporem reclamação ou ação; V - prestar assistência nos pedidos de demissão ou recibos de quitação...I - orientar o trabalhador da cidade e ...

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Presidência da Republica

Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ...

Revogada pela Lei nº 9.841, de 5.10.99 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e ...

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Presidência da Republica

Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ...

Revogado pela Lei nº 9.841, de 5.10.99 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e ...

Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas ...

Conversão da Medida Provisória nº 89, de 1989 Vide Lei Delegada nº 13, de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...

Medida Provisória no 89, de 22 de setembro de 1989

Presidência da Republica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas ...

Convertida na Lei nº 7.855, de 1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1° A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

Lei nº 8019 de 17 de fevereiro de 2005 da Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

COMUTA PENA DE MULTA EM CESTA BÁSICA OU EMPREGO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º, do Art. 58, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá comutar, a requerimento da parte, as infrações às leis ...

Artigo 3 da Lei nº 8.019 de 17 de Fevereiro de 2005 do Munícipio de Ponta Grossa

Câmara Municipal da Ponta Grossa

Art. 3º - O infrator, pessoa jurídica, poderá ter multa comutada na obrigação de ...

trabalhistas e previdenciários, seguindo o disposto no art. 2º desta Lei. § 2º - Havendo sobras, descontados os salários mais encargos trabalhistas e previdenciários, o restante deverá ser... integralizado com cestas básicas. § 3º - Ao ...

Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e ...

(Vide artigo 236 da Constituição) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ...

Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa ...

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