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JusBrasil - Legislação
22 de agosto de 2014

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Presidência da Republica

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior ...

enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado. Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos... de quinze dias para apresentar ...

Artigo 26 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na ...

I - exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único - Quando o recurso se fundar

Artigo 28 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso ...

extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão ...

Artigo 27 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será ...

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. § 3... para apreciação do recurso ...

Artigo 29 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 29 - E embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em ...

Artigo 42 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de ...

- recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no ...

Artigo 32 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, ...

Artigo 34 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao ...

Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a ...

Artigo 15 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Artigo 16 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista ...

Ver mais artigos

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939

Presidência da Republica

; V - embargos de declaração. VI - recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução da sentença, que correrá nos autos suplementares. Art. 808... de declaração; (Redação ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

de habeas corpus ; c) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição Art. 565. O recurso será interposto..., e com os esclarecimentos ...

Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

por civil ou governador de Estado e seus secretários; b) das decisões denegatórias de habeas corpus ; c) quando extraordinário. Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra.... Competência Art. 570. ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei....396, de 2.6.1958: Art. 633. O ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal: Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958: I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal definitivas de um desses tribunais e do Supremo ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Art. 497. O recurso... ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil .

a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469... cabíveis os seguintes ...

Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Presidência da Republica

Institui o Código de Processo Civil.

.232, de 2005) Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar... infringentes; IV - embargos de ...

Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994

Presidência da Republica

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

; ................................................................................ ................ VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ...

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