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JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior ...

enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado. Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos... de quinze dias para apresentar ...

Artigo 26 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na ...

I - exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único - Quando o recurso se fundar

Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso ...

extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão ...

Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será ...

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. § 3... para apreciação do recurso ...

Artigo 29 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 29 - E embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em ...

Artigo 42 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de ...

- recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no ...

Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, ...

Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao ...

Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a ...

Artigo 15 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Artigo 16 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista ...

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Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

; V - embargos de declaração. VI - recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução da sentença, que correrá nos autos suplementares. Art. 808... de declaração; (Redação ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

de habeas corpus ; c) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição Art. 565. O recurso será interposto..., e com os esclarecimentos ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

por civil ou governador de Estado e seus secretários; b) das decisões denegatórias de habeas corpus ; c) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra.... Competência Art. 570. ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei....396, de 2.6.1958: Art. 633. O ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal definitivas de um desses tribunais e do Supremo ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Art. 497. O recurso... ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

.232, de 2005) Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar... infringentes; IV - embargos de ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469... cabíveis os seguintes ...

Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

; ................................................................................ ................ VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ...

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