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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

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Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo... militar especial, se esta ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra Parágrafo único. Os crimes... especial, se esta não ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I... Serra Este texto não substitui o publicado no ...

Lei no 9.024, de 10 de abril de 1995

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do ...

de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I... Serra Este texto não substitui o publicado no ...

Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o ...

terceiros com a finalidade de verificar se a área está sendo administrada de acordo com os objetivos estabelecidos para a unidade de conservação e seu plano de manejo. Art. 26. O representante legal da RPPN... administração federal ...

Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o ...

com a finalidade de verificar se a área está sendo administrada de acordo com os objetivos estabelecidos para a unidade de conservação e seu plano de manejo. Art. 26. O representante legal da RPPN... administração federal priorizarão os ...

Lei nº 285 de 28 de junho de 1996 de Bombinhas

Câmara Municipal de Bombinhas

FIXA OS RECUOS DE FRENTE PARA O MAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MURO OU ...

de frente para o mar, exceto nos Bairros de Morrinhos e Canto Grande, os recuos frontais definidos pela Lei nº 050 /93, de 27 (vinte s sete) de agosto de 1993, deverão ser aplicados para construção de muro... ou similar. Parágrafo ...

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

ininterruptas. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência) § 1o Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput,... (Redação dada pela Lei ...

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção... lugares. (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) ...

Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966

Presidência da Republica

Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de ...

de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo". Alteração 11ª - Suprimam-se os artigos 36, 37, 38 e 39. Alteração 12ª -... sessenta e após sessenta ...

Artigo 2 do Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da Republica

Art 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes ...

de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo". Alteração 11ª - Suprimam-se os artigos 36, 37, 38 e 39. Alteração 12ª... sessenta e após sessenta dias ...

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