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JusBrasil - Legislação
05 de maio de 2016

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou ...

Artigo 26 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na ...

I - exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único - Quando o recurso se fundar

Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso ...

extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo... do Código de Processo Civil, o acórdão ...

Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será ...

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. § 3... para apreciação do recurso ...

Artigo 29 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 29 - E embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em ...

Artigo 42 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de ...

- recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo... e recurso ...

Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, ...

Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao ...

Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a ...

Artigo 15 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Artigo 16 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista ...

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Presidência da Republica

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...

Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

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Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

(Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...

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Presidência da Republica

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Presidência da Republica

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