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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2015

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior ...

, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado. Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no... esse prazo, serão os autos ...

Artigo 26 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na ...

I - exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único - Quando o recurso se fundar

Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso ...

extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão ...

Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será ...

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. § 3... para apreciação do recurso ...

Artigo 29 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 29 - E embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em ...

Artigo 42 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de ...

- recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no ...

Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, ...

Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao ...

Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a ...

Artigo 15 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Artigo 16 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista ...

Ver mais artigos

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

ou infringentes do julgado; III - agravo; IV - revista; V - embargos de declaração. VI - recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução da sentença...-Lei nº 4.565, de ...

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Presidência da Republica

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de ...

definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa. Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: Art. 633. O recurso extraordinário será....396, de 2.6.1958: Art. 637. O ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

e seus secretários; b) das decisões denegatórias de habeas corpus ; c) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para... extraordinário para o Supremo ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição Art. 565. O recurso será interposto por petição dirigida... que ao presidente do ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

do tribunal nomeará curador para a defesa. Art. 632. Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal... tribunais e do Supremo Tribunal ...

Medida Provisória no 1.136, de 26 de setembro de 1995

Presidência da Republica

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e ...

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre cuja aplicação se haja... pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: Art. 637. ...

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento... final do caput do art. 1.021: I ...

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Presidência da Republica

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do ...

e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações...: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

.232, de 2005) Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar... infringentes; IV - embargos de ...

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