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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2016

Página 1 de 883 resultados

Lei Complementar nº 172 de 04 de setembro de 2007 de Rio do Sul

Câmara Municipal de Rio do Sul

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar nº 163 de 12 de dezembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes ...

Lei nº 1731 de 18 de abril de 1973 da Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, E DÁ ...

Prof. DARCY PEREIRA DE MORAES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A execução de edificações novas ou ampliação de ...

Artigo 14 da Lei nº 1.731 de 18 de Abril de 1973 do Munícipio de Itapetininga

Câmara Municipal da Itapetininga

Art. 14 Para fins de iluminação, insolação e ventilação natural dos ...

I - para fins de insolação de dormitórios, salas, salões e locais de trabalho maior ou igual ao quinto da altura (H/5) e com mínimo de 2 m (dois metros), para espaços livres externos abertos... com diâmetro não inferior a um quarto ...

Lei nº 1146 de 13 de julho de 1971 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista decreta e eu, Prefeito ...

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA. SECÇÃO I APLICAÇÃO DO CÓDIGO Art. 1º - Este código dispõe e aplica-se sobre zoneamento, a todas as construções, edifícios,licenciamento,fiscalização de projetos e execução de ...

Artigo 235 da Lei nº 1.146 de 13 de Julho de 1971 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 235 - Os aparelhos abastecedores, ou qualquer outra instalação de serviço, ...

Artigo 268 da Lei nº 1.146 de 13 de Julho de 1971 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 268 - Os edifícios escolares ficarão recuados, no mínimo, 4,00m de todas ...

Artigo 287 da Lei nº 1.146 de 13 de Julho de 1971 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 287 - Os edifícios destinados a hospitais serão recuados, no mínimo, ...

Lei nº 1437 de 21 de novembro de 1966 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

APROVA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. CÓDIGO DE OBRAS Artigo 1º - A Prefeitura do Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, toma como Código para construções a presente lei, que regulamenta todas as disposições sobre construções, reformas, aumentos, ...

Artigo 261 da Lei nº 1.437 de 21 de Novembro de 1966 do Munícipio de Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

Artigo 261 - Os aparelhos abastecedores ou qualquer outra instalação de serviço, ...

Lei nº 2195 de 23 de dezembro de 2002 de Balneario Camboriu

Camara municipal

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.677 /97 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ...

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 9º, § 4º, incisos XXVI e XXXIX, da Lei Municipal nº 1.677 /97 - Plano Diretor do Município de ...

Artigo 3 da Lei nº 2.195 de 23 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Balneario Camboriu

Camara municipal

Art. 3º Fica alterado o § 1º do artigo 11 da Lei em epígrafe, na forma especificada ...

, com afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) do muro desta citada Avenida. II - afastamento lateral, quando tratar-se de terrenos de esquina deverão obedecer os limites de ocupação para as ruas...,50 m (um metro e meio) mais 0,20m ...

Lei nº 331 de 25 de fevereiro de 1997 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

"ALTERA A TABELA I E ARTIGO 8º EM TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS, DA LEI 327, DE 23 DE ...

LEOPOLDO JOÃO FRANCISCO FILHO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 8º, da Lei 327, de 23 de janeiro de 1997, passa ...

Artigo 1 da Lei nº 331 de 25 de Fevereiro de 1997 do Munícipio de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

Art. 1º - O artigo 8º, da Lei 327, de 23 de janeiro de 1997, passa a vigorar com ...

o mar em Morrinhos e Canto Grande os recuos e afastamentos legais, definirão a ocupação do terreno, quando a área remanescente da aplicação destes for inferior a taxa de ocupação prevista para o lote..., limitada a 50% (cinqüenta por ...

Lei nº 5089 de 16 de outubro de 1998 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SEM LICENÇA OU EM DESACORDO ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, tendo em vista a sanção tácita do Prefeito Municipal, promulga nos termos do artigo 57, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a seguinte lei: Art. 1º - Todas as ...

Artigo 1 da Lei nº 5.089 de 16 de Outubro de 1998 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - Todas as edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, ...

(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, para os interessados regularizarem os imóveis objeto deste diploma legal, devendo a Prefeitura Municipal promover sua ampla divulgação. § 4...§ 1º - Só poderão beneficiar-se desta ...

Lei nº 5404 de 19 de abril de 2000 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS SEM LICENÇA OU EM ...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARARQUARA, Estado de São Paulo, tendo em vista a sanção tácita do Prefeito Municipal, promulgada nos termos do artigo 57, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a seguinte lei: Art. 1º - Todas as ...

Artigo 1 da Lei nº 5.404 de 19 de Abril de 2000 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - Todas as edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto ...

(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, para os interessados regularizarem os imóveis objeto deste diploma legal, devendo a Prefeitura Municipal promover sua ampla divulgação. § 4...§ 1º - Só poderão beneficiar-se desta ...

Lei nº 2141 de 17 de outubro de 2005 da Ipatinga

Câmara Municipal de Ipatinga

Autor (es) Executivo - Sebastião de Barros Quintão

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 419, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973." O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, passa a viger com a ...

Lei nº 5160 de 17 de Março de 1999 da Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SEM LICENÇA OU EM DESACORDO ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 1º de março de 1999, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Todas as edificações já ...

Artigo 1 da Lei nº 5.160 de 17 de Março de 1999 do Munícipio de Araraquara

Câmara Municipal da Araraquara

Art. 1º - Todas as edificações já concluídas sem licença ou em desacordo com o ...

º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, para os interessados regularizarem os imóveis objeto deste diploma legal, devendo a Prefeitura Municipal...§ 1º - Só poderão beneficiar-se desta ...

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